PORTARIA PREVIC Nº 1.154, DE 10.12.2018

PORTARIA PREVIC Nº 1.154, DE 10.12.2018

Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.

O DIRETOR-SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições conferidas pelo art. 27, VI, do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e de acordo com deliberação tomada pela Diretoria Colegiada na 423ª sessão ordinária, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Divulgar, observado o disposto no § 2º do art. 26 do Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003, na forma do Anexo Único desta Portaria, os valores atualizados das penalidades administrativas de que trata o inciso IV do art. 22, e os arts. 63 a 110, todos do Decreto nº 4.942, de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de Janeiro de 2019.

FABIO HENRIQUE DE SOUSA COELHO

(DOU de 14.12.2018 – pág. 33 – Seção 1)

ANEXO ÚNICO