PORTARIA SPA/MF Nº 068, DE 14.01.2025

SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS

PORTARIA SPA/MF Nº 068, DE 14.01.2025

Outorga autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa em caráter provisório, no território nacional, à pessoa jurídica que menciona, adicionando-a ao Anexo da Portaria SPA/MF nº 2.104, de 30 de dezembro de 2024.

O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e no processo SEI nº 19995.010030/2024-82, resolve:

Art. 1º Esta Portaria outorga autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa em caráter provisório à pessoa jurídica requerente que cumpriu o disposto no art. 1º da Portaria SPA/MF nº 2.104, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 2º A pessoa jurídica requerente com autorização em caráter provisório a ser adicionada ao Anexo da Portaria SPA/MF nº 2.104, de 30 de dezembro de 2024, encontra-se no Anexo da presente Portaria, com indicação das respectivas marcas, segmentos e modalidades, nos termos da legislação vigente e da regulamentação expedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGIS ANDERSON DUDENA

(DOU de 15.01.2025 – págs. 29 – Seção 1)

ANEXO
LISTA DE AUTORIZAÇÕES PARA EXPLORAÇÃO DA MODALIDADE DE APOSTAS DE QUOTA FIXA EM CARÁTER PROVISÓRIO

Autorização SPA/MF nº 2.104 - 55

- Número/ano do Requerimento: 0090/2024

- Denominação social: LBBR APOSTAS DE QUOTA FIXA LIMITADA

- CNPJ: 56.441.713/0001-45

- Marcas: LUCK.BET, 1 PRA 1 e STARTBET

- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente

- Modalidades: virtual