PORTARIA PRES/INSS Nº 1.481, DE 22.08.2022
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.481, DE 22.08.2022
Estabelece diretrizes para padronização dos serviços dos Acordos de Cooperação Técnicas celebrados entre as Gerências-Executivas e Superintendências Regionais e os Conselhos Seccionais e Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.213821/2022-53, resolve:
Art. 1º Estabelecer que todos os Acordos de Cooperação Técnica - ACTs celebrados entre as Gerências-Executivas - GEXs e Superintendências Regionais - SRs do INSS e os Conselhos Seccionais e Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil para fins de requerimentos, pelos Advogados regularmente inscritos, de serviços previdenciários, assistenciais e seguro desemprego do pescador artesanal, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, devem disponibilizar de forma padronizada os serviços, observando a necessidade de estarem disponíveis para o canal de atendimento "entidade conveniada".
§ 1º Os serviços disponíveis para os ACTs especificados no caput estão descritos no Anexo e podem ser atualizados pelo INSS, conforme decisão estratégica de incluir, alterar ou excluir serviços.
§ 2º Havendo alteração do Anexo, as GEXs e SRs deverão atualizar os serviços disponíveis nos ACTs.
Art. 2º Os ACTs estabelecidos no art. 1º deverão ter alcance nacional para fins de requerimento.
Art. 3º As GEXs e SRs que celebraram ACTs com Conselhos Seccionais e Subseções da OAB, deverão:
I - ativar, no Sag Gestão, os serviços listados no Anexo; e
II - alterar o alcance dos ACTs firmados.
Parágrafo único. Os advogados vinculados aos Conselhos Seccionais e Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil que possuem Acordos com o INSS seguem com os cadastros e sua manutenção a cargo da unidade descentralizada do INSS que celebrou o ACT.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2022.
GUILHERME GASTALDELLO PINHEIRO SERRANO
(DOU de 23.08.2022 – págs.105 e 106 – Seção 1)
ANEXO
LISTA DE SERVIÇOS DISPONÍVEIS
|
CÓDIGO |
SERVIÇO |
|
6227 |
Acordo Internacional - Declaração de Filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS |
|
6492 |
Acordo Internacional - Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade |
|
6452 |
Acordo Internacional - Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição |
|
3653 |
Acordo Internacional - Aposentadoria por Idade |
|
5852 |
Acordo Internacional - Aposentadoria por Incapacidade Permanente |
|
3743 |
Acordo Internacional - Aposentadoria por Tempo de Contribuição |
|
5832 |
Acordo Internacional - Auxílio por Incapacidade Temporária |
|
5912 |
Acordo Internacional - Certificado de Deslocamento de Exceção |
|
3767 |
Acordo Internacional - Certificado de Retificação de Deslocamento Temporário |
|
3770 |
Acordo Internacional - Pensão por Morte |
|
3741 |
Acordo Internacional - Revisão |
|
3746 |
Acordo Internacional - Salário-Maternidade |
|
3764 |
Acordo Internacional - Solicitar Atualização de Dados Cadastrais e/ou Bancários |
|
3739 |
Acordo Internacional - Solicitar Atualização de Dados de Imposto de Renda |
|
3744 |
Acordo Internacional - Solicitar Benefício Exclusivo do País Acordante |
|
3765 |
Acordo Internacional - Solicitar Certificado de Deslocamento Temporário Inicial |
|
3766 |
Acordo Internacional - Solicitar Certificado de Prorrogação de Deslocamento Temporário |
|
3745 |
Acordo Internacional - Solicitar Reativação de Benefício |
|
3771 |
Acordo Internacional - Solicitar Regularização de Pagamentos em Atraso |
