PORTARIA SUSEP Nº 7.680, DE 29.09.2020

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PORTARIA SUSEP Nº 7.680, DE 29.09.2020

Publica a Lista de Atos Normativos inferiores a Decreto, de acordo com o disposto no Art. 12 do Decreto 10.139 de 28 de novembro 2019.

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução CNSP nº 374/2019, considerando o disposto no Art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e o que consta do Processo Susep nº 15414.601257/2020-41, resolve:

Art. 1º Publicar as listagens dos Atos Normativos inferiores a Decreto que constam nos Anexos I, II, III e IV desta Portaria, de forma a atender ao disposto no Art. 12 do Decreto nº 10.139, 28 de novembro de 2019.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

(DOU de 30.09.2020 – págs. 217 a 224 – Seção 1)

ANEXO I
LISTAGEM DE INSTRUÇÕES

Norma	Data de Publicação	Ementa
INSTRUÇÃO 0001/2003	21/11/2003	Dispõe sobre procedimentos relativos ao recesso para comemoração de fim de ano.
INSTRUÇÃO 0001/2004	01/01/2004	Dispõe sobre procedimentos relativos ao recesso para comemoração de fim de ano.
INSTRUÇÃO 0001/2005	03/06/2005	Aprova as normas de execução e modelo do formulário denominado Guia de Recolhimento da Uniao - GRU, em anexo, destinados a consignar as operacoes de arrecadacao de recursos financeiros processados pela Sede da Autarquia e revoga a INSTRUÇÃO SUSEP/DEAFI n° 002, de 30.06.99.
INSTRUÇÃO 0001/2006	10/03/2006	Aprova os critérios de avaliação a serem adotados pelo comite criado atraves da Portaria SUSEP nº 2395, de 09.03.06, na forma do anexo desta INSTRUÇÃO.
INSTRUÇÃO 0001/2006	20/10/2006	Dispõe sobre procedimentos relativos ao recesso para comemoração de fim de ano.
INSTRUÇÃO 0001/2007	04/05/2007	Disciplina os procedimentos para a realização de reunioes entre agentes publicos, em exercicio no DECON, e representantes de interesses de particulares, sejam ou nao das sociedades ou entidades supervisionadas.
INSTRUÇÃO 0001/2009	30/04/2009	Estabelece procedimentos relativos a concessão de Suprimento de Fundos.
INSTRUÇÃO 0001/2010	01/01/2010	Disciplina e uniformiza os procedimentos a serem adotados pelos servidores da CGFIS no tratamento das infrações relacionadas ao módulo "lavagem de dinheiro".
INSTRUÇÃO 0001/2013	14/06/2013	Disciplina procedimentos para o Processo de Gestão da Central de Serviços e de Incidentes de Tecnologia da Informação (CSI-TI), em consonância com a Instrução SUSEP 62/2012.
INSTRUÇÃO 0001/2013	08/11/2013	Revoga a Instrução SUSEP/DETEC/Nº 001/2006.
INSTRUÇÃO 0001/2016	24/06/2016	Estabelece os critérios e procedimentos relativos à concessão de férias aos servidores da Susep.
INSTRUÇÃO 0001/2017	03/02/2017	Padroniza os procedimentos a serem adotados na análise de pedidos de concessões de registro e alterações de dados cadastrais de corretores de seguros, de planos de previdência e de capitalização, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO 0001/2017	31/03/2017	Disciplina, no âmbito da Coordenação Geral de Fiscalização de Conduta - CGCOF, o procedimento relativo à correlação entre as infrações descritas nos itens do auto de infração, da representação ou do parecer conclusivo de denúcia e sua documentação comprobatória, para fins de instrução do respectivo processo administrativo sancionador.
INSTRUÇÃO 0001/2018	23/03/2018	Dispõe sobre o rodízio de fiscais nas fiscalizações da CGFIP.
INSTRUÇÃO 0001/2018	27/04/2018	Estabelece os procedimentos referentes ao planejamento, execução e monitoramento dos trabalhos de auditoria, no âmbito da Auditoria Interna da Susep.
INSTRUÇÃO 0002/2006	24/03/2006	Aprova os critérios de avaliação a serem adotados pelo comite criado atraves da Portaria nº 2398 de 22.03.06, na forma do anexo desta INSTRUÇÃO.
INSTRUÇÃO 0002/2007	26/10/2007	Dispõe sobre procedimentos relativos ao recesso para comemoração de fim de ano.
INSTRUÇÃO 0002/2008	07/11/2008	Dispõe sobre procedimentos relativos ao recesso para as comemorações de fim de ano.
INSTRUÇÃO 0002/2009	30/10/2009	Dispõe sobre procedimentos relativos ao recesso para as comemorações de fim de ano.
INSTRUÇÃO 0002/2015	19/11/2015	Dispõe sobre rotina de trabalho, mediante delegação de atribuições, no âmbito da Coordenação - Geral de Julgamentos e revoga a Instrução SUSEP/DIFIS/CGJUL nº 01, de 14 de maio de 2013.
INSTRUÇÃO 0002/2018	06/04/2018	Dispõe sobre o mapeamento dos processos e a manualização dos procedimentos e rotinas relacionados à Fiscalização de DPVAT.
INSTRUÇÃO 0002/2018	21/12/2018	Dispõe sobre a análise de produtos.
INSTRUÇÃO 0002/2019	26/04/2019	Institui os indicadores e as metas de desempenho globais no âmbito da Auditoria Interna da Susep.
INSTRUÇÃO 0002/2020	12/03/2020	Estabelece competência à Coordenação-Geral de Supervisão Consolidada (CGCON) para autorizar a utilização e manutenção de fatores reduzidos de risco no cálculo dos capitais de risco das sociedades e entidades supervisionadas, no âmbito de suas atribuições.
INSTRUÇÃO 0003/2005	14/10/2005	Dispõe sobre procedimentos relativos ao recesso para comemoração de fim de ano.
INSTRUÇÃO 0003/2013	01/01/2013	Disciplina a rotina de penalização a ser promovida pelas equipes de fiscalização direta.
INSTRUÇÃO 0003/2013	14/06/2013	Disciplina os procedimentos para a realização de reuniões entre agentes públicos em exercício na CGETI e representantes de interesses de particulares.
INSTRUÇÃO 0003/2019	07/06/2019	Institui a sistemática de quantificação e registro de benefícios decorrentes da atividade da Auditoria Interna da Susep.
INSTRUÇÃO 0003/2019	05/04/2019	Institui e disciplina a supervisão contínua de conduta, no âmbito da Coordenação-Geral de Fiscalização de Conduta - CGCOF, das sociedades seguradoras e de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais.
INSTRUÇÃO 0003/2019	17/09/2019	Define os critérios de distribuição e as alçadas de julgamento em primeira instância dos processos administrativos sancionadores no âmbito da Coordenação-Geral de Julgamentos, com base no inciso IX do artigo 10 da Instrução SUSEP nº 103, de 29 de agosto de 2019.
INSTRUÇÃO 0004/2015	17/04/2015	Disciplina os procedimentos das fiscalizações realizadas pela Coordenação Geral de Fiscalização Direta.
INSTRUÇÃO 0004/2018	13/07/2018	Disciplina os procedimentos da CGFIP para a elaboração do relatório que subsidiará o COPRI na definição da proposta do Plano de Fiscalização Prudencial e os procedimentos para a distribuição dos trabalhos de fiscalização entre as unidades tecnicamente subordinadas à CGFIP.
INSTRUÇÃO 0004/2019	08/01/2020	Altera o art. 1º da Instrução CGJUL Nº 3, de 17 de Setembro de 2019
INSTRUÇÃO 0005/2013	14/06/2013	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na atualização de sistemas de software desenvolvidos no âmbito da Superintendência de Seguros Privados.
INSTRUÇÃO 0005/2017	27/01/2017	Dispõe sobre a confecção e uso de carimbos institucionais no âmbito da Susep.
INSTRUÇÃO 0005/2018	06/11/2018	Altera a Instrução CGFIP nº 1º de 2018.
INSTRUÇÃO 0006/2008	01/01/2018	Institui o Procedimento DEFIS 001, que trata da elaboração, apresentação, aprovação e controle de Procedimentos, Rotinas, Checklists e Modelos, para garantir que sejam consistentes e que tenham as autorizações necessárias para serem utilizados.
INSTRUÇÃO 0006/2015	06/11/2015	Altera e consolida a Instrução CGETI nº 06, de 02 de outubro de 2013, que disciplina procedimentos para o processo de Gestão de Mudanças no âmbito da Coordenação Geral de Tecnologia da Informação - CGETI.
INSTRUÇÃO 0006/2018	14/09/2018	Estabelece procedimentos de solicitação e alteração da Licença para Capacitação no âmbito da SUSEP, regulamentada pela Deliberação SUSEP nº 210 de 05 de setembro de 2018.
INSTRUÇÃO 0007/2014	18/07/2014	Disciplina procedimentos para o Processo de Gestão de Programas e Equipamentos de Tecnologia da Informação.
INSTRUÇÃO 0007/2014	17/10/2014	Dispõe sobre a metodologia de avaliação de bens materiais a ser utilizada pela Comissão Especial de Avaliação.
INSTRUÇÃO 0007/2018	14/12/2018	Dispõe sobre o mapeamento do processo de Acompanhamento da Direção Fiscal pela CGFIP.
INSTRUÇÃO 0008/2015	02/04/2015	Estabelece os procedimentos para Controle dos Bens Patrimoniais da SUSEP.
INSTRUÇÃO 0008/2018	21/12/2018	Dispõe sobre o mapeamento do processo de Acompanhamento da Intervenção pela CGFIP.
INSTRUÇÃO 0009/2015	02/04/2015	Normatiza os procedimentos para uso dos microcomputadores portáteis Notebooks.
INSTRUÇÃO 0009/2017	02/06/2017	Disciplina procedimentos para o processo de contratação de bens e serviços de TI - Tecnologia da Informação, em consonância com a Instrução SUSEP 63/2012, no âmbito da Coordenação-Geral de Tecnologia Informação - CGETI.
INSTRUÇÃO 0010/2015	10/04/2015	Padroniza a cobrança de cópias reprográficas através de Guia de Recolhimento da União - GRU.
INSTRUÇÃO 0010/2017	01/12/2017	Disciplina procedimentos para o processo de Gerenciamento de Projetos, no âmbito da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGETI.
INSTRUÇÃO 0010/2018	19/10/2018	Dispõe sobre as ações de capacitação sem ônus.
INSTRUÇÃO 0010/2020	11/05/2020	Aprova o mapeamento de processos de fiscalização prudencial.
INSTRUÇÃO 0011/2020	11/05/2020	Aprova manuais, orientações e procedimentos, que devem ser observados nas fiscalizações prudenciais.
INSTRUÇÃO 0012/2020	11/05/2020	Aprova o mapeamento de processos para o tratamento de não conformidades.
INSTRUÇÃO 0032/2002	14/03/2003	Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de relatórios emanados de Grupo de Trabalho.
INSTRUÇÃO 0036/2005	25/02/2005	Estabelece procedimentos e rotinas administrativas a serem observadas nas viagens a serviço ao exterior.
INSTRUÇÃO 0042/2006	28/07/2006	Dispõe sobe os procedimentos internos para a análise dos pedidos de aprovação prévia de atos societários realizados pelas sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdencia complementar, nos termos da Resolução CNSP nº 121, de 29.04.05 e da Circular SUSEP nº 298, de 18.07.05.
INSTRUÇÃO 0043/2006	06/10/2006	Revoga o Enunciado n° 17 do anexo a INSTRUÇÃO SUSEP n° 19, de 19.02.99.
INSTRUÇÃO 0044/2007	30/03/2007	Disciplina os procedimentos a serem adotados nas fiscalizações com foco na avaliação dos sistemas de controles internos a que se refere o disposto nos parágrafos 1°, 2° e 3° dos artigos 5°, de 26 a 33 da Resolução CNSP n° 60/01.
INSTRUÇÃO 0047/2008	03/10/2008	Cria o Termo de Responsabilidade dos estagiários alocados na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
INSTRUÇÃO 0048/2009	15/05/2009	Regulamenta a concessão de licença para tratar de assuntos particulares, prevista na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
INSTRUÇÃO 0049/2009	31/12/2009	Dispõe sobre a avaliação de desempenho dos servidores para fins de aprovação no estagio probatório e aquisição de estabilidade, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados, previsto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
INSTRUÇÃO 0052/2011	29/04/2011	Dispõe sobre a logomarca institucional da Susep, disciplina seu uso e dá outras providências.
INSTRUÇÃO 0054/2011	29/04/2011	Altera o anexo à Instrução Susep/Deafi nº 002, de 12 de setembro de 2005.
INSTRUÇÃO 0055/2011	13/10/2011	Dispõe sobre a concessão do Auxílio-Transporte aos servidores da SUSEP, conforme Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001.
INSTRUÇÃO 0056/2012	13/01/2012	Dispõe sobre a revogação da Instrução Susep nº 30, de 5 de setembro de 2002.
INSTRUÇÃO 0057/2012	16/03/2012	Dispõe sobre a utilização do Sistema de Controle de Processos.
INSTRUÇÃO 0058/2012	27/03/2012	Define procedimentos e competências para atualização periódica do sítio eletrônico da Susep.
INSTRUÇÃO 0060/2012	15/06/2012	Estabelece procedimentos relativos à utilização, administração e especificação dos veículos oficiais da Susep.
INSTRUÇÃO 0062/2012	06/07/2012	Dispõe sobre a implantação do Processo de Gestão da Central de Serviços e de Incidentes de Tecnologia da Informação no âmbito da Superintendência de Seguros Privados e sobre o Sistema de Gestão de Incidentes de Tecnologia da Informação - SGI.
INSTRUÇÃO 0063/2012	05/07/2012	Dispõe o processo de contratação e de gestão de contratos de bens e serviços de TI - Tecnologia da Informação, em consonância com a Instrução Normativa/SLTI/MP nº 4/2010 - IN 4/2010 e suas alterações.
INSTRUÇÃO 0065/2013	20/06/2013	Disciplina os critérios para concessão de indenização de transporte aos servidores da SUSEP.
INSTRUÇÃO 0066/2013	22/08/2013	Disciplina os procedimentos operacionais a serem seguidos pelos servidores da SUSEP no fornecimento de informações confidenciais para autoridades estrangeiras de supervisão das atividades de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta por meio de memorandos de entendimento de cooperação e troca de informações.
INSTRUÇÃO 0067/2013	22/08/2013	Disciplina os procedimentos operacionais a serem seguidos pelos servidores da Susep na solicitação e no tratamento de informações confidenciais obtidas de autoridades estrangeiras de supervisão das atividades de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta por meio de memorandos de entendimento de cooperação e troca de informações.
INSTRUÇÃO 0070/2013	26/11/2013	Altera dispositivos da Instrução SUSEP nº 64, de 6 de março de 2013.
INSTRUÇÃO 0071/2014	21/05/2014	Revoga a Instrução Susep nº 19, de 19 de fevereiro de 1999.
INSTRUÇÃO 0073/2014	29/09/2014	Dispõe sobre a reunião interna de coordenação no âmbito da Susep.
INSTRUÇÃO 0074/2014	07/11/2014	Dispõe sobre o cadastramento dos Processos Administrativos Sancionadores no Sistema de Penalidades - Sispen.
INSTRUÇÃO 0075/2015	08/10/2015	Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos servidores da SUSEP na comunicação de operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF.
INSTRUÇÃO 0076/2015	15/12/2015	Dispõe sobre orientações pertinentes a instauração e procedimentos operacionais a serem adotados em relação a processo administrativo sancionador e revoga a Instrução Susep n.º 69, de 4 de outubro de 2013.
INSTRUÇÃO 0077/2016	01/04/2016	Estabelece as regras para a utilização dos serviços de telefonia móvel pessoal (SMP) e de acesso à internet móvel fornecidos pela Susep.
INSTRUÇÃO 0079/2016	04/04/2016	Dispõe sobre o uso do certificado digital no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
INSTRUÇÃO 0080/2016	27/05/2016	Revoga a Instrução nº 8, de 06 de março de 1998.
INSTRUÇÃO 0081/2016	23/12/2016	Disciplina o fluxo e os procedimentos internos da Superintendência de Seguros Privados - Susep quanto ao atendimento às consultas.
INSTRUÇÃO 0083/2017	07/04/2017	Estabelece os Critérios de Acesso aos Recursos Computacionais da Superintendência de Seguros Privados.
INSTRUÇÃO 0084/2017	06/04/2017	Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - Cadin, de acordo com a Lei 10.522/2002.
INSTRUÇÃO 0085/2017	09/08/2017	Dispõe sobre a divulgação no sítio eletrônico da Superintendência de Seguros Privados das decisões de primeira instância proferidas no âmbito dos processos administrativos sancionadores.
INSTRUÇÃO 0088/2018	12/01/2018	Institui o Sistema de Priorização de Empresas da Disol - SPE - e dá outras providências.
INSTRUÇÃO 0089/2018	06/04/2018	Dispõe sobre o funcionamento do processo eletrônico e o uso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito da Susep.
INSTRUÇÃO 0090/2018	06/04/2018	Revoga o art. 3º da Instrução Susep nº 79, de 28 de março de 2016.
INSTRUÇÃO 0091/2018	10/09/2018	Disciplina o processo de revisão tarifária anual do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - seguro DPVAT e dá outras providências.
INSTRUÇÃO 0092/2018	24/10/2018	Disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
INSTRUÇÃO 0093/2018	28/12/2018	Dispõe sobre o Manual do Liquidante de que trata o inciso IX, do artigo 27 da Resolução CNSP nº 335, de 2015, com os procedimentos, esclarecimentos e orientações, aprovados pelo Conselho Diretor da Susep, a serem observados pelos liquidantes na condução dos trabalhos de liquidação extrajudicial.
INSTRUÇÃO 0094/2019	18/01/2019	Dispõe sobre o Manual de Procedimentos e Rotinas de Supervisão, aprovado pelo Conselho Diretor da SUSEP, que deverá ser observado pelas Coordenações da SUSEP responsáveis pelo monitoramento e pela fiscalização das liquidações na condução dos seus trabalhos.
INSTRUÇÃO 0102/2019	30/08/2019	Disciplina a forma de execução dos serviços no âmbito dos órgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente.
INSTRUÇÃO 0103/2019	30/08/2019	Disciplina a forma de execução dos serviços no âmbito da Diretoria Técnica 1.
INSTRUÇÃO 0104/2019	30/08/2019	Disciplina a forma de execução dos serviços no âmbito da Diretoria Técnica 2.
INSTRUÇÃO 0105/2019	30/08/2019	Disciplina a forma de execução dos serviços no âmbito da Diretoria Técnica 3.
INSTRUÇÃO 0106/2019	30/08/2019	Disciplina a forma de execução dos serviços no âmbito da Diretoria 4.
INSTRUÇÃO 0107/2019	20/09/2019	Disciplina os procedimentos para lotação de servidores afastados temporariamente da SUSEP.
INSTRUÇÃO 0108/2019	30/10/2019	Institui procedimento para apuração e eventual desconto de abate-teto pelos servidores ou empregados públicos ocupantes de funções em supervisionadas em regimes especiais.
INSTRUÇÃO 0109/2019	30/10/2019	Estabelece critérios e procedimentos para a realização do 9º Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional da Susep.
INSTRUÇÃO 0110/2019	26/11/2019	Alterar a Instrução Susep nº 107, que disciplina os procedimentos para lotação de servidores afastados temporariamente da SUSEP.
INSTRUÇÃO 0111/2020	20/03/2020	Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da SUSEP.
INSTRUÇÃO 0112/2020	14/04/2020	Altera a Instrução Susep nº 102/19, que disciplina a forma de execução dos serviços no âmbito dos órgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente.
INSTRUÇÃO 0113/2020	20/04/2020	Altera a Instrução nº 111, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da SUSEP.
INSTRUÇÃO 0114/2020	25/05/2020	Revoga expressamente as Instruções publicadas em data anterior a 1° de janeiro de 2003.
INSTRUÇÃO 0115/2020	08/07/2020	Estabelece os procedimentos para a reconfiguração do Módulo de Consulta Pública do Sei/Susep.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA 0001/2014	17/11/2014	Dispõe sobre as regras de portabilidade de recursos de planos de benefícios de Entidades Abertas para planos de benefícios de Entidades Fechadas de Previdência Complementar, e vice-versa, e dá outras providências.

