PORTARIA PREVIC Nº 479, DE 05.05.2017

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 00240.000001/6519-93 sob o comando SEI nº 00227417, resolve:

Art. 1º Aprovar o 1º termo aditivo ao convênio de adesão ao Plano de Benefícios PREVISENAC, CNPB nº 1994.0004-65, administrado pela MULTIPLA - Multiempresas de Previdência Complementar.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MARNE DIAS ALVES

(DOU de 29.05.2017 – pág. 36 – Seção 1)