PORTARIA NORMATIVA PRESI-ANS Nº 002, DE 14.01.2025

PORTARIA NORMATIVA PRESI-ANS Nº 002, DE 14.01.2025

Altera a Portaria nº 20 PRESI-ANS, de 18 de dezembro de 2024, que estabelece regras e procedimentos para a revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

O DIRETOR PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11, inc. I e inc. VIII, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, inc. I do art. 42, e o art. 44, da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, e os arts. 65 e 67 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria nº 20 PRESI-ANS, de 18 de dezembro de 2024, que estabelece regras e procedimentos para a revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 20 PRESI-ANS, de 18 de dezembro de 2024.

Art. 3º Esta portaria normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTÔNIO AQUINO LOPES

(DOU de 24.01.2025 – pág. 63 - Seção 1)