ANEXO II
LISTAGEM DE DELIBERAÇÕES

Norma	Data de Publicação	Ementa
DELIBERAÇÃO 0082/2003	16/01/2003	Dispõe sobre a extinção, transformação e transferência de cargos em comissão e da outras providências.
DELIBERAÇÃO 0084/2003	24/03/2003	Aprova Parecer Normativo da Procuradoria Geral da SUSEP, que trata dos reflexos da Lei nº 10.406, de 2002, nos contratos e planos de seguro.
DELIBERAÇÃO 0086/2003	30/04/2003	Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e da outras providências.
DELIBERAÇÃO 0088/2003	15/07/2003	Dispõe sobre o Programa Pedagógico de Formação Profissional e de Integração de Adolescente no ãmbito da SUSEP.
DELIBERAÇÃO 0089/2003	16/12/2003	Aprova as Normas para Concessão de licenças ao servidores da SUSEP.
DELIBERAÇÃO 0093/2004	07/07/2004	Revoga as Deliberações SUSEP nºs 007 de 12 de agosto de 1997; 025 de 15 de maio de 1998 e 028 de 21 de agosto de 1998.
DELIBERAÇÃO 0098/2004	29/09/2004	Institui e regula o funcionamento do comitê de avaliação de qualificação de consultores, para elaborar diagnóstico e apresentar sugestão de plano de ação, visando a aplicação dos princípios básicos de seguros editados pela Associação Internacional de Supervisores de Seguros - IAIS, a SUSEP e ao mercado segurador brasileiro.
DELIBERAÇÃO 0103/2004	16/12/2004	Torna sem efeito o artigo 5° da DELIBERAÇÃO SUSEP N° 79, de 8 de novembro de 2002.
DELIBERAÇÃO 0107/2005	27/05/2005	Disciplina procedimentos para solicitação, por meio eletronico, de audiencias e reunioes, com agentes públicos em execicio na SUSEP, formulada por representantes de interesses de particulares, sejam ou não das sociedades ou entidades supervisionadas.
DELIBERAÇÃO 0108/2005	24/06/2005	Altera o artigo 5° da DELIBERAÇÃO SUSEP n° 104, de 20 de dezembro de 2004.
DELIBERAÇÃO 0111/2005	29/11/2005	Altera a DELIBERAÇÃO SUSEP n° 94, de 07/07/04.
DELIBERAÇÃO 0114/2006	20/04/2006	Dispõe sobre a criação de Escritórios Regionais da SUSEP.
DELIBERAÇÃO 0128/2008	27/06/2008	Altera o Art. 3º da DELIBERAÇÃO SUSEP nº 126, de 9 de maio de 2008.
DELIBERAÇÃO 0129/2008	04/07/2008	Dispõe sobre as normas para capacitação dos servidores dá SUSEP e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO 0130/2008	05/09/2008	Dispõe sobre procedimentos para utilização de serviços de telefonia fixa na SUSEP.
DELIBERAÇÃO 0135/2009	28/05/2009	Aprova o Codigo de Ética Profissional do Servidor da Superintendênca de Seguros Privados - SUSEP.
DELIBERAÇÃO 0136/2009	28/05/2009	Aprova o Regimento Interno da comissão de Ética Publica da Superintendênca de Seguros Privados - SUSEP.
DELIBERAÇÃO 0138/2009	26/06/2009	Altera e consolida o Regimento Interno da SUSEP.
DELIBERAÇÃO 0141/2010	28/12/2010	Dispõe sobre a revogação da Deliberação SUSEP nº 36, de 23 de fevereiro de 1999.
DELIBERAÇÃO 0142/2011	29/04/2011	Altera as Deliberações Susep nºs 05, de 2 de fevereiro de 1996, e 001, de 24 de janeiro de 1997.
DELIBERAÇÃO 0145/2011	21/07/2011	Estabelece Metodologia de Gestão e Desenvolvimento de Software no âmbito da Susep.
DELIBERAÇÃO 0150/2012	13/01/2012	Dispõe sobre a revogação da deliberação Susep nº 67, de 30 de janeiro de 2002.
DELIBERAÇÃO 0151/2012	13/01/2012	Dispõe sobre a revogação da deliberação Susep nº 115, de 29 de maio de 2006.
DELIBERAÇÃO 0152/2012	16/03/2012	Dispõe sobre designação de um Assistente Técnico em cada processo de liquidação extrajudicial em tramitação na Susep.
DELIBERAÇÃO 0153/2012	15/03/2012	Institui a Política de Comunicação, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
DELIBERAÇÃO 0157/2013	24/05/2013	Aprova a Carta de Serviços ao Cidadão da Superintendência de Seguros Privados - Susep
DELIBERAÇÃO 0161/2013	26/11/2013	Altera dispositivos da Deliberação SUSEP nº 156, de 6 de março de 2013.
DELIBERAÇÃO 0164/2014	28/05/2014	Dispõe sobre os procedimentos para concessão de diárias e passagens aos servidores da Susep no desempenho de suas funções. Revoga a Deliberação Susep nº 137 de 25 de maio de 2009.
DELIBERAÇÃO 0165/2014	02/07/2014	Disciplina a execução do processo de compras, contratações de serviços, de obras e de serviços de engenharia, e a celebração de contratos, convênios e seus ajustes no âmbito da Susep.
DELIBERAÇÃO 0166/2014	23/07/2014	Altera, em parte, o Regulamento para Concessão de progressões e promoções aprovado pela Deliberação Susep nº 003, de 26 de janeiro de 1996.
DELIBERAÇÃO 0171/2015	26/03/2015	Altera e consolida a Política de Segurança da Informação e Comunicações - Posic, da Superintendência de Seguros Privados - Susep e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO 0175/2015	16/12/2015	Institui a Política de Gestores da Susep.
DELIBERAÇÃO 0176/2016	18/01/2016	Revoga os atos normativos que menciona.
DELIBERAÇÃO 0177/2016	27/05/2016	Dispõe sobre a revogação da Deliberação Susep nº 008, de 13 de maio de 1993.
DELIBERAÇÃO 0178/2016	29/06/2016	Altera a Deliberação SUSEP N.º 171, de 19 de março de 2015.
DELIBERAÇÃO 0180/2016	01/08/2016	Dispõe sobre os atos administrativos editados pela Susep.
DELIBERAÇÃO 0183/2016	26/12/2016	Disciplina os procedimentos de atendimento a consultas por parte da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
DELIBERAÇÃO 0186/2017	19/01/2017	Altera e complementa a Deliberação Susep nº 164, de 20 de maio de 2014 que versa sobre os procedimentos para concessão de diárias e passagens aos servidores da Susep no desempenho de suas funções.
DELIBERAÇÃO 0188/2017	27/01/2017	Dispõe sobre as ações de capacitação sem ônus para a Susep com carga horária de até 40 horas.
DELIBERAÇÃO 0191/2017	23/02/2017	Estabelece o Guia de Elaboração de Plano Tático e Operacional e estabelece a obrigação da elaboração de plano tático e operacional para as Coordenações - Gerais e a Secretaria Geral da Susep.
DELIBERAÇÃO 0192/2017	26/05/2017	Altera a Deliberação SUSEP nº 140, de 13 de dezembro de 2010 e revoga a Deliberação SUSEP nº 181, de 23 de agosto de 2016.
DELIBERAÇÃO 0198/2017	30/06/2017	Dispõe sobre a jornada de trabalho, controle de frequência, horário especial e redução da jornada de trabalho dos servidores da SUSEP.
DELIBERAÇÃO 0205/2018	15/03/2018	Aprova o Regimento Interno do Comitê de Priorização da Supervisão Prudencial Direta - COPRI.
DELIBERAÇÃO 0207/2018	11/05/2018	Dispõe sobre o estatuto da Auditoria Interna da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
DELIBERAÇÃO 0208/2018	21/08/2018	Estabelecer a Metodologia de Tarifação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.
DELIBERAÇÃO 0210/2018	10/09/2018	Estabelece o Regulamento da Licença para Capacitação na Susep.
DELIBERAÇÃO 0211/2018	11/10/2018	Regula o acesso a informações previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
DELIBERAÇÃO 0212/2018	12/11/2018	Aprova o Regimento Interno da Comissão de Solvência.
DELIBERAÇÃO 0216/2018	12/12/2018	Altera a DELIBERAÇÃO SUSEP nº 182, de 20 setembro de 2016, que aprovou o Plano Estratégico da SUSEP para o período de 2016 a 2020, e revoga a DELIBERAÇÃO SUSEP nº 203, de 28 de dezembro de 2017, que alterou o "Quadro 2 - Indicadores dos Objetivos Estratégicos" do Anexo Único da Deliberação nº 182/2016.
DELIBERAÇÃO 0218/2019	19/02/2019	Estabelece a Política de Gestão de Continuidade de Serviços de TI da Superintendência de Seguros Privados - Susep e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO 0219/2019	01/03/2019	Estabelece a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicações da Superintendência de Seguros Privados - Susep e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO 0222/2019	06/08/2019	Disciplina o processo administrativo normativo da SUSEP.
DELIBERAÇÃO 0223/2019	07/08/2019	Disciplina o funcionamento interno das reuniões deliberativas do Conselho Diretor da SUSEP.
DELIBERAÇÃO 0224/2019	07/08/2019	Estabelece os critérios e procedimentos para a remoção e movimentação de pessoal dos servidores públicos da SUSEP.
DELIBERAÇÃO 0225/2019	17/09/2019	Altera a Deliberação Susep n° 223, de 02 de agosto de 2019.
DELIBERAÇÃO 0226/2019	17/09/2019	Disciplina os procedimentos de exame, vista e fornecimento de cópias de processos administrativos em suporte físico e de acesso a processos administrativos em suporte eletrônico, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep, e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO 0229/2019	12/11/2019	Altera a Deliberação Susep nº 224, que estabelece os critérios e procedimentos para a remoção e movimentação de pessoal dos servidores públicos da SUSEP.
DELIBERAÇÃO 0230/2019	13/11/2019	Dispõe sobre o Peticionamento Eletrônico no âmbito da Susep e estabelece procedimentos de gestão documental específicos do processo eletrônico.
DELIBERAÇÃO 0231/2019	13/11/2019	Disciplina o procedimento administrativo de propositura de regime especial em supervisionada da Susep.
DELIBERAÇÃO 0232/2019	28/11/2019	Institui os indicadores e as metas de desempenho globais e intermediárias, para fins do 9º Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional da Superintendência de Seguros Privados, e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO 0233/2019	16/12/2019	Dispõe sobre a política de gestão de riscos da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
DELIBERAÇÃO 0234/2020	06/03/2020	Disciplina a elaboração do plano de regulação no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e aprova o plano de regulação para o exercício de 2020.
DELIBERAÇÃO 0235/2020	06/03/2020	Dispõe sobre a constituição do Comitê de Governança, Riscos e Controles - CGRC.
DELIBERAÇÃO 0236/2020	06/03/2020	Dispõe sobre os procedimentos de arrecadação e compensação de créditos e parcelamento de débitos relativos à taxa de fiscalização, multas administrativas, pecuniária, cominatória, multa aplicada em inquérito administrativo e outras exações fiscais, no âmbito da SUSEP, e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO 0238/2020	25/05/2020	Revoga expressamente as Deliberações publicadas em data anterior a 1° de janeiro de 2003.
DELIBERAÇÃO 0239/2020	16/06/2020	Altera a Deliberação Susep nº 224, que estabelece os critérios e procedimentos para a remoção e movimentação de pessoal dos servidores da SUSEP.

