PORTARIA PREVIC Nº 570, DE 27.06.2025

PORTARIA PREVIC Nº 570, DE 27.06.2025

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 12 do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Encerrar o Regime Especial de Intervenção no Portus - Instituto de Seguridade Social, decretado pela Portaria Previc nº 459, de 22 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União, de 23 de agosto de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 30 de junho de 2025.

RICARDO PENA PINHEIRO
Diretor-Superintendente

(DOU de 30.06.2025 – pág. 192 – Seção 1)