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PORTARIA RFB Nº 4.255, DE 27.08.2020
PORTARIA RFB Nº 4.255, DE 27.08.2020
Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º.................................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 3º A autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de dezembro de 2020.
§ 4º Fica atestada a implementação de processo de identificação de risco institucional ou risco ao sigilo individual da pessoa física ou jurídica a que se referem os dados e informações, como garantidores da conformidade com os termos do inciso I, art. 2º, da Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, c/c o § 2º, Art. 11, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)" (NR)
"Art. 1º-A O tratamento de dados pessoais constantes nas bases de dados e informações objeto desta portaria ocorrem para o fiel cumprimento de políticas públicas em conformidade com inciso III, art. 7º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018." (NR)
Art. 2º Fica substituído o Anexo Único da Portaria RFB n° 2.189, de 06 de junho de 2017, pelo Anexo Único desta portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
(DOU de 01.09.2020 – págs. 14 a 16 - Seção 1)
ANEXO ÚNICO
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1. Cadastro de Pessoas Físicas - CPF
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a. Argumentos de consulta
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i. Número do CPF
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b. Dados e informações de resposta
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i. Número do CPF
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ii. Nome
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iii. Situação (código e descrição)
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2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ
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a. Argumentos de consulta
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i. Número do CNPJ
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b. Dados e informações de resposta
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CNPJ
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i. Identificador matriz/filial
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ii. Razão social/nome empresarial
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iii. Nome fantasia
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iv. Situação cadastral
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|
v. Data situação cadastral
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|
vi. Motivo situação cadastral
|
|
vii. Nome da cidade no exterior
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viii. Código do país
|
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ix. Nome do país
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x. Código natureza jurídica
|
|
xi. Data início atividade
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|
xii. CNAE-fiscal (código da atividade econômica principal do estabelecimento)
|
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xiii. Descrição do tipo de logradouro onde se encontra o estabelecimento
|
|
xiv. Nome do logradouro onde se encontra o estabelecimento
|
|
xv. Número de localização do estabelecimento
|
|
xvi. Complemento para o endereço de localização do estabelecimento
|
|
xvii. Bairro de localização do estabelecimento
|
|
xviii. CEP do logradouro
|
|
xix. UF onde se encontra o estabelecimento
|
|
xx. Código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento
|
|
xxi. Município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento
|
|
xxii. DDD-1
|
|
xxiii. Telefone-1
|
|
xxiv. DDD-2
|
|
xxv. Telefone-2
|
|
xxvi. DDD-fax
|
|
xxvii. DDD-fax
|
|
xxviii. Número-fax
|
|
xxix. Correio eletrônico
|
|
xxx. Qualificação do responsável
|
|
xxxi. Capital social da empresa
|
|
xxxii. Porte-empresa
|
|
xxxiii. Opção pelo simples
|
|
xxxiv. Data opção pelo simples
|
|
xxxv. Data exclusão do simples
|
|
xxxvi. Opção pelo MEI
|
|
xxxvii. Situação especial
|
|
xxxviii. Data situação especial
|
|
Sócio
|
|
xxxix. Identificador de sócio
|
|
xl. Nome sócio (no caso PF) ou razão social (no caso PJ)
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|
xli. CNPJ/CPF do sócio
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|
xlii. Código de qualificação do sócio
|
|
xliii. Data entrada sociedade
|
|
xliv. Código do país do sócio estrangeiro
|
|
xlv. Nome país do sócio estrangeiro
|
|
xlvi. CPF do representante legal
|
|
xlvii. Nome do representante
|
|
xlviii. Código de qualificação do representante legal
|
|
CNAES secundárias
|
|
xlix. CNAE-secundária
|
|
3. Certidão Negativa de Débitos - CND
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a. Argumentos de consulta
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i. número do CPF, CNPJ ou ITR
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b. Dados e informações de resposta
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|
i. certidão (negativa, positiva ou efeito de negativa, ou não é possível emitir)
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ii. data de validade
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|
iii. número de controle.
