PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 202, DE 02.03.2023

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 202, DE 02.03.2023

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004788/2022-93, resolve:

Art. 1º Aprovar o termo aditivo a convênio de adesão celebrado entre o Município de Canoas/RS, CNPJ nº 88.577.416/0001-18, na condição de patrocinador do Plano CD Eletros Multi, CNPB nº 2022.0014-19, e a Fundação Eletrobrás de Seguridade Social - ELETROS, CNPJ nº 34.268.789/0001-88, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE ANDRÉ WILLRICH SALES

(DOU de 20.03.2023 – pág. 121 – Seção 1)