PORTARIA PREVIC Nº 613, DE 06.06.2017

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 30000.001505/1988-40, sob o comando SEI nº 409470192 e juntada 0042352, resolve:

Art. 1º Aprovar o 1º termo aditivo ao convênio de adesão da empresa Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo, CNPJ nº 33.254.319/0001-00, na condição de patrocinadora do Plano Losango Prevmais - CNPB nº 2003.0009-92, e a entidade Multibra INSTITUIDOR Fundo Múltiplo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MARNE DIAS ALVES

(DOU de 09.06.2017 – pág. 30 – Seção 1)