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|
4. Conhecimento de Embarque-Mercante - Consulta Data Última Atualização
|
|
a. Argumentos de consulta
|
|
i. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante
|
|
b. Dados e informações de resposta
|
|
i. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante
|
|
ii. Data da Última Atualização no Conhecimento de Embarque-Mercante
|
|
5. Manifesto - Consulta Data Última Atualização
|
|
a. Argumentos de consulta
|
|
i. Número do Manifesto
|
|
b. Dados e informações de resposta
|
|
i. Número do Manifesto
|
|
ii. Data da Última Atualização no Manifesto
|
|
6. Escala - Consulta Data Última Atualização
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|
a. Argumentos de consulta
|
|
i. Número da Escala
|
|
b. Dados e informações de resposta
|
|
i. Número da Escala
|
|
ii. Data da Última Atualização na Escala
|
|
7. Consulta Dados Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)
|
|
a. Argumentos de consulta
|
|
i. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante
|
|
ii. Número do CPF do usuário
|
|
b. Dados e informações de resposta (considerando os perfis de acesso do CPF do usuário)
|
|
Dados Gerais do Conhecimento
|
|
i. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)
|
|
ii. Número CE-Mercante Master
|
|
iii. CNPJ Agência ou Empresa Navegação
|
|
iv. CNPJ da Agência Desconsolidadora
|
|
v. CNPJ da Empresa Desconsolidadora
|
|
vi. Tipo de Conhecimento
|
|
vii. Categoria da Carga
|
|
viii. Data de Emissão
|
|
ix. Conhecimento de Embarque
|
|
x. Cubagem (m³)
|
|
xi. Peso Bruto (Kg)
|
|
xii. Porto de Origem
|
|
xiii. Porto de Destino
|
|
xiv. Porto da Atracação Atual
|
|
xv. Recinto de Armazenamento da Carga
|
|
xvi. Unidade Local Destino Final
|
|
xvii. Recinto de Armazenamento da Carga Final
|
|
xviii. Data de Chegada no Destino Final
|
|
xix. Identificação do Embarcador (Shipper/Exporter)
|
|
xx. Descrição da Mercadoria
|
|
xxi. Observações
|
|
xxii. Situação da Carga
|
|
xxiii. Data da Situação da Carga
|
|
xxiv. BL de Serviço
|
|
xxv. Número BL Serviço
|
|
xxvi. País de Procedência da Carga
|
|
xxvii. País de Destino Final da Carga
|
|
xxviii. UF Destino da Carga
|
|
xxix. Valor TUM Devida
|
|
xxx. Valor TUM Pago
|
|
xxxi. Tipo Consignatário
|
|
xxxii. CPF/CNPJ
|
|
xxxiii. Passaporte do Consignatário
|
|
xxxiv. Nome do Consignatário Estrangeiro
|
|
xxxv. Dados Complementares
|
|
xxxvi. Notify Part CNPJ/CPF
|
|
xxxvii. Data de Emissão BL do 1o. Transporte
|
|
xxxviii. Conhecimento de Embarque/BL do 1o. Transporte
|
|
xxxix. Navio do 1o. Transporte
|
|
Indicadores do Conhecimento
|
|
xl. Pendência de AFRMM
|
|
xli. Revisão de AFRMM
|
|
xlii. Bloqueio/Desbloqueio Situação
|
|
xliii. Bloqueio Impede Vinculação Despacho
|
|
xliv. Bloqueio Impede Entrega da Carga
|
|
xlv. Retificação Pendente de Análise
|
|
xlvi. Situação da Análise de Retificação
|
|
xlvii. Pendência de Trânsito Marítimo
|
|
xlviii. Motivo da Pendência de Trânsito Marítimo
|
|
xlix. Endosso do Conhecimento
|
|
l. Motivo do Endosso do Conhecimento
|
|
li. Situação da Pendência do Frete
|
|
lii. Inconsistência de Peso Master
|
|
liii. Inconsistência de Frete Master
|
|
liv. Inconsistência de Cubagem Master
|
|
