PORTARIA SPA/MF Nº 668, DE 28.03.2025

PORTARIA SPA/MF Nº 668, DE 28.03.2025

Defere a autorização provisória para a pessoa jurídica que menciona explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos de decisão judicial proferida no processo judicial nº 1005404-58.2025.4.01.3400

O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Deferir a autorização provisória para a seguinte pessoa jurídica explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, a partir de 1º de janeiro de 2025, nos termos de decisão proferida no processo judicial nº 1005404-58.2025.4.01.3400:

- Denominação social: BPX BETS SPORTS GROUP LTDA

- CNPJ: nº 55.590.815/0001-60

- Marcas: VAIDEBET, BETPIX365 e OBABET

- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente

- Modalidades: virtual e física conjuntamente

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGIS ANDERSON DUDENA

(DOU de 31.03.2025 – pág. 36 - Seção 1)