PORTARIAS PREVIC/DILIC (DOU DE 23.08.2023)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 710, DE 16.08.2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas 'a' e 'b' do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003977/2022-49, resolve:
Art. 1º Autorizar a incorporação do Plano Previtália, CNPB nº 2009.0030-47, administrado pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, CNPJ nº 34.053.942/0001-50, ao Plano Viva Futuro de Contribuição Definida, CNPB nº 2019.0007-92, administrado pela Fundação Viva de Previdência, CNPJ nº 18.868.955/0001-20.
Art. 2º Autorizar as alterações propostas ao regulamento do Plano Viva Futuro de Contribuição Definida.
Art. 3º Autorizar os convênios de adesão celebrados entre a Associazione Lucana di Rio de Janeiro Brasil, CNPJ nº 06.009.775/0001-04, e a Associação de Intercâmbio Cultural Ítalo-brasileira Anita e Giuseppe Garibaldi, CNPJ nº 03.161.879/0001-41, na condição de instituidores do Plano Viva Futuro de Contribuição Definida, e a Fundação Viva de Previdência, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 23.08.2023 – pág. 73 - Seção 1)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 712, DE 17.08.2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004275/2023-63, resolve:
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a empresa Companhia Energética Chapecó, CNPJ nº 04.041.804/0002-70, na condição de patrocinadora do Plano CBSPREV, CNPB nº 2013.0014-11, e a Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS, CNPJ nº 32.500.613/0001-84.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 23.08.2023 – pág. 73 - Seção 1)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 737, DE 21.08.2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003221/2023-81, resolve:
Art. 1º Certificar o Modelo de Convênio de Adesão da entidade Fundação de Previdência Complementar do Estado de Sao Paulo - SP-PREVCOM, CNPJ nº 15.401.381/0001-98, ao qual se atribui a CERTIFICAÇÃO Nº 2023.3, atestando a sua adequação legal e regulamentar para utilização na celebração de convênio de adesão a plano de benefícios, de acordo com a legislação vigente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 23.08.2023 – pág. 73 - Seção 1)