ANEXO III
LISTAGEM DE CIRCULARES

Norma	Data de Publicação	Ementa
CIRCULAR 0001/1990	08/01/1990	Dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguros, de capitalização e de Previdência Privada Aberta.
CIRCULAR 0002/1990	15/01/1990	Aprova Condições Gerais para Seguros de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional - Danos a Carga Transportada.
CIRCULAR 0006/1978	14/02/1978	Extingue o Cartão de Registro Provisório de Corretor de Seguros - Pessoa Jurídica.
CIRCULAR 0008/1989	25/04/1989	Aprova as Condições Gerais para o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional.
CIRCULAR 0010/1994	15/06/1994	Dispõe sobre o cálculo do IDTR para o dia 30 de junho.
CIRCULAR 0010/1995	21/06/1995	Aprova as Condições Gerais e o Certificado de Apólice Única, para o Seguro de Responsabilidade Civil do Proprietário e/ou conduta de Veículos Terrestres (automóvel de passeio particular ou de aluguel) não Matriculados no País de Ingresso em Viagem Internacional - Danos Causados a Pessoas ou Objetos não Transportados (Seguro Carta Verde - Mercosul).
CIRCULAR 0011/1982	15/04/1982	Dispõe sobre o encaminhamento a SUSEP, pelos corretores de seguros, da relação de prepostos.
CIRCULAR 0012/1996	16/10/1996	Divulga no anexo I a esta Circular os valores da taxa de Fiscalização constantes da tabela anexa a Lei n. 8.981/95, que alterou o art. 4 da Lei n. 7.944/89, convertidos em reais pelo valor da UFIR vigente em 01/01/96, de acordo com o disposto nos arts. 1 e 30 da Lei n. 9.249/95 e do artigo 96 do Codigo Tributário Nacional.
CIRCULAR 0015/1991	02/08/1991	Veda às sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência privada e sociedades corretoras de seguros a contabilização dos efeitos da correção monetária de sua demonstrações financeiras de que trata L. nº 8.200/91, com excessão ao disposto no seu art. 1º, no balanço patrimonial de 30/06/91.
CIRCULAR 0038/1970	23/09/1970	Dispõe sobre a instrução dos processos de Assembleias Gerais das sociedades seguradoras.
CIRCULAR 0040/1998	03/06/1998	Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal - OTM.
CIRCULAR 0044/1974	04/11/1974	Revoga artigos da Por. DNSPC nº 39/65, referente a Limite Legal.
CIRCULAR 0047/1975	11/12/1975	Prorroga ate 28 de fevereiro de cada ano, a data de encaminhamento, a SUSEP, dos questionários cadastrais e financeiros.
CIRCULAR 0052/1976	19/10/1976	Revoga a Cir. SUSEP nº 55/71, que aprova normas para aplicação de penalidades.
CIRCULAR 0076/1999	12/02/1999	Altera a Cláusula 11 - Vigência e Cancelamento do Contrato da Circular SUSEP 8/89.
CIRCULAR 0111/1999	07/12/1999	Dispõe sobre as Condições Especiais, Particulares e as Normas de Rotinas para a Apólice de Seguros Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SFH e dá outras providências.
CIRCULAR 0114/2000	19/01/2000	Estabelece procedimentos a serem adotados pelas sociedades seguradoras para envio de informacoes à SUSEP relativas as pendências do Seguro Habitacional do SFH para fins de novação de dívida do FCVS.
CIRCULAR 0120/2000	14/03/2000	Ratifica os valores relativos aos prêmios do Seguro Habitacional e revoga as Circulares SUSEP 24/89, 08/92, 06/94, e 16/94.
CIRCULAR 0121/2000	14/03/2000	Dispõe sobre as taxas de prêmios referentes ao Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e dá outras providências.
CIRCULAR 0124/2000	29/03/2000	Dispõe sobre o cadastramento, manutenção e cancelamento de cadastro de Ressegurador Admitido, e dá outras providências.
CIRCULAR 0125/2000	29/03/2000	Dispõe sobre as agências classificadoras e classificações mínimas para resseguradores admitidos e eventuais, e dá outras providências
CIRCULAR 0153/2001	29/03/2001	Altera a Circular SUSEP nº 10, de 16 de junho de 1995, e divulga a obrigatoriedade de contratação do Seguro Carta Verde para os veículos que ingressarem na República do Paraguai.
CIRCULAR 0168/2001	05/11/2001	Dispõe sobre Cláusula Adicional nos Contratos de Seguro de Exclusão para Atos de Terrorismo.
CIRCULAR 0171/2001	02/01/2002	Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional de que trata o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, internalizado através do Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990.
CIRCULAR 0179/2001	10/01/2002	Altera as Normas e Rotinas Aplicáveis a Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do SFH.
CIRCULAR 0191/2002	26/06/2002	Altera os anexos 21 e 21-A das Normas Aplicáveis a Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do SFH de que trata a Circular SUSEP nº 111/99.
CIRCULAR 0205/2002	28/10/2002	Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e a obrigatoriedade da remessa de documentos complementares pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de Previdência complementar e sociedades de capitalização.
CIRCULAR 0215/2002	17/12/2002	Dispõe sobre os critérios mínimos que deverão ser observados pelas sociedades seguradoras para a operação do seguro "stop loss".
CIRCULAR 0219/2002	17/12/2002	Estabelece regras e critérios complementares de funcionamento e de operação de planos de benefícios de Previdência complementar aberta e de seguro do ramo vida que, no momento da contratação, prevejam cobertura por sobrevivência e cobertura, ou coberturas, de risco, com o instituto da comunicabilidade.
CIRCULAR 0227/2003	25/02/2003	Altera a Cláusula 22 das Condições Especiais e os itens 2.5, 5.6 do anexo 34 das Normas e Rotinas da Apólice do Seguro Habitacional do SFH, aprovados pela Circular SUSEP n° 111, de 3 de dezembro de 1999.
CIRCULAR 0234/2003	04/09/2003	Regulamenta a Atribuição de Funções Específicas aos Diretores das Sociedades Seguradoras, das Sociedades de capitalização e das Entidades de Previdência Complementar Aberta.
CIRCULAR 0239/2003	24/12/2003	Altera e consolida as normas que dispõem sobre o pagamento de prêmios relativos a contratos de seguros de danos.
CIRCULAR 0246/2004	20/01/2004	Aprova a tabela básica de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos as atividades-meio e atividades-fim da SUSEP e dá outras providências.
CIRCULAR 0249/2004	27/02/2004	Dispõe sobre a implantação e implementação de sistema de controles internos nas sociedades seguradoras, nas sociedades de capitalização e nas entidades abertas de previdência complementar.
CIRCULAR 0251/2004	16/04/2004	Dispõe sobre a aceitação da proposta e sobre o início de Vigência da cobertura, nos contratos de seguros e dá outras providências.
CIRCULAR 0254/2004	24/05/2004	Altera os subitens 5.1, 11.2 e 19.7.2 das Normas e Rotinas da Apólice do Seguro Habitacional do SFH, aprovadas pela Circular SUSEP nº 111 de 03.12.99.
CIRCULAR 0255/2004	08/06/2004	Dispõe sobre a atualização de valores relativos as operações de seguro, de Previdência complementar aberta e de capitalização, e dá outras providências.
CIRCULAR 0256/2004	17/06/2004	Dispõe sobre a estruturação minima das Condições Contratuais e das Notas Técnicas Atuariais dos Contratos de Seguros de Danos e dá outras providências.
CIRCULAR 0257/2004	22/06/2004	Regulamenta o direito do companheiro ou companheira homossexual a percepção de indenização em caso de morte do outro, na condição de dependente preferencial da mesma classe dos companheiros heterossexuais, como beneficiário do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.
CIRCULAR 0258/2004	08/07/2004	Revoga as Circulares SUSEP nºs 028 de 02.03.98 e 029 de 18.03.98.
CIRCULAR 0261/2004	12/07/2004	Dispõe sobre o seguro de cédula de produto rural - CPR e dá outras providências.
CIRCULAR 0264/2004	02/08/2004	Dispõe sobre a publicação de atos administrativos e societários, por parte das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de Previdência complementar e dá outras providências.
CIRCULAR 0265/2004	17/08/2004	Disciplina os procedimentos relativos a adoção, pelas sociedades seguradoras, das Condições contratuais e das respectivas disposições tarifárias e notas Técnicas atuariais dos planos padronizados, não-padronizados e singulares, não sujeitos a aprovação prévia pela SUSEP.
CIRCULAR 0269/2004	04/10/2004	Estabelece, altera e consolida as regras e critérios complementares de funcionamento e de operação dos contratos de seguros de automóveis, com inclusão ou não, de forma conjugada, da cobertura de responsabilidade civil facultativa de veículos e/ou acidentes pessoais de passageiros.
CIRCULAR 0270/2004	15/10/2004	Altera o Art. 26 da Circular SUSEP n° 256, de 16 de junho de 2004.
CIRCULAR 0271/2004	18/10/2004	Altera os subitens 3.2.2.1 e 3.2.2.2 e o anexo 34 das Normas e Rotinas da Apólice do Seguro Habitacional do SFH, aprovadas pela Circular SUSEP n° 111, de 3 de dezembro de 1999.
CIRCULAR 0277/2004	02/12/2004	Faculta a utilização da assinatura digital, nos documentos eletrônicos relativos as operações de seguros, de capitalização e de Previdência complementar aberta, por meio de certificados digitais emitidos no ambito da Infra-estrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), e dá outras providências.
CIRCULAR 0278/2004	08/12/2004	Altera o Art. 4° da Circular SUSEP N° 256, de 16 junho de 2004.
CIRCULAR 0285/2005	23/03/2005	Estabelece cadastro de recursos e mapa de saldos, referentes às areas de tecnologia da informação e contabil, a serem preenchidos pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de Previdência complementar e sociedades de capitalização, e dá outras providências.
CIRCULAR 0290/2005	13/05/2005	Regulamenta o credenciamento das instituições certificadoras para certificação tecnica de empregados e assemelhados das sociedades de capitalização e das entidades abertas de Previdência complementar e dá outras providências.
CIRCULAR 0291/2005	17/05/2005	Disponibiliza, no endereço eletrônico da SUSEP, as Condições contratuais do seguro compreensivo padronizado para operadores portuários e dá outras providências.
CIRCULAR 0292/2005	20/05/2005	Disciplina o atendimento ao consumidor dos mercados supervisionados e a transformação de suas denúncias em processos administrativos sancionadores - PAS.
CIRCULAR 0297/2005	13/07/2005	Altera a Circular SUSEP 285 de 21.03.05 e seus anexos.
CIRCULAR 0302/2005	20/09/2005	Dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas, e dá outras providências.
CIRCULAR 0305/2005	07/11/2005	Dispõe sobre seguro de benfeitorias e produtos agropecuários, nos termos constantes nesta Circular.
CIRCULAR 0308/2005	05/12/2005	Dispõe sobre seguro de penhor rural e dá outras providências.
CIRCULAR 0310/2005	21/12/2005	Regulamenta a oferta, pelas sociedades seguradoras, de serviços de assistência, caracterizados como atividades complementares aos contratos de seguros e estabelece a diferenciação entre estes serviços e as garantias similares oferecidas em contratos de seguro.
CIRCULAR 0311/2005	30/12/2005	Dispõe sobre os elementos mínimos que deverão ser observados na elaboração do plano de negócios a ser apresentado a SUSEP pelas sociedades seguradoras, de capitalização e pelas entidades abertas de Previdência complementar.
CIRCULAR 0313/2005	30/12/2005	Altera as Condições Particulares para os Riscos de Morte e Invalidez Permanente e as Normas e Rotinas para a Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, aprovadas pela Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999.
CIRCULAR 0316/2006	16/01/2006	Altera o art. 108 da Circular SUSEP nº 302, de 19 de setembro de 2005.
CIRCULAR 0317/2006	16/01/2006	Dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em planos de seguros coletivos de pessoas, e dá outras providências.
CIRCULAR 0318/2006	06/02/2006	Altera dispositivo da Circular SUSEP nº 310, de 19 de dezembro de 2005.
CIRCULAR 0320/2006	06/03/2006	Dispõe sobre a concessão, pelas entidades abertas de Previdência complementar e sociedades seguradoras de assistência financeira a participante de plano de benefícios de Previdência complementar aberta e a segurado de seguro de pessoas e sobre a atuação dessas empresas como correspondente no Pais de instituições financeiras.
CIRCULAR 0321/2006	22/03/2006	Disponibiliza no sítio da SUSEP as Condições contratuais do plano padronizado para os Seguros Compreensivos e dá outras providências.
CIRCULAR 0326/2006	30/05/2006	Regulamenta o registro das Apólices e endossos emitidos diretamente pelas sociedades seguradoras em contas Específicas e exclusivas para este fim.
CIRCULAR 0328/2006	18/07/2006	Dispõe sobre a remuneração de liquidante, interventor, diretor-fiscal e assistente em exercício nas sociedades seguradoras, de capitalização e em entidades abertas de Previdência complementar, submetidas a um dos regimes especias. [ver Cir SUSEP nº 478/2013]
CIRCULAR 0329/2006	18/07/2006	Altera as Normas e Rotinas Aplicáveis a Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do SFH, aprovadas pela Circular SUSEP nº 111, de 03 de dezembro de 1999, nos casos de sinistro de danos físicos atingindo partes comuns e instalações em condomínios.
CIRCULAR 0330/2006	27/07/2006	Altera as Normas e Rotinas para a Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, aprovadas pela Circular SUSEP nº 111, de 03.12.99.
CIRCULAR 0336/2007	25/01/2007	Dispõe sobre a operacionalização das Apólices de seguro de responsabilidade civil a base de reclamações ("claims made basis").
