PORTARIA PGR/MPF Nº 313, DE 21.05.2025

PORTARIA PGR/MPF Nº 313, DE 21.05.2025

Altera a Portaria PGR/MPF nº 365, de 2 de maio de 2024, que instala a Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes (UNTC).

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o que consta na Resolução CSMPF nº 230 de 2 de abril de 2024, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:

Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 365, de 2 de maio de 2024, publicada no DOU, Seção 1, pág.124, de 6 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º..................................................

I -...........................................................

...............................................................

g) 2 (dois) cargos em comissão CC-2;

...............................................................

i) 2 (dois) estagiários de graduação.

..............................................................." (NR)

Art. 2º Ficam revogadas as alíneas "h" e "j" do inciso I, do caput do art. 7º, da Portaria PGR/MPF nº 365, de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

(DOU de 23.05.2025 – pág. 270 - Seção 1)