lv. Indicador de Oficio
|
|
Frete
|
|
lvi. Valor do Frete Total
|
|
lvii. Valor do Frete Básico
|
|
lviii. Moeda
|
|
lix. Pagamento
|
|
lx. Modalidade
|
|
Componentes do Frete
|
|
lxi. Tipo do Componente
|
|
lxii. Valor
|
|
lxiii. Moeda
|
|
lxiv. Recolhimento
|
|
Transbordo/Baldeação no Exterior
|
|
lxv. Portos
|
|
lxvi. Navios
|
|
Dados do Item
|
|
Dados do Item Contêiner
|
|
lxvii. Número do Item
|
|
lxviii. Tipo do item Contêiner
|
|
lxix. Tipo Contêiner
|
|
lxx. Identificação
|
|
lxxi. Tara
|
|
lxxii. Peso Bruto
|
|
lxxiii. Cubagem
|
|
lxxiv. Código da Mercadoria Perigosa
|
|
lxxv. Classe Mercadoria Perigosa
|
|
lxxvi. Uso Parcial
|
|
lxxvii. Lacres
|
|
lxxviii. Situação Bloqueio/Desbloqueio Item
|
|
lxxix. Indicador de utilização de embalagem de madeira
|
|
lxxx. Embalagens de Madeira
|
|
lxxxi. Código do Tipo de Embalagem de Madeira
|
|
lxxxii. Descrição do Tipo de Embalagem de Madeira
|
|
lxxxiii. Código RA da operação
|
|
lxxxiv. Data da operação
|
|
lxxxv. Descrição da operação
|
|
NCM
|
|
lxxxvi. Código
|
|
Dados do Item Carga Solta
|
|
lxxxvii. Número do Item
|
|
lxxxviii. Tipo de Embalagem
|
|
lxxxix. Quantidade
|
|
xc. Cubagem
|
|
xci. Peso Bruto (Kg)
|
|
xcii. Marca
|
|
xciii. Contramarca
|
|
xciv. Código Indicador de Mercadoria Perigosa
|
|
xcv. Classe de Mercadoria Perigosa
|
|
xcvi. Situação Bloqueio/Desbloqueio Item
|
|
xcvii. Indicador de utilização de embalagem de madeira
|
|
xcviii. Embalagens de Madeira
|
|
xcix. Código do Tipo de Embalagem de Madeira
|
|
c. Descrição do Tipo de Embalagem de Madeira
|
|
ci. Código RA da operação
|
|
cii. Data da operação
|
|
ciii. Descrição da operação
|
|
NCM
|
|
civ. Código
|
|
Dados do Item Granel
|
|
cv. Número do Item
|
|
cvi. Tipo de Granel
|
|
cvii. Cubagem
|
|
cviii. Peso Bruto (Kg)
|
|
cix. Código Indicador de Mercadoria Perigosa
|
|
cx. Classe de Mercadoria Perigosa
|
|
cxi. Situação Bloqueio/Desbloqueio Item
|
|
cxii. Indicador de utilização de embalagem de madeira
|
|
cxiii. Embalagens de Madeira
|
|
cxiv. Código do Tipo de Embalagem de Madeira
|
|
cxv. Descrição do Tipo de Embalagem de Madeira
|
|
NCM
|
|
cxvi. Código
|
|
Dados do Item Veículo
|
|
cxvii. Número do Item
|
|
cxviii. Marca
|
|
cxix. Contramarca
|
|
cxx. Peso Bruto (Kg)
|
|
cxxi. Chassi
|
|
cxxii. Situação Bloqueio/Desbloqueio Item
|
|
cxxiii. Indicador de utilização de embalagem de madeira
|
|
cxxiv. Embalagens de Madeira
|
|
cxxv. Código do Tipo de Embalagem de Madeira
|
|
cxxvi. Descrição do Tipo de Embalagem de Madeira
|
|
cxxvii. Código RA da operação
|
|
cxxviii. Data da operação
|
|
cxxix. Descrição da operação
|
|
NCM
|
|
cxxx. Código
|
|
Histórico de Bloqueio / Desbloqueio do Item
|
|
cxxxi. Código Tipo
|
|
cxxxii. Data/Hora
|
|
cxxxiii. Descrição Tipo
|
|
cxxxiv. Justificativa
|
|
cxxxv. Motivo
|
|
Eventos do Conhecimento
|
|
cxxxvi. Modalidade
|
|
cxxxvii. Motivo
|
|
cxxxviii. Peso Líquido
|
|
cxxxix. Valor Frete
|
|
cxl. Valor AFRMM
|
|
cxli. Data Evento
|
|
cxlii. Valor Conta Fundo
|
|
cxliii. Valor Vinculado
|
|
cxliv. Valor Conta Espec
|
|
AFRMM Devido
|
|
cxlv. Valor AFRMM
|
|
cxlvi. Total Devido
|
|
cxlvii. Valor Juros
|
|
cxlviii. Valor Multa
|
|
Manifesto Vinculado
|
|
cxlix. Número do Manifesto Marítimo
|
|
