PORTARIA SEST /MGI Nº 9.734, DE 26.12.2024
PORTARIA SEST /MGI Nº 9.734, DE 26.12.2024
Dispõe sobre modelo com orientações e procedimentos para elaboração e aprovação da carta anual de políticas públicas e governança corporativa pelas empresas estatais.
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, § 1º, do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 39, caput, inciso XV, do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e no processo nº 10113.000740/2024-16, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados as orientações e os procedimentos para elaboração da carta anual de políticas públicas e governança corporativa por parte das empresas estatais federais, na forma do modelo anexo a esta Portaria.
Art. 2º As cartas anuais serão aprovadas pelos conselhos de administração das empresas estatais federais e publicadas até o mês de maio de cada ano.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PEDRO LUIZ COSTA CAVALCANTE
(DOU de 27.12.2024 – págs. 132 e 133 – Seção 1)
ANEXO I
ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DA CARTA ANUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GOVERNANÇA CORPORATIVA
POLÍTICAS PÚBLICAS
Para elaboração da carta anual, entendimento firmado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) ajuda a compreender o conceito de políticas públicas. Assim, política pública é entendida como "A ação do governo no sentido amplo, a partir de propostas elaboradas, levando em conta uma concepção estratégica e institucionalizada acerca de como enfrentar determinado problema público. Tal elaboração tem o Estado como ator central e seu objetivo é atender às necessidades da população ou aproveitar oportunidades para a promoção do desenvolvimento, em diferentes escalas - local, regional, nacional ou até mesmo internacional (Lassance, 2020; Saravia, 2006; Secchi, 2010; Souza, 2006)." (IPEA, Catálogo de políticas públicas: nota metodológica versão 2022. Brasília; Rio de Janeiro: agosto de 2022, p. 5. Disponível em: https://catalogo.ipea.gov.br/arquivos/posts/7181-notametodologica2022final.pdf).
São diversos os atores envolvidos nos ciclos de políticas públicas - inclusive, as empresas estatais, que exercem influência em políticas públicas por meio do esforço consciente e deliberado de interferir no processo com propósito definido, como a entrega ou prestação de contribuições para políticas públicas.
ORIENTAÇÕES PRÁTICAS
As informações referentes às empresas subsidiárias podem ser incluídas na carta de sua controladora. Caso as empresas controladoras e controladas optem por esse formato, poderá ser elaborada uma carta única para holding e subsidiárias, desde que destacadas e discriminadas as informações, quando necessário (informações societárias e governança corporativa, composição e remuneração da administração, e inovações em governança corporativa da estrutura proposta, bem como outras que a empresa estatal federal entender oportuno).
Sobre a temporalidade das informações contidas na carta, entende-se como exercício futuro aquele compreendido entre janeiro e dezembro do ano de aprovação da carta, dado que a carta é elaborada tendo como ano-base o exercício anterior.
DESCRIÇÃO DAS SEÇÕES DA CARTA ANUAL
1. Apresentação da empresa
Nessa seção, a empresa deverá se apresentar e explicitar qual é o interesse coletivo ou o imperativo de segurança nacional que responde pela execução do objeto social da empresa e, portanto, que justifica sua existência como empresa estatal. Deve fazer menção ao instrumento de criação da empresa. Deve ser uma declaração do mandato público da estatal.
Essa apresentação deve conter, resumidamente - sugere-se que não ultrapasse uma ou duas páginas -, destaques das atividades desenvolvidas no exercício anterior, que deverão ser melhor abordadas posteriormente, e destaques econômico-financeiros. A estrutura de controle acionário deve ser mencionada.
Espera-se que o texto da seção possibilite ao leitor compreender, de forma clara e rápida, os fundamentos que justificam a empresa, tais como: para que a empresa existe; por que deve continuar existindo; por que deve continuar recebendo e realizando investimentos; como os objetivos atuais da empresa se alinham ao interesse público.
Caso seja possível regionalizar as ações da empresa, é oportuno fazê-lo, evidenciando, sinteticamente, os impactos na economia e na sociedade locais. Este ponto cabe, em especial, para empresas que não têm atuação em escala nacional, mas são importantes para os estados ou regiões em que atuam.
