PORTARIAS PREVIC/DILIC (DOU DE 25.03.2021)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 172, DE 22.03.2021

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005229/2020-39, resolve:

Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano Único da CGTEE, CNPB nº 1979.0045-11, da Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE, CNPJ nº 90.884.412/0001-24, para a Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS, CNPJ nº 42.286.245/0001-77.

Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano Único da CGTEE, CNPB nº 1979.0045-11.

Art. 3º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul, CNPJ nº 02.016.507/0001-69, na condição de patrocinadora do Plano Único da CGTEE, e a Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA BAASCH

(DOU de 25.03.2021 - pág. 82 - Seção 1)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 174, DE 22.03.2021

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "b", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003935/2020-46, resolve:

Art. 1º Autorizar a incorporação do Plano SINPRORS Previdência, CNPB nº 2008.0018-65, pelo Plano Família Previdência Associativo, CNPB nº 2010.0042-56, administrados pela Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE.

Art. 2º Autorizar as alterações propostas ao regulamento do Plano Família Previdência Associativo, CNPB nº 2010.0042-56.

Art. 3º Autorizar o Convênio de Adesão celebrado entre o Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - SINPRO/RS, CNPJ nº 92.948.389/0001-10, e a Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE, CNPJ nº 90.884.412/0001-24, em relação ao Plano Família Previdência Associativo, CNPB nº 2010.0042-56.

Art. 4º Autorizar o Convênio de Adesão celebrado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Administração Escolar no RS - SINTAE/RS, CNPJ nº 89.554.000/0001-47, e a Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE, CNPJ nº 90.884.412/0001-24, em relação ao Plano Família Previdência Associativo, CNPB nº 2010.0042-56.

Art. 5º Autorizar o Convênio de Adesão celebrado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Passo Fundo e Região - SINTEE/PF, CNPJ nº 90.619.289/0001-14, e a Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE, CNPJ nº 90.884.412/0001-24, em relação ao Plano Família Previdência Associativo, CNPB nº 2010.0042-56.

Art. 6º Autorizar o Convênio de Adesão celebrado entre o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Privado dos Vales do Rio Grande do Sul - SINTEP VALES, CNPJ nº 88.369.574/0001-82, e a Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE, CNPJ nº 90.884.412/0001-24, em relação ao Plano Família Previdência Associativo, CNPB nº 2010.0042-56.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA BAASCH

(DOU de 25.03.2021 - pág. 82 - Seção 1)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 176, DE 23.03.2021

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, inciso I, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000426/2019-28, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade BANDEPREV - Bandepe Previdência Social, nos termos do supracitado processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA BAASCH

(DOU de 25.03.2021 - pág. 82 - Seção 1)