cl. Porto de Carregamento
|
|
cli. Terminal de Carregamento
|
|
clii. Porto de Descarregamento
|
|
cliii. Terminal de Descarregamento
|
|
Histórico de Bloqueio / Desbloqueio CE
|
|
cliv. Código Tipo
|
|
clv. Data/Hora
|
|
clvi. Descrição Tipo
|
|
clvii. Justificativa
|
|
clviii. Motivo
|
|
Histórico de Registro de Pendência de Frete
|
|
clix. Pendência de Frete
|
|
clx. Data
|
|
clxi. Responsável
|
|
Número/Tipo do Documento de Despacho
|
|
clxii. Número
|
|
clxiii. Tipo
|
|
8. Consulta Dados Manifesto Marítimo
|
|
a. Argumentos de consulta
|
|
i. Número do Manifesto
|
|
ii. Número do CPF do usuário
|
|
b. Dados e informações de resposta (considerando os perfis de acesso do CPF do usuário)
|
|
Informações do Manifesto
|
|
i. Número do Manifesto
|
|
ii. Tipo de Tráfego
|
|
iii. Data de Emissão
|
|
iv. Empresa de Navegação
|
|
v. CNPJ Agência de Navegação
|
|
vi. Data de Encerramento do Manifesto
|
|
vii. Data de Operação
|
|
viii. Código da Embarcação
|
|
ix. Número. Viagem
|
|
x. Porto de Carregamento
|
|
xi. Porto de Descarregamento
|
|
xii. Conhecimentos Informados
|
|
xiii. Conhecimentos Incluídos
|
|
xiv. Situação Bloqueio/Desbloqueio
|
|
xv. Terminal de Carregamento
|
|
xvi. Terminal de Descarregamento
|
|
xvii. Identificação Contêiner Vazio
|
|
xviii. Embarcação Comboio
|
|
Informações da Escala
|
|
xix. Número da Escala
|
|
xx. Data da Vinculação
|
|
Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) vinculados
|
|
xxi. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)
|
|
Histórico de Bloqueio / Desbloqueio
|
|
xxii. Código Tipo
|
|
xxiii. Data/Hora
|
|
xxiv. Descrição Tipo
|
|
xxv. Justificativa
|
|
xxvi. Motivo
|
|
9. Consulta Dados Manifesto Marítimo
|
|
a. Argumentos de consulta
|
|
i. Número da Escala
|
|
ii. Número do CPF do usuário
|
|
b. Dados e informações de resposta (considerando os perfis de acesso do CPF do usuário)
|
|
Informações da Escala
|
|
i. Número da Escala
|
|
ii. Inclusão da Escala
|
|
iii. Tipo Operação Prevista
|
|
iv. CNPJ da Agência de Navegação
|
|
v. Porto da Escala
|
|
vi. Embarcação
|
|
vii. Número da Viagem do Armador
|
|
viii. Bandeira da Embarcação
|
|
ix. Responsável pela Embarcação
|
|
x. Empresa de Navegação
|
|
xi. Nacionalidade do Transportador
|
|
xii. Data Prevista da Atracação
|
|
xiii. Data da Atracação
|
|
xiv. Responsável Atracação
|
|
xv. Termo de Responsabilidade
|
|
xvi. Efetiva Atracação/Terminal Atracação
|
|
xvii. Local da atracação
|
|
xviii. Previsão de Solicitação do Passe de Saída
|
|
xix. Data do Passe de Saída
|
|
xx. Situação da Escala
|
|
xxi. Data da Situação
|
|
xxii. Situação Bloqueio/Desbloqueio
|
|
xxiii. Indicador de Escala Encerrada
|
|
Empresas Parceiras
|
|
xxiv. CNPJ
|
|
Portos de Procedência
|
|
xxv. Código do Porto
|
|
xxvi. Data de desatracação
|
|
Portos Subsequentes
|
|
xxvii. Porto
|
|
xxviii. Data previsão de atracação
|
|
Lista de Operadores Portuários indicados pela Agência/Empresa
|
|
xxix. CNPJ Operador Portuário
|
|
Lista de Operações Registradas
|
|
xxx. CNPJ Operador Portuário
|
|
xxxi. Terminal
|
|
xxxii. Situação da Embarcação
|
|
xxxiii. Local
|
|
xxxiv. Responsável
|
|
xxxv. Data / Hora
|
|
xxxvi. Responsável Final
|
|
xxxvii. Data / Hora Final
|
|
xxxviii. Concluída?
