PORTARIA SVS Nº 039, DE 16.12.2021

Ministério da Saúde
Secretaria de Vigilância em Saúde

PORTARIA SVS Nº 039, DE 16.12.2021

Prorrogação do prazo para encerramento do banco de dados de 2020 dos Sistemas de Informações sobre Mortalidade - SIM e Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos - Sinasc.

O SECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, resolve:

Art. 1° Fica prorrogado até o dia 31 de março de 2022 o prazo fixado no artigo 37, inciso II, da Portaria SVS/MS nº 116 de 11 de fevereiro de 2009, relativo ao ano de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS

(DOU de 20.12.2021 - pág. 286 - Seção 1)