PORTARIA PREVIC Nº 780, DE 14.08.2017

PORTARIA PREVIC Nº 780, DE 14.08.2017

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, com fulcro no inciso III do art. 44 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 2º combinado com o inciso X do art. 10, ambos do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, resolve:

Art. 1º Decretar intervenção na ELETROCEEE - Fundação CEEE de Seguridade Social, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO HENRIQUE DE SOUSA COELHO
Diretor-Superintendente
Substituto

(DOU de 15.08.2017 – pág. 34 – Seção 1)