PORTARIAS PREVIC DE 28.02.2019
PORTARIA PREVIC Nº 179, DE 28.02.2019
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007935/2018-09, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Suplementação de Aposentadoria e Pensão - Duke Energy (em alteração para "Plano de Suplementação de Aposentadoria e Pensão -PSAP/Rio Paranapanema Energia"), CNPB nº 1979.0029-83, administrado pela Fundação Cesp- FUNCESP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MARNE DIAS ALVES
(DOU de 06.03.2019 - pág. 48 - Seção 1)
PORTARIA PREVIC Nº 180, DE 28.02.2019
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25 combinado com o inciso I do art. 33, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000565/2015-28, resolve:
Art. 1º Aprovar o encerramento do Plano de Benefícios BrTPREV, CNPB nº 2002.0017-74, cessando-se os efeitos da Portaria SPC nº 177, de 15 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 31, de 16 de fevereiro de 2005, exclusivamente com relação ao plano citado.
Art. 2º Extinguir o código do Plano de Benefícios BrTPREV, CNPB nº 2002.0017-74, administrado pela Fundação Atlântico de Seguridade Social.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MARNE DIAS ALVES
(DOU de 06.03.2019 - pág. 48 - Seção 1)
PORTARIA PREVIC Nº 181, DE 28.02.2019
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007884/2018-15, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano de Benefícios PREVNORDESTE-PIAUÍ, sob o CNPB nº 2019.0006-11 , administrado pela Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - PREVBAHIA, e fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a entidade fechada comunique o início de funcionamento do Plano à Previc.
Art. 2º Aprovar os Convênios de Adesão do Estado do Piauí, por meio do poder Executivo CNPJ 06.553.481/0001-49 e do poder Legislativo CNPJ 05.811.724/0001-39.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MARNE DIAS ALVES
(DOU de 06.03.2019 - pág. 48 - Seção 1)