PORTARIA PREVIC Nº 480, DE 07.06.2024

PORTARIA PREVIC Nº 480, DE 07.06.2024

O DIRETOR-SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n o 11.241, de 19/10/2022, o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112/90, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021 e ainda a Portaria/MPS nº 1.446/2024, publicado no DOU de 14/05/2024, resolve:

Art. 1º Efetivar a requisição do servidor MAURELIO COELHO BARBOSA, matrícula SIAPE nº 1997167, ocupante do cargo efetivo de Especialista em Previdência Complementar, pertencente ao Quadro de Pessoal da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, em decorrência de Processo Judicial nº 1017001-73.2024.4.01.0000.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.

Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALCINEI CARDOSO RODRIGUES

(DOU de 12.06.2024 – pág. 54 - Seção 2)