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PORTARIA NORMATIVA PGF Nº 041, DE 07.12.2022
PORTARIA NORMATIVA PGF Nº 041, DE 07.12.2022
Disciplina as condições de aceitação fiança bancária e de seguro garantia pela Procuradoria-Geral da União.
(Boletim de Serviços AGU, em dezembro 2022)