|
|
Manifestos Vinculados à Escala
|
|
xxxix. Número do Manifesto Marítimo
|
|
Histórico de Bloqueio / Desbloqueio
|
|
xl. Código Tipo
|
|
xli. Data/Hora
|
|
xlii. Descrição Tipo
|
|
xliii. Justificativa
|
|
xliv. Motivo
|
|
10. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
|
|
a. Argumentos de consulta
|
|
i. Chave da NF-e
|
|
b. Dados e informações de resposta
|
|
Informações da Nota Fiscal
|
|
i. /TNFe - Tipo Nota Fiscal Eletrônica
|
|
ii. /TNFe/infNFe - Informações da Nota Fiscal eletrônica
|
|
iii. /TNFe/infNFe/ide - Identificação da NF-e
|
|
iv. /TNFe/infNFe/emit - Identificação do emitente
|
|
v. /TNFe/infNFe/avulsa - Emissão de avulsa informar os dados do Fisco emitente
|
|
vi. /TNFe/infNFe/dest - Identificação do Destinatário
|
|
vii. /TNFe/infNFe/retirada - Identificação do Local de Retirada,
|
|
viii. /TNFe/infNFe/entrega - Identificação do Local de Entrega
|
|
ix. /TNFe/infNFe/autXML - Pessoas autorizadas para o download do XML da NF-e
|
|
x. /TNFe/infNFe/det - Dados dos detalhes da NF-e
|
|
xi. /TNFe/infNFe/total - Dados dos totais da NF-e
|
|
xii. /TNFe/infNFe/transp - Dados dos transportes da NF-e
|
|
xiii. /TNFe/infNFe/cobr - Dados da cobrança da NF-e
|
|
xiv. /TNFe/infNFe/pag - Dados de Pagamento.
|
|
xv. /TNFe/infNFe/infAdic - Informações adicionais da NF-e
|
|
xvi. /TNFe/infNFe/exporta - Informações de exportação
|
|
xvii. /TNFe/infNFe/compra - Informações de compras
|
|
xviii. /TNFe/infNFe/cana - Informações de registro aquisições de cana
|
|
Eventos da Nota Fiscal
|
|
xix. /envEvento - Schema XML de validação do lote de envio do Evento
|
|
xx. /envEvento/idLote
|
|
xxi. /envEvento/evento
|
|
xxii. /envEvento/evento/infEvento/cOrgao - Código do órgão de recepção do Evento
|
|
xxiii. /envEvento/evento/infEvento/tpAmb - Identificação do Ambiente
|
|
xxiv. /envEvento/evento/infEvento/CNPJ - Número CNPJ
|
|
xxv. /envEvento/evento/infEvento/CPF - Número CPF
|
|
xxvi. /envEvento/evento/infEvento/chNFe - Chave de Acesso da NF-e vinculada ao evento
|
|
xxvii. /envEvento/evento/infEvento/dhEvento - Data e Hora do Evento
|
|
xxviii. /envEvento/evento/infEvento/tpEvento - Tipo do Evento
|
|
xxix. /envEvento/evento/infEvento/nSeqEvento - Sequencial do evento para o mesmo tipo de evento
|
|
xxx. /envEvento/evento/infEvento/verEvento - Versão do Tipo do Evento
|
|
xxxi. /envEvento/evento/infEvento/detEvento - Detalhes do evento
|
|
Tipos de evento da nota fiscal
|
|
xxxii. Evento de Cancelamento
|
|
xxxiii. Evento de Carta de Correção
|
|
xxxiv. Eventos de Manifestação do Destinatário
|
|
xxxv. Eventos da Suframa (Vistoria/Internalização)
|
|
xxxvi. EPEC
|
|
xxxvii. Eventos de Pedido de Prorrogação de Prazo
|
|
xxxviii. Eventos do Fisco em Resposta ao Pedido de Prorrogação
|
|
xxxix. Evento de Averbação.
|