PORTARIA SEFAZ (DF) Nº 048, DE 17.02.2023

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA SEFAZ (DF) Nº 048, DE 17.02.2023

Fixa prazo excepcional para envio de arquivos da EFD ICMS IPI relativos ao mês de janeiro de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Fica excepcionalmente alterado para o vigésimo dia do mês de março de 2023 o prazo de entrega dos arquivos de que trata o caput do artigo 6º da Portaria nº 192, de 11 de junho de 2019, exclusivamente para os contribuintes do ISS que utilizaram a plataforma "Sefaz Virtual Rio Grande do Sul (SVRS)" para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Modelo 55 e Nota Fiscal ao Consumidor eletrônica (NFC-e) Modelo 65 no mês de janeiro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ITAMAR FEITOSA

(Diário Oficial do Distrito Federal de, 17.02.2023 – pág. 1 – Edição Extra)