CIRCULAR 0340/2007	28/03/2007	Disciplina os paragrafos 1°, 2° e 3° dos artigos 5°, 26 e 23 da Resolução CNSP n° 60, de 03.09.01.
CIRCULAR 0343/2007	12/06/2007	Altera as Condições Especiais e as Normas e Rotinas Aplicáveis a Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro Habitação - SFH, aprovadas pela Circular SUSEP n° 111, de 03.12.99.
CIRCULAR 0348/2007	06/08/2007	Altera dispositivos da Circular SUSEP Nº 336/2007.
CIRCULAR 0353/2007	08/11/2007	Altera as Condições Particulares para os Riscos de Danos físicos, Condições Particulares para os Riscos de Morte e de Invalidez Permanente e as Normas e Rotinas Aplicáveis a Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do SFH, divulgadas pela Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999.
CIRCULAR 0354/2007	03/12/2007	Disponibiliza no sítio da SUSEP as Condições contratuais do plano padronizado para o seguro de transportes e estabelece as regras mínimas para a comercialização deste seguro.
CIRCULAR 0358/2007	31/12/2007	Reduz a zero o percentual de encargo de saída cobrado sobre valores resgatados ou portados dos planos de Previdência complementar aberta e dos planos de seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência.
CIRCULAR 0361/2008	14/03/2008	Altera as Condições Particulares para os Riscos de Morte e de Invalidez Permanente e as Normas e Rotinas Aplicáveis a Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, divulgadas pela Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999.
CIRCULAR 0363/2008	26/05/2008	Altera o caput do art. 1º; o art. 2º; o inciso IV do art. 2º; o art. 3º, os incisos I, II, IV do art. 3º; os paragrafos 4º e 5º do art. 3º; o art. 5º; e o parágrafo único do art. 10, da Circular SUSEP nº 249, de 20 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.
CIRCULAR 0367/2008	11/06/2008	Dispõe sobre os procedimentos de registro de sociedades cooperativas de corretores de seguros, e dá outras providências.
CIRCULAR 0369/2008	03/07/2008	Altera o parágrafo único, artigo 2º, anexo I, da Circular SUSEP nº 256, de 16 de junho de 2004.
CIRCULAR 0374/2008	27/10/2008	Altera a Circular SUSEP nº 367, de 9 de junho de 2008.
CIRCULAR 0376/2008	27/11/2008	Regula a operacionalização, a emissão de autorizações e a Fiscalização das operações de distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vinculadas a doação de titulos de capitalização ou a cessao de direitos sobre os sorteios inerentes aos titulos de capitalização.
CIRCULAR 0382/2009	19/01/2009	Altera as Condições Especiais e Particulares dos Riscos de Morte e de Invalidez Permanente, e as Normas e Rotinas Aplicáveis a Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, divulgadas pela Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999.
CIRCULAR 0384/2009	26/06/2009	Altera a Circular SUSEP nº 376, de 25 de novembro de 2008.
CIRCULAR 0388/2009	10/09/2009	Altera as Condições Particulares para os Riscos de Morte e de Invalidez Permanente e as Normas e Rotinas Aplicáveis a Cobertura Compreensiva Especial da Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, divulgadas pela Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999.
CIRCULAR 0389/2009	24/09/2009	Altera a Circular SUSEP nº 269, de 30 de setembro de 2004.
CIRCULAR 0390/2009	01/10/2009	Altera a Circular SUSEP nº 328, de 13 de julho de 2006, e revoga a Circular SUSEP nº 377, de 16 de dezembro de 2008, reajustando a remuneração de Liquidante, Interventor e Diretor-Fiscal das Sociedades autorizadas a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
CIRCULAR 0394/2009	03/11/2009	Inclui paragrafo 7º ao artigo 2º da Circular SUSEP nº 251, de 15 de abril de 2004, que Dispõe sobre a aceitação da proposta e sobre o início de Vigência da cobertura, nos contratos de seguros.
CIRCULAR 0400/2010	12/02/2010	Dispõe sobre a informação e a divulgacao do Custo Efetivo do Seguro Habitacional - CESH, em relação as coberturas dos Riscos de Morte e Invalidez Permanente - MIP e Danos físicos ao Imovel - DFI.
CIRCULAR 0402/2010	19/03/2010	Dispõe sobre a aprovação dos critérios de elaboração e atualização das tábuas biométricas BR-EMSsb-V.2010-m, BR-EMSmt-V.2010-m, BR-EMSsb-V.2010-f e BR-EMSmt-V.2010-f.
CIRCULAR 0404/2010	26/03/2010	Dispõe sobre a adoção de tábua biométrica especifica na estruturação de planos de seguros de pessoas e Previdência complementar, com cobertura por sobrevivência, e dá outras providências.
CIRCULAR 0417/2011	14/01/2011	Dispõe sobre os planos de seguros do ramo Riscos Diversos e dá outras providências.
CIRCULAR 0418/2011	14/01/2011	Altera e consolida regras e critérios complementares de funcionamento e de operação das coberturas por morte e invalidez oferecidas em planos de previdência complementar aberta e revoga a Circular SUSEP nº 213, de 9 de dezembro de 2002.
CIRCULAR 0420/2011	16/03/2011	Altera a Circular SUSEP nº 376, de 25 de novembro de 2008.
CIRCULAR 0421/2011	04/04/2011	Estabelece as regras básicas para a comercialização do Seguro de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal - Cargas (RCOTM-C) e disponibiliza, no endereço eletrônico da SUSEP, as condições contratuais do Plano Padronizado deste seguro.
CIRCULAR 0422/2011	04/04/2011	Estabelece as regras básicas para a comercialização do Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC), e disponibiliza, no endereço eletrônico da SUSEP, as condições contratuais do Plano Padronizado deste seguro.
CIRCULAR 0423/2011	02/05/2011	Altera a Circular SUSEP nº 320, de 2 de março de 2006.
CIRCULAR 0427/2011	16/12/2011	Dispõe sobre a definição de pendência.
CIRCULAR 0428/2012	17/02/2012	Dispõe sobre a realização de Curso de Habilitação de Corretores de Vida, de Capitalização e de Previdência e dá outras providências.
CIRCULAR 0435/2012	28/05/2012	Dispõe sobre as condições para constituição, organização, funcionamento e extinção de entidades autorreguladoras, na condição de órgãos auxiliares da Susep, e para o exercício das atividades de autorregulação do mercado de corretagem de seguros, resseguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, de que trata a Resolução CNSP n.º 233, 1º de abril de 2011.
CIRCULAR 0437/2012	15/06/2012	Estabelece as regras básicas para a comercialização do Seguro de Responsabilidade Civil Geral, e disponibiliza, no endereço eletrônico da Susep, as condições contratuais do Plano Padronizado deste seguro.
CIRCULAR 0438/2012	19/06/2012	Dispõe sobre o sistema de Registro Eletrônico de Produtos aplicável aos mercados de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização, e dá outras providências.
CIRCULAR 0439/2012	28/06/2012	Estabelece as condições para autorização e funcionamento das sociedades e entidades que venham a operar com microsseguro e dá outras providências.
CIRCULAR 0440/2012	28/06/2012	Estabelece parâmetros obrigatórios para planos de microsseguro, dispõe sobre as suas formas de contratação, inclusive com a utilização de meios remotos, e dá outras providências.
CIRCULAR 0441/2012	28/06/2012	Disciplina a oferta de planos de microsseguro por intermédio de correspondentes de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
CIRCULAR 0442/2012	28/06/2012	Disciplina a atividade do correspondente de microsseguro.
CIRCULAR 0443/2012	28/06/2012	Disciplina sobre o registro e a atividade dos corretores de microsseguro.
CIRCULAR 0444/2012	28/06/2012	Dispõe sobre a cessão de direitos dos títulos de capitalização para incentivo à aquisição do microsseguro.
CIRCULAR 0445/2012	04/07/2012	Dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção e combate dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, ou os crimes que com eles possam relacionar-se, o acompanhamento das operações realizadas e as propostas de operações com pessoas politicamente expostas, bem como a prevenção e coibição do financiamento ao terrorismo.
CIRCULAR 0449/2012	02/10/2012	Revoga o Art. 4º Circular Susep nº 438, de 15 de junho de 2012.
CIRCULAR 0451/2012	19/10/2012	Altera e consolida as instruções complementares para operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.
CIRCULAR 0456/2012	17/12/2012	Dispõe sobre a transferência de carteira integral ou parcial entre as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e as entidades abertas de previdência complementar, estabelece seus efeitos nos produtos/ planos e dá outras providências.
CIRCULAR 0458/2012	21/12/2012	Revoga a modalidade de Seguros Singulares.
CIRCULAR 0460/2012	15/01/2013	Estabelece normas sobre a distribuição, a cessão, a subscrição e a publicidade na comercialização de títulos de capitalização, e dá outras providências.
CIRCULAR 0466/2013	23/05/2013	Altera a Circular Susep nº 438, de 15 de junho de 2012.
CIRCULAR 0470/2013	03/07/2013	Dispõe sobre as regras e os critérios para operação das coberturas oferecidas em plano de seguro de Riscos de Petróleo, e dá outras providências.
CIRCULAR 0471/2013	03/07/2013	Altera dispositivos da Circular Susep nº 008/1989.
CIRCULAR 0473/2013	26/08/2013	Estabelece que os documentos dirigidos às sociedades seguradoras ou de capitalização, aos resseguradores locais, admitidos ou eventuais, às entidades abertas de previdência complementar e às empresas em regime especial expedidos pela Susep exclusivamente por meio do sítio Eletrônico da Susep na Internet, disponibilizados na subseção "Documentos para o Mercado", na seção "Informações ao Mercado", têm a mesma validade que os documentos expedidos por meio físico, e dá outras providências.
CIRCULAR 0476/2013	16/09/2013	Altera dispositivos da Circular Susep nº 437/2012.
CIRCULAR 0477/2013	01/10/2013	Dispõe sobre o Seguro Garantia, divulga Condições Padronizadas e dá outras providências.
CIRCULAR 0478/2013	03/10/2013	Dispõe sobre os critérios, condições e requisitos referentes à designação, à atuação e à remuneração dos liquidantes nomeados pela Susep, estabelece os respectivos deveres e dá outras providências.
CIRCULAR 0479/2013	13/11/2013	Dispõe sobre alteração da Circular Susep nº 440, de 27 de junho de 2012.
CIRCULAR 0480/2013	20/12/2013	Disciplina a oferta de planos de seguro por organizações varejistas em nome de sociedades seguradoras.
CIRCULAR 0482/2013	09/01/2014	Altera dispositivos da Circular Susep nº 473, de 22 de agosto de 2013.
CIRCULAR 0488/2014	28/05/2014	Altera dispositivos da Circular Susep nº 171/2001.
CIRCULAR 0489/2014	29/05/2014	Altera a Circular Susep nº 277, de 30 de novembro de 2004.
CIRCULAR 0490/2014	02/07/2014	Dispõe sobre alteração da Circular Susep n.º 440, de 27 de junho de 2012.
CIRCULAR 0491/2014	11/07/2014	Estabelece os elementos mínimos que devem ser observados pelas sociedades seguradoras na emissão de apólices e certificados de seguro.
CIRCULAR 0496/2014	02/10/2014	Altera a Circular Susep nº 450, de 17 de outubro de 2012.
CIRCULAR 0497/2014	08/10/2014	Estabelece exceção à vedação a que se refere o §3º do artigo 5º da Circular Susep nº 480/2013.
CIRCULAR 0503/2014	23/12/2014	Altera a Circular Susep nº 427, de 15 de dezembro de 2011; a Circular Susep nº 457, de 14 de dezembro de 2012; e a Circular Susep nº 452, de 4 de dezembro de 2012.
CIRCULAR 0505/2014	24/12/2014	Altera dispositivos da Circular SUSEP nº 491/2014.
CIRCULAR 0506/2014	24/12/2014	Altera a Circular SUSEP nº 376, de 25 de novembro de 2008.
CIRCULAR 0510/2015	27/01/2015	Dispõe sobre o registro de corretor de seguros, de capitalização e de previdência, pessoa física e pessoa jurídica, e sobre a atividade de corretagem de seguros, de capitalização e de previdência, e dá outras providências.
CIRCULAR 0512/2015	09/03/2015	Altera a Circular Susep nº 402, de 18 de março de 2010.
CIRCULAR 0513/2015	26/03/2015	Estabelece os elementos mínimos que devem constar nas apólices de averbação, vinculadas aos seguros de transporte nacional e internacional, de crédito interno e à exportação, e de riscos diversos, e dá outras providências.
CIRCULAR 0514/2015	15/06/2015	Altera a Circular SUSEP n.º 510, de 22 de janeiro de 2015.
CIRCULAR 0515/2015	15/07/2015	Dispõe sobre a aprovação dos critérios de elaboração e atualização das tábuas biométricas.
CIRCULAR 0516/2015	14/07/2015	Altera a Circular SUSEP n.º 302, de 19 de setembro de 2005.
CIRCULAR 0517/2015	11/08/2015	Dispõe sobre provisões técnicas; teste de adequação de passivos; ativos redutores; capital de risco de subscrição, crédito, operacional e mercado; constituição de banco de dados de perdas operacionais; plano de regularização de solvência; registro, custódia e movimentação de ativos, títulos e valores mobiliários garantidores das provisões técnicas; Formulário de Informações Periódicas - FIP/SUSEP; Normas Contábeis e auditoria contábil independente das seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores; exame de certificação e educação profissional continuada do auditor contábil independente e sobre os Pronunciamentos Técnicos elaborados pelo Instituto Brasileiro de Atuária - IBA.
CIRCULAR 0520/2015	16/10/2015	Altera a Circular SUSEP nº 510, de 22 de janeiro de 2015.
CIRCULAR 0521/2015	18/12/2015	Altera a Circular Susep nº 517 de 30 de julho de 2015.
