PORTARIA SPU Nº 8.918, DE 04.09.2018

PORTARIA SPU Nº 8.918, DE 04.09.2018

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31 do Anexo I do Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, em conformidade com o Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, e com base nos elementos do Processo Administrativo nº 003050.200007/2015-17, resolve:

Art. 1º Outorgar Permissão de Uso do imóvel residencial da União situado à SQN 112, Bloco "G", Apartamento 504 - Brasília - DF, ao Servidor ARNALDO BARBOSA DE LIMA JÚNIOR, ocupante do cargo de Diretor de Seguridade, junto a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP.

Parágrafo único. Para os efeitos legais, a formalização do ato de ocupação dar-se-á com a entrega das chaves ao permissionário, observado o disposto no art. 12 do Decreto nº 980/93, mediante Termo de Outorga de Permissão de Uso, em que constam as principais responsabilidades e obrigações do ocupante, cuja assinatura determina plena ciência e aceitação às regras concernentes à matéria.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIDRACK DE OLIVEIRA CORREIA NETO

(DOU de 09.10.2018 – pág. 54 – Seção 2)