PORTARIA PREVIC/DITEC Nº 359, DE 10.08.2016

O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 e o inciso II do art. 33, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I alínea "b", do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e tendo em vista a Resolução CGPC nº 14 de 1º de outubro de 2004, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000099/2016-61, comando nº 412534032 e juntada nº 420733101,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a cisão do Plano Duprev CD, CNPB nº 2005.0009-65, referente à patrocinadora The Chemours Company Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. e a implantação do Plano de Aposentadoria Chemours Prev, a ser administrado pelo Multiprev - Fundo Múltiplo de Pensão.

Art. 2º Inscrever no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios - CNPB, o Plano de Aposentadoria Chemours Prev, sob o nº 2016.0009-29.

Art. 3º Aprovar a aplicação do Regulamento do Plano de Aposentadoria Chemours Prev, a ser administrado pelo Multiprev - Fundo Múltiplo de Pensão.

Art. 4º Aprovar o Convênio de Adesão celebrado entre o Multiprev - Fundo Múltiplo de Pensão e a Chemours Company Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda., na condição de patrocinadora do Plano de Aposentadoria Chemours Prev.

Art. 5º Aprovar o "Termo de Rescisão de Convênio de Adesão com Cisão e Transferência de Gerenciamento do Plano Duprev CD", firmado entre a Sociedade Previdenciária Dupont do Brasil, o Multiprev - Fundo Múltiplo de Pensão e a The Chemours Company Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MARNE DIAS ALVES

(DOU de 11.08.2016 –pág. 16 – Seção 1)