PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 709, DE 28.07.2025

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 709, DE 28.07.2025

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "b" do inciso I do art. 66 no Anexo I da Portaria Previc nº 861, de 09 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000805/2017-56, resolve:

Art. 1º Aprovar o encerramento do Plano de Benefícios G. Barbosa, CNPB nº 2006.0035-11, CNPJ nº 48.307.320/0001-15, administrado pelo Icatu Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 01.129.017/0001-06, cessando-se os efeitos da Portaria nº 470, de 30 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 125, de 3 de julho de 2006, seção 1, página 30.

Art.2º Extinguir o código nº 2006.0035-11 do Cadastro Nacional de Plano de Benefícios (CNPB), vinculado ao Plano de Benefícios G. Barbosa, administrado pelo Icatu Fundo Multipatrocinado.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

(DOU de 04.08.2025 – pág. 62 - Seção 1)