PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 946, DE 23.10.2023

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 946, DE 23.10.2023

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002754/2022-64, resolve:

Art. 1º Aprovar o encerramento do Plano Básico de Benefícios III - FIRJAN/CIRJ/IEL, CNPB nº 1999.0044-18, cessando-se os efeitos da Portaria SPC nº 177, de 15 de fevereiro de 2005, exclusivamente com relação ao plano citado.

Art. 2º Extinguir o código nº 1999.0044-18, do Cadastro Nacional de Plano de Benefícios (CNPB), vinculado ao Plano Básico de Benefícios III - FIRJAN/CIRJ/IEL, administrado pela PREVINDUS - Associação de Previdência Complementar, CNPJ nº 00.576.685/0001-19.

Art. 3º Aprovar o encerramento do Plano Básico de Benefícios III - SENAI-RJ, CNPB nº 1999.0047-11, cessando-se os efeitos da Portaria SPC nº 177, de 15 de fevereiro de 2005, exclusivamente com relação ao plano citado.

Art. 4º Extinguir o código nº 1999.0047-11, do Cadastro Nacional de Plano de Benefícios (CNPB), vinculado ao Plano Básico de Benefícios III - SENAI-RJ, administrado pela PREVINDUS.

Art. 5º Aprovar o encerramento do Plano Básico de Benefícios III - PREVINDUS, CNPB nº 1999.0045-74, cessando-se os efeitos da Portaria SPC nº 177, de 15 de fevereiro de 2005, exclusivamente com relação ao plano citado.

Art. 6º Extinguir o código nº 1999.0045-74, do Cadastro Nacional de Plano de Benefícios (CNPB), vinculado ao Plano Básico de Benefícios III - PREVINDUS, administrado pela PREVINDUS.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

(DOU de 03.11.2023 – pág. 109 – Seção 1)