PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 586, DE 20.08.2020

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 586, DE 20.08.2020

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º e o inciso II do art. 33, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "b", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007618/2019-65, resolve:

Art. 1º Autorizar a incorporação da Monsanto Sociedade Previdenciária - Prevmon, CNPJ nº 60.523.198/0001-10, pela Previbayer Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº 52.041.084/0001-05.

Art. 2º Autorizar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Prevmon, CNPB nº 1987.0007-65, a ser administrado pela Previbayer Sociedade de Previdência Privada.

Art. 3º Autorizar o Convênio de Adesão celebrado entre a Bayer S.A., CNPJ nº 18.459.628/0001-15, a D&PL Brasil Ltda., CNPJ nº 02.662.305/0001-94, a Monsanto do Brasil Ltda., CNPJ nº 64.858.525/0001-45, e a Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda., CNPJ nº 56.990.534/0001-67, na condição de patrocinadoras do Plano de Benefícios Prevmom, CNPB nº 1987.0007-65, e a Previbayer Sociedade de Previdência Privada.

Art. 4º Autorizar o Termo de Adesão assinado pela Previbayer Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº 52.041.084/0001-05, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios Prevmon, CNPB nº 1987.0007-65.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA BAASCH

(DOU de 25.08.2020 - pág. 51 - Seção 1)