2. Contribuições para as políticas públicas
2.1 Entregas de valor público
Seção destinada ao maior detalhamento da relação entre as ações da empresa, dentro do escopo de seu objeto social e do interesse coletivo, e as contribuições para as políticas públicas. Navegar pelo Catálogo de Políticas Públicas, do IPEA, pode ajudar a identificar e estabelecer essas relações.
Esclarecer de forma suficiente para clara compreensão as atividades desenvolvidas pela estatal para cumprimento de políticas públicas.
Oportuno explorar como a empresa estatal se integra às cadeias produtivas das quais faz parte e o impacto regionalizado de sua atuação, se houver.
Nessa mesma seção, devem ser apresentados os compromissos da empresa, com base no seu planejamento, demonstrando continuidade e institucionalidade dessas políticas. Em outras palavras, como os resultados do exercício anterior conduzem às expectativas futuras.
2.2 Declaração de recursos
Indicar de forma suficiente para clara compreensão os recursos a serem empregados no exercício de aprovação da carta - isto é, entre janeiro e dezembro do ano de aprovação da carta - para execução de atividades alinhadas às políticas públicas citadas. Se houver contrato com a União para pagamento por serviço prestado, indicar tal fato.
2.3 Aderência aos ODS e iniciativas de ASG
Campo para demonstrar a relação entre as contribuições às políticas públicas e as práticas relacionadas aos aspectos Ambiental, Social e Governança (ASG), e/ou pontos de aderência aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Caso a empresa deseje mencionar outras ações (responsabilidade social, por exemplo), mesmo que não estejam conectadas diretamente ao seu objeto social, é adequado que o faça nesta seção.
3. Governança corporativa
A seção relativa à governança corporativa é relevante para compreender como a empresa estatal federal está estruturada para entregar os resultados necessários para o conjunto de clientes específicos e para a população em geral.
Para alcançar este objetivo, é de se esperar que esta seção faça referência ou se utilize diretamente de dados e informações que, em regra, já poderiam ser encontradas em outras fontes e relatórios da empresa estatal federal, apresentando-os de forma sintetizada.
Nesse sentido, a carta pode fazer menção a outros documentos disponibilizados pela empresa estatal na sua função de transparência, desde que haja cuidado para o correto endereçamento e para a correta explicação das referências utilizadas, considerando que o destinatário do documento não está necessariamente familiarizado com a linguagem utilizada, por exemplo, nas demonstrações financeiras e contábeis.
3.1 Informações societárias e governança corporativa
Apresentar a estrutura de controle acionário da empresa e, se houver, evidenciar participação em outras empresas. Deve mencionar, brevemente, o desenho das instâncias de governança que compõem a empresa, como seus órgãos estatutários, comitês e colegiados de assessoramento, por exemplo.
3.2 Dados econômico-financeiros, comentários dos administradores e fatores de risco
Apresentar um retrato da situação econômico-financeira da empresa, com análise do cumprimento das metas empresariais no exercício anterior. Sugere-se a inclusão de links para demonstrativos financeiros e contábeis.
Nessa seção, cabem comentários dos administradores acerca da situação da empresa, evidenciando fatos e justificativas que fundamentem os resultados.
Destacar os fatores de risco que a empresa deve enfrentar (exceto se sua divulgação colocar em risco a estratégia empresarial), no tocante a aspectos como regularidade do fornecimento de insumos cruciais para a realização das atividades finalísticas da empresa, alterações significativas no setor da economia em que atua, mudanças regulatórias, questões socioambientais colocadas pela agenda das mudanças climáticas, decisões judiciais e outros eventualmente identificados.
3.3 Composição e remuneração da administração
Apresentar a remuneração global aprovada em assembleia para o último exercício, assim como o programa de remuneração variável aprovado. Mencionar os indicadores e metas da dimensão de políticas públicas do programa de remuneração variável dos diretores.
3.4 Inovações em governança corporativa
Apresentar, quando couber, boas práticas em governança já implementadas ou em desenvolvimento.