PORTARIA PREVIC Nº 300, DE 30.03.2022

PORTARIA PREVIC Nº 300, DE 30.03.2022

O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso da atribuição que lhe confere os incisos IV e V do art. 27 do Anexo I do Decreto n 8.992, de 20 fevereiro de 2017, resolve:

Art. 1º Dispensar CARLOS MARCOS SOARES DURÃES da função de administrador especial com poderes de liquidação extrajudicial do plano de benefícios MinasCaixa administrado pela Fundação Libertas de Seguridade Social, inscrito no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios (CNPB) sob o nº 1979.0034-83, nomeado conforme Portaria nº 88, de 21 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 38, seção 2, página 45, de 24 de fevereiro de 2014.

Art. 2º Nomear CORNÉLIO MEDEIROS PEREIRA para exercer a função de administrador especial com poderes de liquidação extrajudicial do plano de benefícios Minas Caixa administrado pela Fundação Libertas de Seguridade Social, inscrito no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios (CNPB) sob o nº 1979.0034-83.

Art. 3º Fixar para o administrador especial, às expensas da entidade, a remuneração mensal equivalente à prevista no inciso I do artigo 2º da Instrução SPC nº 16, de 23 de março de 2007, com as alterações introduzidas pela Instrução SPC nº 29, de 19 de março de 2009, e pela Instrução Previc nº 2, de 20 de julho de 2011.

Art. 4º As despesas com hospedagem, alimentação e deslocamento estabelecidas nos incisos I a III do art. 3º da Instrução SPC nº 16 de 2007, com as alterações introduzidas pela Instrução SPC nº 29, de 2009, e pela Instrução Previc nº 2, de 2011, ficam por conta da entidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIO RODRIGUES CAPELLETTO

(DOU de 31.03.2022 - pág. 69 - Seção 2)