|
3772 |
Acordo Internacional - Solicitar Transferência de Benefício para Recebimento em Banco no Exterior |
|
6513 |
Acordo Internacional - Transf. de Benefício de Residente no Exterior para Receb. em Banco Brasileiro |
|
3768 |
Acordos Internacionais - Solicitar Emissão de Histórico de Seguro |
|
3072 |
Alterar Local ou Forma de Pagamento |
|
2812 |
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade |
|
2773 |
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição |
|
1671 |
Aposentadoria por Idade Rural |
|
2772 |
Aposentadoria por Idade Urbana |
|
3372 |
Aposentadoria por Tempo de Contribuição |
|
1653 |
Atualização de Dados Cadastrais |
|
3032 |
Atualização de Dados do Benefício |
|
3452 |
Atualizar Dados do Imposto de Renda Direto na Fonte (DIRF) |
|
3453 |
Atualizar Dependentes para Imposto de Renda |
|
2852 |
Atualizar o Imposto de Renda para Declaração de Saída Definitiva do País |
|
4852 |
Auxílio-Acidente |
|
4632 |
Auxílio-Reclusão Rural |
|
4613 |
Auxílio-Reclusão Urbano |
|
14375 |
Avaliação Social BPC/LOAS - Inicial (Remota) |
|
1655 |
Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência |
|
1657 |
Benefício Assistencial ao Idoso |
|
4614 |
Benefício Assistencial ao Trabalhador Portuário Avulso |
|
4452 |
Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado |
|
3097 |
Cadastrar ou Atualizar Dependentes para Salário-Família |
|
3094 |
Cadastrar ou Renovar Procuração |
|
3113 |
Cadastrar ou Renovar Representante Legal |
|
5553 |
Cadastrar/Alterar/Excluir Pensão Alimentícia |
|
8895 |
Cancelar Certidão de Tempo de Contribuição |
|
1673 |
Certidão de Tempo de Contribuição |
|
4393 |
Cópia de Processo - Entidade Conveniada |
|
1891 |
Envio de Documentos para Auxílio-Doença Rural |
|
4896 |
Excluir Procurador/Representante Legal |
|
4633 |
Pecúlio |
|
5412 |
Pensão Especial - Síndrome da Talidomida |
|
15256 |
Pensão Especial das Vítimas de Hemodiálise de Caruaru-PE |
|
15255 |
Pensão mensal vitalícia do Dependentes de Seringueiro (Soldado da Borracha) |
|
15235 |
Pensão Mensal Vitalícia do Seringueiro (Soldado da Borracha) |
|
1658 |
Pensão por Morte Rural |
|
1659 |
Pensão por Morte Urbana |
|
3114 |
Reativar Benefício |
|
3115 |
Reativar Benefício Assistencial Suspenso por Inclusão no Mercado de Trabalho |
|
4532 |
Recurso Especial (2ª instância)/ Alteração de Acórdão |
|
3292 |
Recurso Ordinário (1ª instância) |
|
3972 |
Reemitir Parcelas - Seguro Defeso |
|
3092 |
Renovar Declaração de Cárcere/Reclusão |
|
4772 |
Requerimento de Antecipação de Pagamento da Revisão do Art. 29 |
|
4392 |
Revisão - Entidade Conveniada |
|
8934 |
Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição |
|
1674 |
Salário-Maternidade Rural |
|
1675 |
Salário-Maternidade Urbano |
|
2452 |
Seguro Defeso - Pescador Artesanal |
|
3052 |
Solicitação de Acréscimo de 25% |
|
4872 |
Solicitação de Isenção de IR |
|
3173 |
Solicitar Alta a Pedido |
|
3474 |
Solicitar Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte |
|
4472 |
Solicitar Desistência do Benefício |
|
3853 |
Solicitar Encerramento do Benefício por Óbito |
|
3854 |
Solicitar Exclusão de Mensalidade de Associação ou Sindicato no Benefício |
|
3172 |
Solicitar Pagamento de Benefício Não Recebido |
|
3096 |
Solicitar Valor Não Recebido até a Data do Óbito do Beneficiário |
|
3099 |
Suspender o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para Inclusão no Mercado |
|
3812 |
Validação Facultativo Baixa Renda |