PORTARIAS DIR1/SUSEP (DOU DE 07.08.2023)

PORTARIA DIR1/SUSEP Nº 103, DE 28.07.2023

A DIRETORA DA DIRETORIA TÉCNICA 1 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007; com base no inciso II do artigo 5º, no artigo 23 e no inciso I do artigo 31 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021; e o que consta do Processo Susep nº 15414.635259/2022-03, resolve:

Art. 1º Cadastrar ALLIANZ GLOBAL CORPORATE & SPECIALTY SE, sociedade organizada e existente de acordo com as Leis da Alemanha, como ressegurador eventual, nos termos do artigo 8º da Circular Susep nº 527, de 25 de fevereiro de 2016, para operar no Brasil.

Art. 2º Cancelar o cadastro de ALLIANZ GLOBAL CORPORATE & SPECIALTY SE como ressegurador admitido, concedido pela Portaria Susep nº 3.295 de 31 de julho de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
Diretor

(DOU de 07.08.2023 – pág. 40 - Seção 1)

PORTARIA DIR1/SUSEP Nº 104, DE 31.07.2023

A DIRETORA DA DIRETORIA TÉCNICA 1 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021; e o que consta do processo Susep nº 15414.615482/2023-15, resolve:

Art. 1º Homologar a transferência do controle acionário indireto e da ingerência efetiva nos negócios compartilhados de BMG SEGUROS S.A., CNPJ nº 19.486.258/0001-78, e de BMG SEGURADORA S.A., CNPJ nº 26.136.748/0001-00, ambos com sede na cidade de São Paulo - SP, exercidos através de BANCO BMG S.A., CNPJ nº 61.186.680/0001-74, com sede na cidade de São Paulo - SP, para as pessoas naturais de Ângela Annes Guimarães, Antônio Mourão Guimarães Neto, João Annes Guimarães, Regina Annes Guimarães e Ricardo Annes Guimarães, nos termos do Contrato de Doação com Reserva de Usufruto, celebrado em 19 de novembro de 2018, e do Primeiro Aditivo ao Contrato de Doação com Reserva de Usufruto, celebrado em 6 de abril de 2022, com efeitos a partir de 19 de janeiro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
Diretor

(DOU de 07.08.2023 – pág. 40 - Seção 1)