PORTARIA SPA/MF Nº 844, DE 17.04.2025

PORTARIA SPA/MF Nº 844, DE 17.04.2025

Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0056/2024:

- Denominação Social: 7MBR LTDA

- CNPJ: 56.442.917/0001-09

- Marcas: VERTBET, CBET e FANBIT

- Segmentos: temática esportiva

- Modalidades: virtual

- Validade da autorização: 31/12/2029

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

REGIS ANDERSON DUDENA

(DOU de 22.04.2025 - pág. 33 - Seção 1)