PORTARIAS DIORE/SUSEP (DOU DE 05.09.2025)
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 76, DE 27.08.2025
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007; com base no inciso II do art. 5º e no art. 23 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021; e o que consta do Processo Susep nº 15414.610277/2025-17, resolve:
Art. 1º Fica cadastrada AXA VERSICHERUNGEN AG, sociedade organizada e existente de acordo com as leis da Suíça, como ressegurador eventual, nos termos do art. 28 da Circular Susep nº 700, de 4 de abril de 2024.
Art. 2º Ratificar que a Sra. Marcella Hill exerce a função de procuradora de AXA VERSICHERUNGEN AG.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
(DOU de 05.09.2025 - pág. 114 - Seção 1)
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 77, DE 02.09.2025
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007; com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.641153/2025-83, resolve:
Art. 1º Ficam homologadas a eleição de administradores e a reforma do estatuto social de FM RESSEGUROS S.A., CNPJ nº 59.499.882/0001-24, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na alteração do contrato social celebrada em 18 de julho de 2025.
Art. 2º Conceder a FM RESSEGUROS S.A. autorização para operar resseguros no segmento S3.
Art. 3º Ratificar que o capital social de FM RESSEGUROS S.A. é de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), dividido em 75.000.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.
Art. 4º Ratificar que o controle acionário direto e a ingerência efetiva nos negócios de FM RESSEGUROS S.A. são exercidos por FACTORY MUTUAL INSURANCE COMPANY, CNPJ nº 10.916.851/0001-32, sociedade existente de acordo com as leis do Estado de Rhode Island, Estados Unidos da América.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
(DOU de 05.09.2025 - pág. 114 - Seção 1)