PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 364, DE 22.04.2025

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 364, DE 22.04.2025

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002143/2025-69, resolve:

Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Consórcio Enseada-Tenenge, CNPJ nº 54.845.877/0001-02, na condição de patrocinador do Plano de Benefícios Vexty, CNPB nº 1994.0040-29, e a Vexty, CNPJ nº 00.571.135/0001-07.

Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

(DOU de 07.05.2025 - pág. 70 - Seção 1)