PORTARIA SPA/MF Nº 022, DE 06.01.2025
PORTARIA SPA/MF Nº 022, DE 06.01.2025
Outorga autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa em caráter provisório, no território nacional, às pessoas jurídicas que menciona, adicionando-as ao Anexo da Portaria SPA/MF nº 2.104, de 30 de dezembro de 2024.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e no processo SEI nº 19995.010030/2024-82, resolve:
Art. 1º Esta Portaria outorga autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa em caráter provisório às pessoas jurídicas requerentes que cumpriram o disposto no art. 1º da Portaria SPA/MF nº 2.104, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º A lista das pessoas jurídicas requerentes com autorização em caráter provisório a serem adicionadas ao Anexo da Portaria SPA/MF nº 2.104, de 30 de dezembro de 2024, encontra-se no Anexo da presente Portaria, com indicação das respectivas marcas, segmentos e modalidades, nos termos da legislação vigente e da regulamentação expedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA
(DOU de 07.01.2025 – pág. 73 - Seção 1)
ANEXO
LISTA DE AUTORIZAÇÕES PARA EXPLORAÇÃO DA MODALIDADE DE APOSTAS DE QUOTA FIXA EM CARÁTER PROVISÓRIO
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 53
- Número/ano do Requerimento: 0042/2024
- Denominação social: PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.
- CNPJ: 40.633.348/0001-30
- Marcas: PIXBET, FLABET e BET DA SORTE
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 54
- Número/ano do Requerimento: 0109/2024
- Denominação social: SISTEMA LOTÉRICO DE PERNAMBUCO LTDA.
- CNPJ: 06.023.798/0001-73
- Marcas: MCGAMES, MONTECARLOSBET e MONTECARLOS
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual