PORTARIA PREVIC/DILIC (DOU DE 01.11.2023)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 957, DE 25.10.2023

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003568/2023-23, resolve:

Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre as empresas Banco Itaú BBA S.A., CNPJ nº 17.298.092/0001-20; Financeira Itaú CBD S.A. - Crédito, Financiamento, e Investimento, CNPJ nº 06.881.898/0001-30 e Itauseg Saúde S/A, CNPJ nº 04.463.083/0001-06, na condição de patrocinadoras do Plano de Benefício Definido Itaucard, CNPB nº 2009.0025-47, e a Fundação Itau Unibanco - Previdência Complementar, CNPJ nº 61.155.248/0001-16, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

(DOU de 01.11.2023 – pág. 149 – Seção 1)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 971, DE 27.10.2023

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007751/2022-17, resolve:

Art. 1º Aprovar a destinação de reserva especial do Plano de Benefícios Prevind SENAI/BA, CNPB nº 1988.0023-38, administrado pelo Multibra Fundo de Pensão, CNPJ nº 30.459.788/0001-602, na forma de melhoria de benefícios aos participantes e assistidos e reversão de valores ao patrocinador.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

(DOU de 01.11.2023 – pág. 149 – Seção 1)