CIRCULAR 0522/2015	18/12/2015	Dispõe sobre o envio de arquivos de dados pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar, resseguradores locais e admitidos, corretores de resseguro.
CIRCULAR 0524/2016	21/01/2016	Esclarece e Dispõe sobre critérios adicionais relacionados ao art. 37 da Resolução CNSP n.º 168, de 17 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
CIRCULAR 0525/2016	04/02/2016	Estabelece critérios para a estruturação dos planos de seguro do ramo Aeronáuticos (Casco).
CIRCULAR 0526/2016	29/02/2016	Estabelece procedimentos relacionados com a instrução de processos de eleição, nomeação, destituição e renúncia de cargos em órgãos estatutários ou contratuais das sociedades seguradoras, de capitalização, resseguradoras locais, escritório de representação de resseguradores admitidos, entidades abertas de previdência complementar e corretoras de resseguros e da consulta de que trata o § 1.º do artigo 1.º do Anexo II da Resolução CNSP n.º 330, de 2015.
CIRCULAR 0527/2016	29/02/2016	Estabelece procedimentos para obtenção de autorização prévia para instalação de escritório de representação, cadastramento, atualização cadastral e demais alterações de resseguradores admitidos e eventuais.
CIRCULAR 0528/2016	29/02/2016	Estabelece procedimentos relacionados com a instrução de processos de autorização para funcionamento, alterações do controle societário, reorganização societária, aquisição ou expansão de participação qualificada, transferência de sede, abertura ou encerramento de filiais, transformação da forma jurídica, suspensão e cancelamento da autorização para funcionamento e qualquer alteração do estatuto social, ato constitutivo ou contrato social das corretoras de resseguros.
CIRCULAR 0529/2016	29/02/2016	Estabelece procedimentos relacionados com a instrução de processos de constituição, autorização para funcionamento, alterações de controle societário, reorganização societária, aquisição ou expansão de participação qualificada, instalação, alteração ou encerramento de dependências e representações, cancelamento da autorização para funcionamento, aumento e redução do capital social e modificação do estatuto social, em todas as suas espécies, das sociedades seguradoras, de capitalização, resseguradoras locais e entidades abertas de previdência complementar (EAPC).
CIRCULAR 0530/2016	04/03/2016	Dispõe sobre as condições tarifárias do seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga - seguro DPEM.
CIRCULAR 0531/2016	01/04/2016	Altera a Circular Susep n.º 447, de 9 de agosto de 2012.
CIRCULAR 0532/2016	01/04/2016	Altera a Circular SUSEP n.º 510, de 22 de janeiro de 2015.
CIRCULAR 0533/2016	01/04/2016	Altera a Circular SUSEP n.º 438, de 15 de junho de 2012.
CIRCULAR 0534/2016	11/04/2016	Altera, inclui e revoga dispositivos da Circular SUSEP n.º 456, de 13 de dezembro de 2012, que Dispõe sobre a transferência de carteira integral ou parcial entre as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e as entidades abertas de previdência complementar.
CIRCULAR 0535/2016	27/05/2016	Estabelece a codificação dos ramos de seguro e Dispõe sobre a classificação das coberturas contidas em planos de seguro, para fins de contabilização.
CIRCULAR 0536/2016	30/05/2016	Dispõe sobre o Pedido de Revisão em processo administrativo sancionador, nos termos do artigo 131 da Resolução CNSP nº 243/2011
CIRCULAR 0538/2016	30/05/2016	Altera o prazo previsto no artigo 3.° da Circular SUSEP n.° 533, de 17 de março de 2016.
CIRCULAR 0539/2016	04/07/2016	Altera a Circular SUSEP n.º 510, de 22 de janeiro de 2015.
CIRCULAR 0540/2016	17/10/2016	Dispõe sobre regras e critérios para operação das coberturas oferecidas em plano de seguro de Riscos de Engenharia, e dá outras providências.
CIRCULAR 0543/2016	29/12/2016	Altera a Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015.
CIRCULAR 0544/2016	29/12/2016	Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais.
CIRCULAR 0545/2017	30/01/2017	Estabelece critérios adicionais para oferta preferencial de riscos aos resseguradores locais, atendimento ao disposto no caput do artigo 15 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
CIRCULAR 0547/2017	16/03/2017	Dispõe sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC no âmbito das atividades relacionadas aos mercados de seguros, capitalização, previdência complementar aberta, resseguros e corretagem de seguros.
CIRCULAR 0548/2017	16/03/2017	Altera a Circular SUSEP nº 328, de 13 de julho de 2006.
CIRCULAR 0549/2017	27/04/2017	Estabelece na forma do parágrafo único do art. 109 da Resolução CNSP nº 243/11, o procedimento para intimação, por meio de equipamento de transmissão remota nos Processos Administrativos Sancionadores dirigidos às sociedades seguradoras, empresas de capitalização, resseguradores locais, admitidos ou eventuais, às entidades abertas de previdência complementar e às empresas em regime especial, mediante sua realização através da disponibilização na subseção "Documentos para o Mercado", na seção "Informações ao Mercado" no sítio Eletrônico oficial da Superintendência de Seguros Privados - Susep na Internet (www.susep.gov.br), e dá outras providências.
CIRCULAR 0550/2017	15/05/2017	Altera a Circular SUSEP nº 535, de 28 de abril de 2016.
CIRCULAR 0553/2017	24/05/2017	Estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos seguros de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoas jurídicas (seguro de RCD&O), e dá outras providências.
CIRCULAR 0554/2017	23/06/2017	Altera a Circular SUSEP nº 535, de 28 de abril de 2016.
CIRCULAR 0555/2017	20/07/2017	Dispõe sobre o Manual do Interventor.
CIRCULAR 0556/2017	20/07/2017	Dispõe sobre o Manual do Diretor Fiscal.
CIRCULAR 0557/2017	20/07/2017	Revoga a Circular SUSEP nº 368, de 1º de julho de 2008, e a Circular SUSEP nº 493, de 8 de agosto de 2014.
CIRCULAR 0559/2017	30/10/2017	Estabelece as regras básicas para a comercialização do Seguro de Responsabilidade Civil de Hangares e Operações Aeroportuárias, e disponibiliza, no endereço eletrônico da SUSEP, as condições contratuais do Plano Padronizado deste seguro.
CIRCULAR 0560/2017	09/11/2017	Dispõe sobre as regras e os critérios para operação das coberturas do seguro de Lucros Cessantes, e dá outras providências.
CIRCULAR 0561/2017	29/12/2017	Altera a Circular SUSEP Nº 517, de 30 de julho de 2015.
CIRCULAR 0562/2017	29/12/2017	Dispõe sobre o limite de cessão em resseguro e a forma de apuração do percentual fixado no art. 16 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
CIRCULAR 0563/2017	29/12/2017	Altera e consolida regras e critérios complementares de funcionamento e de operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de previdência complementar aberta e dá outras providências.
CIRCULAR 0564/2017	29/12/2017	Altera e consolida regras e critérios complementares de funcionamento e de operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de seguro de pessoas e dá outras providências.
CIRCULAR 0565/2017	29/12/2017	Dispõe sobre regras e critérios para a elaboração e a comercialização de planos de seguro do ramo Riscos Nomeados e Operacionais e dá outras providências.
CIRCULAR 0568/2018	27/04/2018	Altera a Circular SUSEP n.º 517, de 30 de julho de 2015.
CIRCULAR 0570/2018	24/05/2018	Determina o envio de informações de convênios estabelecidos com seguradoras estrangeiras, referentes aos seguros Carta Verde, Carta Azul e RCTR-VI-C.
CIRCULAR 0571/2018	25/06/2018	Dispõe sobre o seguro pecuário e o seguro de animais.
CIRCULAR 0572/2018	11/07/2018	Altera a Circular SUSEP nº 517, de 30 de julho de 2015, que Dispõe sobre provisões técnicas; teste de adequação de passivos; ativos redutores; capital de risco de subscrição, crédito, operacional e mercado; constituição de banco de dados de perdas operacionais; plano de regularização de solvência; registro, custódia e movimentação de ativos, títulos e valores mobiliários garantidores das provisões técnicas; Formulário de Informações Periódicas - FIP/SUSEP; Normas Contábeis e auditoria contábil independente das seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores; exame de certificação e educação profissional continuada do auditor contábil independente e sobre os Pronunciamentos Técnicos elaborados pelo Instituto Brasileiro de Atuária-IBA.
CIRCULAR 0573/2018	08/08/2018	Altera a Circular Susep n.º 435, de 25 de maio de 2012.
CIRCULAR 0574/2018	20/08/2018	Dispõe sobre a natureza e as características essenciais relacionadas às despesas que serão custeadas pelas receitas do Seguro DPVAT.
CIRCULAR 0575/2018	21/08/2018	Altera a Circular SUSEP n.º 517, de 30 de julho de 2015.
CIRCULAR 0576/2018	29/08/2018	Altera a Circular Susep nº 569, de 02 de maio de 2018, e estabelece regras para a elaboração, a operação e a propaganda e material de comercialização de títulos de capitalização, e dá outras providências.
CIRCULAR 0577/2018	28/09/2018	Altera a Circular Susep nº 477, de 30 de setembro de 2013.
CIRCULAR 0578/2018	28/09/2018	Altera a Circular SUSEP nº 574, de 17 de agosto de 2018.
CIRCULAR 0579/2018	16/11/2018	Altera a Circular Susep n.º 535, de 28 de abril de 2016.
CIRCULAR 0581/2018	21/12/2018	Dispõe sobre a adoção de tábua biométrica específica na estruturação das coberturas de risco oferecidas em planos de previdência complementar aberta e em planos de seguro de pessoas e dá outras providências.
CIRCULAR 0582/2018	21/12/2018	Altera as Circulares Susep nº 569, 2 de maio de 2018, e n.º 576, 28 de agosto de 2018.
CIRCULAR 0583/2018	21/12/2018	Altera a Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015.
CIRCULAR 0585/2019	20/03/2019	Altera as Circulares SUSEP nº 563 e nº 564, de 24 de dezembro de 2017.
CIRCULAR 0586/2019	20/03/2019	Altera os itens 13.1 e 13.1.1 das Condições Contratuais Padronizadas do Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC), estabelecido pela Circular SUSEP Nº 422, de 1º de abril de 2011.
CIRCULAR 0587/2019	11/06/2019	Dispõe sobre regras e critérios para a elaboração e a comercialização de planos de seguro do ramo Fiança Locatícia.
CIRCULAR 0588/2019	26/06/2019	Suspende o prazo de recadastramento para as sociedades corretoras de seguros.
CIRCULAR 0589/2019	08/07/2019	Altera a Circular Susep nº 529, de 2016.
CIRCULAR 0590/2019	31/07/2019	Altera a Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015, e revoga a Circular Susep nº 344, de 21 de junho de 2007.
CIRCULAR 0592/2019	29/08/2019	Dispõe sobre a estruturação de planos de seguros com vigência reduzida e/ou com período intermitente.
CIRCULAR 0593/2019	27/11/2019	Altera a Circular Susep n.º 574, de 17 de agosto de 2018.
CIRCULAR 0594/2019	27/11/2019	Altera a Circular SUSEP n.º 587, de 10 de junho de 2019.
CIRCULAR 0595/2019	31/12/2019	Alterar a Circular SUSEP nº 517, de 30 de julho de 2015.
CIRCULAR 0596/2020	17/01/2020	Dispõe sobre a criação de contas para registro da operação DPVAT.
CIRCULAR 0597/2020	17/03/2020	Altera a Circular Susep nº 10, de 16 de junho de 1995.
CIRCULAR 0598/2020	20/03/2020	Dispõe sobre autorização, funcionamento por tempo determinado, regras e critérios para operação de produtos, transferência de carteira e envio de informações das sociedades seguradoras participantes exclusivamente de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) que desenvolvam projeto inovador mediante o cumprimento de critérios e limites préviamente estabelecidos.
CIRCULAR 0599/2020	01/04/2020	Estabelece as regras de homologação dos sistemas de registro e de credenciamento das entidades registradoras de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.
CIRCULAR 0600/2020	14/04/2020	Disciplina a concessão de assistência financeira pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras e a atuação dessas empresas como correspondentes, no País, de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
CIRCULAR 0601/2020	14/04/2020	Dispõe sobre as condições para o registro das operações de seguro garantia em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep.
CIRCULAR 0602/2020	24/04/2020	Dispõe sobre o recadastramento dos corretores de seguros, de capitalização, de previdência complementar aberta e de microsseguros, pessoa natural ou jurídica, e dá outras providências.
CIRCULAR 0603/2020	14/05/2020	Dispõe sobre procedimentos operacionais para contratação de seguro no exterior, e dá outras providências.
CIRCULAR 0604/2020	25/05/2020	Revoga Circulares da SUSEP, com base nos artigos 1º, 7º e 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
CIRCULAR 0605/2020	29/05/2020	Estipula prazo para guarda de documentos e Dispõe sobre armazenamento de documentos das operações de seguro, cosseguro, resseguro, capitalização, retrocessão, previdência complementar aberta e intermediação.
CIRCULAR 0606/2020	22/06/2020	Altera a Circular Susep nº 527, de 25 de fevereiro de 2016, e dá outras providências.
CIRCULAR 0607/2020	22/06/2020	Revoga a Circular Susep nº 569, de 2 de maio de 2018, e artigos das Circulares Susep nº 576, de 28 de agosto de 2018, e nº 582, de 19 de dezembro de 2018.
CIRCULAR 0608/2020	22/06/2020	Dispõe sobre os elementos mínimos do bilhete do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (seguro DPVAT).

