PORTARIA SAES/MS Nº 013, DE 04.01.2024

PORTARIA SAES/MS Nº 013, DE 04.01.2024

Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições.

CONSIDERANDO a Portaria SCTIE/MS nº 47, de 29 de setembro de 2015, que torna pública a decisão de incorporar o procedimento de elastografia hepática ultrassônica no âmbito do SUS, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da hepatite C crônica estabelecidos pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria SCTIE/MS nº 84, de 19 de dezembro de 2018, que torna pública a decisão de atualizar o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para hepatite C e coinfecções, no âmbito do SUS;

CONSIDERANDO a Portaria SECTICS/MS nº 25, de 18 de maio de 2023, que torna pública a decisão de atualizar, no âmbito do SUS, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Hepatite B e Coinfecções; e

CONSIDERANDO a avaliação técnica da Coordenação-Geral de Vigilância do HIV/AIDS e das Hepatites Virais (CGAHV/Dathi/SVSA/MS) do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), resolve:

Art. 1º Fica incluído, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), o procedimento com os seus respectivos atributos, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção de providências necessárias no sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS) (Sigtap) e o Repositório de Terminologia em Saúde (RTS), conforme previsto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos Sistemas de Informações do SUS, na competência seguinte à data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÂES JÚNIOR

(DOU de 05.01.2024 – pág. 64 – Seção 1)

ANEXO
PROCEDIMENTO INCLUÍDO