PORTARIAS DE PESSOAL RFB DE 02.02.2024

PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 16, DE 02.02.2024

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º da Portaria Interministerial nº 407, de 12 de agosto de 2011, considerando o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no § 2º do art. 11 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 6.131, de 21 de junho de 2007, no art. 33 da Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023, na Portaria RFB nº 354, de 14 de setembro de 2023, e na Portaria RFB/Sucor nº 20, de 31 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º Determinar o retorno à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil dos servidores, ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com exercício fixado na Superintendência Nacional de Previdência Complementar, constantes do Anexo Único desta Portaria, removendo-os, a pedido, em cumprimento do Concurso de Remoção, homologado pela Portaria RFB/Sucor nº 20, de 31 de outubro de 2023.

Parágrafo único. Os servidores referidos no caput deverão ser apresentados às unidades para as quais foram removidos observando-se o disposto no art. 18 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

(DOU de 09.02.2024 – pág. 36 - Seção 2)

ANEXO ÚNICO

PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 17, DE 02.02.2024

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º da Portaria Interministerial nº 407, de 12 de agosto de 2011, considerando o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no § 2º do art. 11 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 6.131, de 21 de junho de 2007, no art. 33 da Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023, na Portaria RFB nº 354, de 14 de setembro de 2023, e na Portaria RFB/Sucor nº 20, de 31 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º Fixar o exercício na Superintendência Nacional de Previdência Complementar dos servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, ocupantes do cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em cumprimento ao Concurso de Remoção instituído pela Portaria RFB/Sucor nº 15, de 2 de outubro de 2023, e homologado pela Portaria RFB/Sucor nº 20, de 31 de outubro de 2023.

§ 1º Nos casos em que a fixação de exercício acarrete mudança de município, deverá ser observado o art. 18 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 2º Os referidos servidores passarão a ter a sua lotação nas Unidades Centrais, em Brasília, ou na respectiva Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, em caso de remoção para representações da Previc na localidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

(DOU de 09.02.2024 – pág. 36 - Seção 2)

ANEXO ÚNICO