ANEXO IV
LISTAGEM DE RESOLUÇÕES

Norma	Data de Publicação	Ementa
RESOLUÇÃO 0001/1968	28/02/1968	Aprova normas e tabelas provisórias de vencimentos de funcionários da SUSEP.
RESOLUÇÃO 0001/1973	01/11/1973	Revoga a Res. CNSP nº 05/72, que aprovou o Regulamento de Pessoal da SUSEP.
RESOLUÇÃO 0001/1980	15/02/1980	Altera as normas reguladoras da criação, instalação, funcionamento e encerramento de sucursais, agentes, emissores e representações de sociedades seguradoras estrangeiras e sociedades seguradoras brasileira no exterior.
RESOLUÇÃO 0001/1981	04/03/1981	Altera item das normas reguladoras da criação, instalação, funcionamento e encerramento de sucursais, agentes gerais emissores e representações de sociedades seguradoras estrangeiras e sociedades seguradoras brasileiras no exterior.
RESOLUÇÃO 0001/1994	06/04/1994	Cria Grupo de Trabalho para implementação das atribuições previstas na Resolução CNSP n° 02/93 relativas acompanhamento e controle do Seguro Habitacional.
RESOLUÇÃO 0002/1993	01/11/1993	Aprova as normas reguladoras da organização e funcionamento do Seguro Habitacional do SFH.
RESOLUÇÃO 0002/1998	08/05/1998	Dispõe sobre a apuração das Margens de Solvencia para fins de enquadramento na Tabela constante da Lei 7944, de 20 de dezembro de 1989.
RESOLUÇÃO 0003/1968	14/03/1968	Permite que a exigibilidade da prova da contratação do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres, por parte das pessoas jurídicas de direito público da administração direta, ocorra a partir do instante em que houver dotação própria, com aplicabilidade restrita ao exercício de 1968.
RESOLUÇÃO 0003/1975	03/11/1975	Aprova minuta de decreto para regulamentação da L. n° 5488/68, que institui a correção monetária na liquidação de Sinistro.
RESOLUÇÃO 0003/1976	10/03/1976	Dispõe sobre cosseguro Obrigatório.
RESOLUÇÃO 0003/1980	15/02/1980	Dispõe sobre limites de indenização para contratação dos Seguros Obrigatórios.
RESOLUÇÃO 0003/1984	29/06/1984	Prorroga o início da vigência da Resolução CNSP n ° 02/84, que dispõe sobre cosseguro e cobertura de resseguro.
RESOLUÇÃO 0003/1998	08/05/1998	Estabelece procedimentos com vistas a adequação dos sitemas eletrônicos de informação automatizados, em face da mudanca de data na passagem do ano de 1999 para o ano de 2000.
RESOLUÇÃO 0005/1967	15/02/1967	Dispõe sobre os Seguros de Bens do Poder público e de terceiros a ele vinculados até a regulamentação do artigo respectivo do Decreto-lei nº 73/66.
RESOLUÇÃO 0005/1984	25/07/1984	Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Vida para Vigilantes, estabelecido pela L. n° 7102/83.
RESOLUÇÃO 0005/1987	04/06/1987	Altera Regimento Interno do CNSP.
RESOLUÇÃO 0005/1989	07/04/1989	Delega a SUSEP competência para processar e opinar sobre os pedidos de autorização para funcionamento de sociedades seguradoras ou de capitalização.
RESOLUÇÃO 0006/1968	27/03/1968	Encaminha ao Ministerio da Indústria e Comércio, projeto de decreto que atribui competência ao CNSP para fixar novos prazos de início da obrigatoriedade de contratar seguros regulamentados pelo Decreto nº 61.867/67.
RESOLUÇÃO 0006/2000	08/03/2000	Referenda a Resolução CNSP 01/99, que dispõe sobre a remuneração de Liquidante, Interventor, Diretor - Fiscal e Assistente das sociedades autorizadas a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0007/1988	05/10/1988	Aprova o Quadro de Pessoal da SUSEP.
RESOLUÇÃO 0008/1967	05/04/1967	Aprova o projeto de legislação da capitalização com transferência de controle do Banco Central para o CNSP e SUSEP.
RESOLUÇÃO 0008/1997	03/12/1997	Remete ao Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS os processos encaminhados para deliberação do CNSP relativos a litígios envolvendo segurados, seguradoras e agentes financeiros, decorrentes da aplicação das condições de cobertura, normas e rotinas do Seguro Habitacional do Sistema Finaceiro da Habitação, cujo equilíbrio da apólice esteja sob a garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, conforme constitui o anexo a esta Resolução.
RESOLUÇÃO 0008/1998	08/05/1998	Revoga a Resolução 19, de 17 de julho de 1992, que dispõe sobre auditoria atuarial independente.
RESOLUÇÃO 0009/1967	05/04/1967	Aprova o projeto de legislação do Seguro de Riscos de Acidentes do Trabalho.
RESOLUÇÃO 0009/1970	05/11/1970	Altera o Regimento Interno do CNSP.
RESOLUÇÃO 0009/1975	02/12/1975	Dispõe sobre a garantia do Governo Federal para cobertura do seguro de instalação e montagem da primeira usina nuclear brasileira localizada em Angra dos Reis.
RESOLUÇÃO 0009/1976	12/07/1976	Delega competência a SUSEP para submeter diretamente ao Ministerio da Indústria e Comércio os processos referentes a transferência de controle acionario de sociedades seguradoras.
RESOLUÇÃO 0009/1983	05/01/1984	Prorroga, por 60 dias, a vigência da Resolução CNSP n° 04/83, que dispõe sobre cosseguro Obrigatório antes da cessão de riscos em resseguro.
RESOLUÇÃO 0010/1967	05/04/1967	Aprova a regulamentação do Decreto-lei nº 73/66 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de Seguros e Resseguros e dá outras providências e encaminha ao MIC projeto de decreto.
RESOLUÇÃO 0010/1976	09/07/1976	Suspende os efeitos da Resolução CNSP nº 03/76, que dispõe sobre cosseguro Obrigatório.
RESOLUÇÃO 0010/1995	07/11/1995	Autoriza a SUSEP a divulgar ao público dados das demonstrações contábeis consolidadas das entidades por ela supervisionadas, obtidos através do Formulário de Informações Periódicas (FIP).
RESOLUÇÃO 0011/1967	28/06/1967	Aprova o Regimento Interno da SUSEP.
RESOLUÇÃO 0012/1976	01/01/1976	Dispõe sobre verbas específicas destinadas ao FESR.
RESOLUÇÃO 0012/1986	15/07/1986	Revoga a Resolução CNSP n° 19/79, que dispõe sobre financiamento de prêmio e adimplemento de apólice.
RESOLUÇÃO 0012/1994	28/12/1994	Referenda as Resoluções CNSP nº 27/92 e 01/93, que dispõe sobre Seguro DPEM.
RESOLUÇÃO 0013/1994	28/12/1994	Referenda a Resolução CNSP nº 02/93, que dispõe sobre Seguro Habitacional do SFH.
RESOLUÇÃO 0014/1994	28/12/1994	Referenda a Resolução CNSP nº 01/94, que criou o Grupo de Trabalho temporário relativo ao Seguro Habitacional.
RESOLUÇÃO 0014/1998	19/06/1998	Revoga a Resolução CNSP 14, de 03 de julho de 1986.
RESOLUÇÃO 0015/1981	07/01/1982	Suspende, temporariamente, a vigência das Resoluções CNSP n° 14/78 e 09/79, que tratam das condições gerais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Hidroviário.
RESOLUÇÃO 0015/1991	12/05/1992	Aprova as normas reguladoras das operações de capitalização no país.
RESOLUÇÃO 0016/1976	17/09/1976	Dispõe sobre Seguro de Penhor Rural.
RESOLUÇÃO 0016/1992	23/07/1992	Dispõe sobre a instituição de Plano de Benefício de Pecúlio pelas entidades abertas de previdência privada.
RESOLUÇÃO 0016/1998	10/09/1998	Referenda a Resolução 15/98 que delega a SUSEP a atribuição de definir os critérios para cobranca de apólice, faturas e endosso.
RESOLUÇÃO 0017/1968	28/05/1968	Estabelece que os Seguros Obrigatórios de Transporte, no País, de bens pertencentes a pessoas jurídicas e de riscos de Incêndio de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no País reger-se-ao pelas normas, condições e tarifas vigentes para esses ramos.
RESOLUÇÃO 0017/1978	18/07/1978	Prorroga início de vigência da Resolução CNSP nº 11/78, que dispõe sobre Seguro de RCTR-C.
RESOLUÇÃO 0017/1992	23/07/1992	Dispõe sobre a instalação e o encerramento de dependências ou representações de sociedades seguradoras.
RESOLUÇÃO 0018/1967	15/09/1967	Fixa percentual de comissão de corretagem a ser recolhido ao IRB para credito do FESR, decorrentes dos seguros de órgãos do Poder público e a eles vinculados, realizados mediante sorteio.
RESOLUÇÃO 0018/1978	25/07/1978	Referenda a Resolução CNSP n.º 17, de 1978.
RESOLUÇÃO 0018/1988	29/12/1988	Estende aos corretores de seguros a faculdade de uso de chancela impressa ou mecânica.
RESOLUÇÃO 0019/1968	15/07/1968	Determina que a parcela de dez por cento do montante de prêmios arrecadados dos Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil relativos aos Transportes Terrestres, previstos no art. 20 alínea "b" do D.L. nº 73/66, so podera ser cobrada mediante autorização orçamentária.
RESOLUÇÃO 0019/1978	25/07/1978	Aprova as normas reguladoras da criação, instalação, funcionamento e encerramento de sucursais, agentes emissores e representações de sociedades seguradoras estrangeiras e sociedade seguradoras brasileiras no exterior.
RESOLUÇÃO 0020/1998	10/09/1998	Dispõe sobre o envio de dados necessários a elaboração e atualização de tábuas biométricas, pelas Sociedades de Seguros, Estipulantes de Seguros e Sociedades de Previdência Privada Aberta, com e sem fins lucrativos.
RESOLUÇÃO 0021/1978	20/09/1978	Prorroga início de vigência da Res. CNSP nº 11/78, que dispõe sobre Seguro de RCTR-C.
RESOLUÇÃO 0021/1987	27/11/1987	Aprova destinação de recursos do FESR para custeio da SUSEP.
RESOLUÇÃO 0022/1976	09/02/1977	Aprova minuta de decreto relacionada aos seguros Obrigatórios previstos no D.L nº 73/66.
RESOLUÇÃO 0023/1967	21/12/1967	Aprova a regulamentação dos seguros Obrigatórios e encaminha ao Ministro da Indústria e Comércio como projeto de Decreto.
RESOLUÇÃO 0023/1968	15/07/1968	Esclarece que a subordinação a existência de dotação própria da exigibilidade de prova de contratação do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil, de que trata o capitulo II do D. nº 61867/67, por parte das pessoas jurídicas de Direito público da Administração Direta, so e permitida durante o exercício de 1968.
RESOLUÇÃO 0023/1978	20/11/1978	Prorroga início de vigência da Resolução CNSP nº 11/78, que dispõe sobre Seguro de RCTR-C.
RESOLUÇÃO 0023/2000	08/03/2000	Altera dispositivos da Resolução CNSP 15/91, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0024/1978	01/12/1978	Referenda a Resolução CNSP nº 23, de 1978.
RESOLUÇÃO 0025/1968	16/07/1968	Confirma a responsabilidade das instituições financeiras públicas quanto a verificação da situação de seus clientes no que respeita aos Seguros Obrigatórios.
RESOLUÇÃO 0026/1992	29/07/1992	Dispõe sobre o fundo de constituição das entidades abertas de previdência privada sem fins lucrativos
RESOLUÇÃO 0027/1992	18/12/1992	Suspende, por 120 dias, os efeitos do item 1 das normas disciplinadoras do Seguro DPEM.
RESOLUÇÃO 0044/2000	18/12/2000	Altera a redação do inciso I do art. 5º da Resolução CNSP 2/98.
RESOLUÇÃO 0047/2001	26/02/2001	Revoga as Resoluções CNSP que tratam de Seguro Saúde.
RESOLUÇÃO 0051/2001	13/09/2001	Revoga a Resolução CNSP nº 17, de 21 julho de 1989.
RESOLUÇÃO 0053/2001	13/09/2001	Dispõe sobre as condições que as entidades abertas de previdência complementar, sem fins lucrativos, devem observar para a realização de suas atividades e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0063/2001	13/09/2001	Revoga as Resoluções CNSP que tratam de Comissões Consultivas deste Conselho, regulamentadas nos termos do art. 34 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
RESOLUÇÃO 0066/2001	09/01/2002	Altera as Resoluções CNSP nº 25, de 22.12.94, nº 6, de 17.11.97, nº 21, de 17.02.00, e nº 49, de 12.02.01.
RESOLUÇÃO 0068/2001	09/01/2002	Estabelece regras e critérios para a operação de seguro denominada cosseguro, na hipótese de que trata o art. 32, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
RESOLUÇÃO 0069/2001	09/01/2002	Revoga normas que dispõem sobre Comissões tarifárias de seguros vultosos.
RESOLUÇÃO 0070/2001	09/01/2002	Revoga normas que dispõem sobre Limite Técnico e Limite Operacional.
RESOLUÇÃO 0076/2002	29/07/2002	Extingue a Comissão Permanente para o Seguro Habitacional - COSEHA, constituida pela Resolução CNSP nº 24/87.
RESOLUÇÃO 0077/2002	03/09/2002	Referenda a Resolução CNSP nº 76, de 2002.
RESOLUÇÃO 0078/2002	03/09/2002	Estabelece regras e critérios para a estruturação e comercialização de planos de Benefícios de previdência complementar aberta e de seguro do ramo vida que, no momento da contratação, prevejam cobertura por sobrevivência e cobertura, ou coberturas, de risco, com o instituto da comunicabilidade, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0079/2002	03/09/2002	Dispõe sobre a transferência de carteira entre as sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0084/2002	03/09/2002	Revoga as Resoluções CNSP que dispõem sobre a administração do então Instituto de Resseguros do Brasil - IRB.
RESOLUÇÃO 0090/2002	03/09/2002	Anula a Resolução CNSP nº 16, de 1992, e revoga as Resoluções CNSP que menciona, referentes a previdência complementar aberta e ao seguro do ramo vida.
RESOLUÇÃO 0094/2002	18/10/2002	Revoga a Resolução CNSP nº 37, de 2000, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0097/2002	18/10/2002	Regula o processo administrativo e estabelece critérios de julgamento a serem adotados pelo Conselho Diretor da SUSEP para aplicação de sanção as sociedades seguradoras, de capitalização, as entidades abertas de previdência complementar e as corretoras de seguros, por descumprimento ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei n° 9.613, de 3 de marco de 1998.
RESOLUÇÃO 0100/2004	09/01/2004	Revoga a Circular SUSEP nº 35/78 e Resolução CNSP nº 20/87.
RESOLUÇÃO 0101/2004	09/01/2004	Altera dispositivo da Resolução CNSP nº 15 de 03 de dezembro de 1991.
RESOLUÇÃO 0102/2004	09/01/2004	Regulamenta a oferta, pelas sociedades seguradoras, de serviços de assistência, caracterizados como atividades complementares ao seguro.
RESOLUÇÃO 0103/2004	13/01/2004	Altera e consolida as normas de atualização e recálculo de valores relativos as operações de seguro, de previdência complementar aberta e de capitalização, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0107/2004	19/01/2004	Altera e consolida as normas que dispõem sobre estipulação de seguros, responsabilidades e obrigações de estipulantes e seguradoras.
RESOLUÇÃO 0111/2004	11/05/2004	Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0115/2004	07/10/2004	Estabelece Condições Mínimas para a Certificação Técnica de Empregados e Assemelhados das Sociedades Seguradoras, das Sociedades de Capitalização e das Entidades Abertas de Previdência Complementar.
RESOLUÇÃO 0117/2004	23/12/2004	Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0119/2004	24/12/2004	Estabelece as regras a serem observadas pelas sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar para a contratação de seguros e planos de Benefícios por entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0128/2005	06/05/2005	Aprova as Normas Disciplinadoras e os Elementos Mínimos que, obrigatoriamente, devem constar do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga - Seguro DPEM.
RESOLUÇÃO 0129/2005	06/07/2005	Altera o art. 2º e 71 da Resolução CNSP 117 de 22.12.04.
RESOLUÇÃO 0130/2005	17/10/2005	Referenda a Resolução CNSP nº 129/05.
RESOLUÇÃO 0133/2005	17/10/2005	Revoga as Resoluções CNSP que menciona.
RESOLUÇÃO 0137/2005	23/11/2005	Altera o art. 2º da Resolução CNSP nº 117, de 22 de dezembro de 2004.
RESOLUÇÃO 0142/2005	30/12/2005	Altera e consolida as normas disciplinadoras para operação de transformação de entidades abertas de previdência complementar, sem fins lucrativos - EAPC/SFL - em entidades abertas de previdência complementar, com fins lucrativos - EAPC/CFL, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0143/2005	30/12/2005	Estabelece a obrigatoriedade de registro das apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos pelas sociedades seguradoras em contas específicas e exclusivas para este fim e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0145/2006	06/07/2006	Referenda a Resolução CNSP nº 144, de 2006.
RESOLUÇÃO 0147/2006	06/07/2006	Revoga as Resoluções CNSP que menciona.
RESOLUÇÃO 0148/2006	06/07/2006	Altera o parágrafo único do art. 4º, incisos XXVI e XXXIII do art. 5o, art. 7o, incisos IV, V, VI, VII e VIII e § 1o, § 2o, § 3o e § 4o do art. 7o, art. 29, § 3o e § 4o do art. 35, art. 50, alínea "a" do inciso I do art. 52, § 6o do art. 54, art. 56, § 5o e § 6o do art. 60, parágrafo único dos arts. 74 e 75, arts. 89, 98, 99, 100, 101 e 102 da Resolução CNSP No 140, de 27 de dezembro de 2005, consolidando esse normativo.
RESOLUÇÃO 0149/2006	20/07/2006	Estabelece Condições Mínimas para a Certificação Técnica de Empregados e Assemelhados, inclusive Prepostos, vinculados a Corretores de Seguros, e altera dispositivos das Resoluções CNSP nº 115, de 2004, e 60, de 2001.
RESOLUÇÃO 0152/2006	01/12/2006	Altera os valores de indenização para as coberturas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga - Seguro DPEM.
RESOLUÇÃO 0160/2006	29/12/2006	Acrescenta parágrafo único ao artigo 10 da Resolução CNSP n° 142, de 2005.
RESOLUÇÃO 0161/2006	29/12/2006	Altera o art. 98 da Resolução do CNSP n° 140, de 27 de dezembro de 2005 e consolida seus anexos.
RESOLUÇÃO 0168/2007	19/12/2007	Dispõe sobre a atividade de resseguro, retrocessão e sua intermediação e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0173/2007	19/12/2007	Dispõe sobre a atividade de corretagem de resseguros, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0175/2007	19/12/2007	Dispõe sobre cooperativas de corretores de seguros.
RESOLUÇÃO 0179/2007	19/12/2007	Altera dispositivos das Resoluções CNSP nºs 115, de 6 de outubro de 2004, e 149, de 18 de julho de 2006, que tratam da certificação Técnica dos empregados e assemelhados, de Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades Abertas de Previdência Complementar e Sociedades Corretoras de Seguros.
RESOLUÇÃO 0180/2007	19/12/2007	Revoga a Resolução CNSP nº 03, de 18 de janeiro de 1971.
RESOLUÇÃO 0182/2008	18/04/2008	Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Aquaviário - Carga (RCA-C).
RESOLUÇÃO 0183/2008	18/04/2008	Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Ferroviário - Carga (RCTF-C).
RESOLUÇÃO 0184/2008	18/04/2008	Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo - Carga (RCTA-C).
RESOLUÇÃO 0189/2008	13/10/2008	Altera o art. 49 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
RESOLUÇÃO 0191/2008	18/12/2008	Referenda a Resolução CNSP nº 189, de 2008.
RESOLUÇÃO 0194/2008	19/12/2008	Dispõe sobre o cadastramento de ressegurador eventual especializado em riscos nucleares e sobre o limite maximo de cessão a resseguradores eventuais, de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.499, de 1º de julho de 2008, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0197/2008	19/12/2008	Estabelece disposições para a contratação de seguro em moeda estrangeira e para contratação do seguro no exterior, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0201/2008	22/12/2008	Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas por morte e invalidez oferecidas em planos de previdência complementar aberta e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0202/2008	23/12/2008	Fixa as caracteristicas gerais dos contratos de seguro de fiança locatícia e revoga a Resolução CNSP nº 14/79.
RESOLUÇÃO 0203/2009	29/04/2009	Dispõe sobre o limite maximo de cessão a resseguradores eventuais, de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.499, e 1º de julho de 2008, e altera o caput do artigo 37 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
RESOLUÇÃO 0205/2009	19/11/2009	Dispõe sobre o Seguro Habitacional e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0206/2009	18/12/2009	Altera o parágrafo único do art. 49 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
RESOLUÇÃO 0209/2010	10/12/2010	Referenda a Resolução CNSP nº 203, de 2009.
RESOLUÇÃO 0210/2010	10/12/2010	Referenda a Resolução CNSP nº 206, de 2009.
RESOLUÇÃO 0212/2010	10/12/2010	Referenda a Resolução CNSP nº 205, de 2009.
RESOLUÇÃO 0216/2010	10/12/2010	Dispõe sobre a avaliação de imóveis que passarão a incorporar o patrimônio das sociedades seguradoras, resseguradores locais, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0218/2010	10/12/2010	Estabelece critérios para a estruturação do seguro obrigatório de condomínio.
RESOLUÇÃO 0219/2010	10/12/2010	Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga (RCTR-C).
RESOLUÇÃO 0220/2010	10/12/2010	Altera a Resolução CNSP nº 53, de 2001.
RESOLUÇÃO 0225/2010	10/12/2010	Altera os arts. 15 e 39 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
RESOLUÇÃO 0233/2011	04/04/2011	Dispõe sobre as condições de constituição, organização, funcionamento e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem de seguros, resseguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, na condição de auxiliares da SUSEP, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0234/2011	10/08/2011	Dispõe sobre as condições, critérios e requisitos para a homologação no âmbito da SUSEP da deliberação da sociedade pela liquidação ordinária e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0235/2011	02/12/2011	Referenda a Resolução CNSP nº 231, de 2011.
RESOLUÇÃO 0236/2011	02/12/2011	Referenda a Resolução CNSP nº 232, de 2011.
RESOLUÇÃO 0237/2011	02/12/2011	Altera o art. 18 do Anexo I da Resolução CNSP nº 128, de 05 de maio de 2005.
RESOLUÇÃO 0239/2011	02/12/2011	Referenda a Resolução CNSP nº 234, de 2011.
RESOLUÇÃO 0240/2011	02/12/2011	Referenda a Resolução CNSP nº 229, de 2010.
RESOLUÇÃO 0241/2011	07/12/2011	Dispõe sobre transferências de riscos, em operações de resseguro e de retrocessão, com pessoas não abrangidas pelos incisos I e II do art. 9º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e sobre os critérios para comprovação da insuficiência de oferta de capacidade do mercado ressegurador.
RESOLUÇÃO 0243/2011	07/12/2011	Dispõe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, de corretagem e auditoria independente; disciplina o inquérito e o processo administrativo sancionador no âmbito da SUSEP e das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0244/2011	07/12/2011	Dispõe sobre as operações de microsseguro, os corretores e os correspondentes de microsseguro e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0245/2011	07/12/2011	Revoga o § 2º do artigo 14 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
RESOLUÇÃO 0247/2011	07/12/2011	Revoga dispositivos da Resolução CNSP nº 182, de 15 de abril de 2008; da Resolução CNSP nº 183, de 15 de abril de 2008; da Resolução CNSP nº 184, de 15 de abril de 2008; da Resolução CNSP nº 219, de 6 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0248/2011	09/12/2011	Altera o art. 7º da Resolução CNSP nº 173, de 17 de dezembro de 2007.
RESOLUÇÃO 0249/2012	16/02/2012	Dispõe sobre a atividade dos corretores de seguros de ramos elementares e dos corretores de seguros de vida, capitalização e previdência, bem como seus prepostos.
RESOLUÇÃO 0251/2012	11/04/2012	Referenda a Resolução CNSP nº 233, de 2011.
RESOLUÇÃO 0252/2012	20/04/2012	Altera a Resolução CNSP nº 249, de 15 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a atividade dos corretores de seguros de ramos elementares e dos corretores de seguros de vida, capitalização e previdência, bem como seus prepostos.
RESOLUÇÃO 0253/2012	09/07/2012	Referenda a Resolução CNSP nº 250, de 2012.
RESOLUÇÃO 0256/2012	09/07/2012	Referenda a Resolução CNSP nº 247, de 2011.
RESOLUÇÃO 0257/2012	09/07/2012	Referenda a Resolução CNSP nº 248, de 2011.
RESOLUÇÃO 0258/2012	09/07/2012	Referenda as Resoluções CNSP nºs. 249 e 252, de 2012.
RESOLUÇÃO 0259/2012	09/07/2012	Altera a Resolução CNSP nº 243, de 6 de dezembro de 2011, que dispõe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, de corretagem e auditoria independente; disciplina o inquérito e o processo administrativo sancionador no âmbito da Susep e das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0260/2012	09/07/2012	Torna sem efeito a Resolução CNSP nº 246, de 2011.
RESOLUÇÃO 0264/2012	08/10/2012	Dispõe sobre a vedação da cobrança do custo de emissão de apólice, fatura e endosso apartado do prêmio.
RESOLUÇÃO 0267/2012	24/12/2012	Referenda a Resolução CNSP nº 261, de 2012.
RESOLUÇÃO 0270/2012	24/12/2012	Referenda a Resolução CNSP nº 264, de 2012.
RESOLUÇÃO 0275/2013	18/02/2013	Referenda a Resolução CNSP nº 274, de 2012.
RESOLUÇÃO 0278/2013	18/02/2013	Dispõe sobre a restituição de comissões de corretagem às seguradoras, no caso de cancelamento ou devolução de prêmio.
RESOLUÇÃO 0279/2013	18/02/2013	Dispõe sobre a instituição de ouvidoria pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização e revoga a Resolução CNSP nº 110/ 2004.
RESOLUÇÃO 0285/2013	18/02/2013	Estabelece os elementos mínimos que devem ser observados pelas sociedades seguradoras na contratação de planos de seguro por meio de bilhete.
RESOLUÇÃO 0286/2013	29/04/2013	Dispõe sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S. A. - A B G F.
RESOLUÇÃO 0289/2013	23/09/2013	Referenda a Resolução CNSP nº 286, de 26 de abril de 2013.
RESOLUÇÃO 0291/2013	23/09/2013	Referenda a Resolução CNSP nº 288, de 9 de agosto de 2013.
RESOLUÇÃO 0293/2013	23/09/2013	Altera a Resolução CNSP nº 243, de 06 de dezembro de 2011 que dispõe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, de corretagem e auditoria independente; disciplina o inquérito e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep e das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0294/2013	23/09/2013	Dispõe sobre a utilização de meios remotos nas operações relacionadas a planos de seguro e de previdência complementar aberta.
RESOLUÇÃO 0295/2013	28/10/2013	Dispõe sobre a atividade de Preposto de Corretor de Seguros e de Previdência Complementar Aberta, e requisitos básicos para sua nomeação e registro.
RESOLUÇÃO 0296/2013	28/10/2013	Dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro de garantia estendida, quando da aquisição de bens ou durante a vigência da garantia do fornecedor, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0297/2013	28/10/2013	Disciplina as operações das sociedades seguradoras por meio de seus representantes de seguros, pessoas jurídicas, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0303/2013	23/12/2013	Dispõe sobre o recadastramento dos corretores de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta e a emissão da carteira de corretores.
RESOLUÇÃO 0304/2013	23/12/2013	Altera a Resolução CNSP nº 286, de 26 de abril de 2013.
RESOLUÇÃO 0306/2014	04/04/2014	Disciplina o pagamento de prêmios de seguros de garantia estendida e de seguros contratados junto a representantes de seguros, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0307/2014	25/04/2014	Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 295, de 25 de outubro de 2013.
RESOLUÇÃO 0308/2014	25/04/2014	Altera o inciso VIII do artigo 2º, artigos 18 e 21 da Resolução CNSP nº 297, de 25 de outubro de 2013.
RESOLUÇÃO 0309/2014	25/06/2014	Referenda a Resolução CNSP nº 306, de 02 de abril de 2014.
RESOLUÇÃO 0310/2014	25/06/2014	Referenda a Resolução CNSP nº 307, de 23 de abril de 2014.
RESOLUÇÃO 0313/2014	26/09/2014	Altera a Resolução CNSP nº 243, de 6 de dezembro de 2011, que dispõe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, de corretagem e auditoria independente; disciplina o inquérito e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep e das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem.
RESOLUÇÃO 0314/2014	26/09/2014	Inclui o ramo 0542 - Assistência e outras coberturas - Auto no rol de ramos de que trata o Art. 3º da Resolução CNSP nº 297/2013.
RESOLUÇÃO 0315/2014	29/09/2014	Dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro viagem.
RESOLUÇÃO 0318/2014	23/12/2014	Altera a Resolução CNSP nº 249, de 15 de fevereiro de 2012 e alterações posteriores.
RESOLUÇÃO 0319/2014	23/12/2014	Revoga resoluções relacionadas a Ativos Garantidores, Provisões Técnicas, Imposto de Renda dos Ativos Garantidores e Patrimônio Líquido Ajustado.
RESOLUÇÃO 0321/2015	17/07/2015	Dispõe sobre provisões técnicas, ativos redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas, capital de risco baseado nos riscos de subscrição, de crédito, operacional e de mercado, patrimônio líquido ajustado, capital mínimo requerido, plano de regularização de solvência, limites de retenção, critérios para a realização de investimentos, normas contábeis, auditoria contábil e auditoria atuarial independentes e Comitê de Auditoria referentes a seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores.
RESOLUÇÃO 0322/2015	21/07/2015	Altera a redação do § 4º do art. 14 e do art. 15 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, e revoga a Resolução nº 232, de 25 de março de 2011.
RESOLUÇÃO 0323/2015	24/07/2015	Torna sem efeito a públicação da Resolução nº 321, de 20/7/2015, feita no Diário Oficial da União do dia 22/07/2015, Seção 1, p.21.
RESOLUÇÃO 0324/2015	03/08/2015	Altera o art. 49 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007 e revoga o art. 1.º da Resolução CNSP nº 206, de 17 de dezembro de 2009.
RESOLUÇÃO 0325/2015	03/08/2015	Referenda a Resolução CNSP n.º 322, de 2015, com alterações.
RESOLUÇÃO 0326/2015	03/08/2015	Referenda a Resolução CNSP n.º 323, de 2015.
RESOLUÇÃO 0328/2015	24/09/2015	Revoga as resoluções que menciona.
RESOLUÇÃO 0329/2015	24/09/2015	Dispõe sobre a prorrogação por até 180 (cento e oitenta) dias do prazo previsto no artigo 26 da Resolução CNSP n.º 315 de 26 de setembro de 2014.
RESOLUÇÃO 0330/2015	15/12/2015	Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, cadastro, alterações de controle, reorganizações societárias e condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais das entidades que especifica e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0331/2015	15/12/2015	Dispõe sobre o rito sumário no âmbito do processo administrativo sancionador na Superintendência de Seguros Privados e altera dispositivos da Resolução CNSP n.º 243, de 6 de dezembro de 2011.
RESOLUÇÃO 0332/2015	15/12/2015	Dispõe sobre os danos pessoais cobertos, indenizações, regulação dos sinistros, prêmio, condições tarifárias e administração dos recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.
RESOLUÇÃO 0334/2015	15/12/2015	Altera dispositivo da Resolução CNSP Nº 295, de 25 de outubro de 2013.
RESOLUÇÃO 0335/2015	15/12/2015	Dispõe sobre os Regimes Especiais de Direção Fiscal e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária aplicáveis às seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais.
RESOLUÇÃO 0336/2016	01/04/2016	Dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro popular de automóvel com permissão de utilização de peças usadas oriundas de empresas de desmontagem, conforme lei específica, para a recuperação de veículos sinistrados com cobertura securitária, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0337/2016	04/04/2016	Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 279, de 30 de janeiro de 2013.
RESOLUÇÃO 0339/2016	02/06/2016	Dispõe sobre o Seguro Rural e o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR, de sua administração e controle por seu gestor, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0340/2016	03/10/2016	Altera o art. 11 da Resolução CNSP Nº 336, de 31 de março de 2016.
RESOLUÇÃO 0341/2016	17/10/2016	Dispõe sobre o seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário de passageiros e cargas entre o Brasil e a Guiana Francesa, e divulga as condições contratuais deste seguro para veículos matriculados na Guiana Francesa.
RESOLUÇÃO 0342/2016	21/12/2016	Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 332, de 9 de dezembro de 2015.
RESOLUÇÃO 0343/2016	27/12/2016	Altera a Resolução CNSP nº 321/2015, a Resolução CNSP nº 332/2015 e a Resolução CNSP nº 335/2015.
RESOLUÇÃO 0344/2016	27/12/2016	Dispõe sobre as regras e os critérios para estruturação, comercialização e operacionalização do Seguro de Vida Universal.
RESOLUÇÃO 0345/2017	03/05/2017	Dispõe sobre as coberturas passíveis de serem oferecidas a entidades fechadas de previdência complementar por sociedades seguradoras autorizadas a operar em seguro de pessoas e sobre os correspondentes planos de seguro ou de pecúlio.
RESOLUÇÃO 0347/2017	27/09/2017	Altera os artigos 32 a 36, do Anexo I da Resolução CNSP nº 346/2017, que dispõe sobre o Regimento interno da Susep.
RESOLUÇÃO 0348/2017	27/09/2017	Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de pessoas e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0349/2017	27/09/2017	Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0350/2017	27/09/2017	Dispõe sobre as operações de aceite de retrocessão por sociedades seguradoras e sua intermediação e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0351/2017	22/12/2017	Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 332, de 9 de dezembro de 2015.
RESOLUÇÃO 0352/2017	22/12/2017	Dispõe sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação do seguro funeral por sociedades seguradoras.
RESOLUÇÃO 0353/2017	22/12/2017	Altera a Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0354/2017	26/12/2017	Altera a Resolução CNSP nº 336, de 31 de março de 2016.
RESOLUÇÃO 0355/2017	26/12/2017	Dispõe sobre as Condições Contratuais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo - RETA.
RESOLUÇÃO 0356/2017	26/12/2017	Revoga a Resolução CNSP nº 163/2007 e o parágrafo único do artigo 13 da Resolução nº CNSP 336/2016.
RESOLUÇÃO 0359/2017	26/12/2017	Dispõe sobre a alteração da Resolução CNSP nº 294, de 06 de dezembro de 2013.
RESOLUÇÃO 0360/2017	04/01/2018	Altera a Resolução CNSP Nº 321, de 15 de julho de 2015.
RESOLUÇÃO 0361/2018	25/06/2018	Altera a Resolução CNSP Nº 219, de 2010.
RESOLUÇÃO 0362/2018	25/06/2018	Altera a Resolução CNSP nº 117, de 22 de dezembro de 2004 e a Resolução CNSP nº 201, de 22 de dezembro de 2008.
RESOLUÇÃO 0363/2018	17/10/2018	Dispõe sobre as operações de aceite de resseguro e retrocessão de cedentes no exterior por resseguradoras locais, sua intermediação e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0364/2018	17/10/2018	Dispõe sobre o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Passageiros.
RESOLUÇÃO 0365/2018	17/10/2018	Dispõe sobre as regras e critérios para operação do seguro prestamista e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0366/2018	30/10/2018	Altera a Resolução CNSP nº 241, de 1º de dezembro de 2011.
RESOLUÇÃO 0368/2018	19/12/2018	Altera a Resolução CNSP Nº 321, de 15 de julho de 2015.
RESOLUÇÃO 0369/2018	19/12/2018	Altera as Resoluções CNSP n.º 296, de 25 de outubro de 2013, e n.º 306, de 2 de abril de 2014.
RESOLUÇÃO 0370/2018	19/12/2018	Dispõe sobre as condições para operação de sociedades seguradoras especializadas em anuidades e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0371/2018	19/12/2018	Altera dispositivos da Resolução CNSP n° 332, de 9 de dezembro de 2015.
RESOLUÇÃO 0372/2018	19/12/2018	Dispõe sobre as características mínimas a serem adotadas no plano de seguro agrícola denominado Seguro Rural de Risco Variado ("MultiSeg-Rural").
RESOLUÇÃO 0373/2019	08/07/2019	Altera dispositivos da Resolução CNSP n° 330, de 9 de dezembro de 2015.
RESOLUÇÃO 0374/2019	30/08/2019	Dispõe sobre o Regimento Interno da SUSEP.
RESOLUÇÃO 0376/2019	30/12/2019	Altera a Resolução CNSP nº 321, de 15 de julho de 2015.
RESOLUÇÃO 0377/2019	30/12/2019	Dispõe sobre a constituição das Provisões Técnicas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0378/2019	30/12/2019	Altera dispositivos da Resolução CNSP n° 332, de 9 de dezembro de 2015.
RESOLUÇÃO 0379/2020	06/03/2020	Altera a Resolução CNSP nº 197, de 16 de dezembro de 2008.
RESOLUÇÃO 0380/2020	09/03/2020	Altera a Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
RESOLUÇÃO 0381/2020	06/03/2020	Estabelece as condições para autorização e funcionamento, por tempo determinado, de sociedades seguradoras participantes exclusivamente de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) que desenvolvam projeto inovador mediante o cumprimento de critérios e limites previamente estabelecidos e dá outras providências.[Em vigor em 01/04/20]
RESOLUÇÃO 0382/2020	10/03/2020	Dispõe sobre princípios a serem observados nas práticas de conduta adotadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e intermediários, no que se refere ao relacionamento com o cliente, e sobre o uso do cliente oculto na atividade de supervisão da Susep, na forma definida por esta Resolução, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0383/2020	24/03/2020	Dispõe sobre o registro das operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.
RESOLUÇÃO 0384/2020	10/06/2020	Dispõe sobre a operação de capitalização, as modalidades, elaboração, operação e comercialização de títulos de capitalização e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 0385/2020	10/06/2020	Dispõe sobre as coberturas passíveis de serem oferecidas a entidades fechadas de previdência complementar por sociedades seguradoras.
RESOLUÇÃO 0386/2020	10/06/2020	Revoga Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, com base nos artigos 1º, 7º e 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
RESOLUÇÃO 0387/2020	10/06/2020	Revogar o parágrafo único e o caput do art. 14 do Anexo I da Resolução CNSP nº 330, de 9 de dezembro de 2015.

Área do Assinante

PORTARIA SUSEP Nº 7.680, DE 29.09.2020