PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 034, DE 07.11.2022
Presidência da República
Advocacia-Geral da União
Procuradoria-Geral Federal
PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 034, DE 07.11.2022
Altera a Portaria nº 530/PGF/AGU, de 16 de julho de 2007.
O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da competência de que tratam os incisos I e VIII, §2º, do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerado o que consta nos processos administrativos n. 00407.050209/2017-06 e nº 00408.070246/2022-80, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 530/PGF/AGU, de 16 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 6º As Procuradorias Federais, especializadas ou não, junto às autarquias e fundações públicas federais, poderão, mediante manifestação fundamentada do respectivo Procurador-Chefe que justifique a relevância do processo judicial, atuar extraordinariamente em colaboração com o órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal responsável pela representação judicial." (NR)
Art. 2º As ações judiciais atualmente objeto de atuação direta pelas Procuradorias Federais, especializadas ou não, junto às autarquias e fundações públicas federais serão transferidas aos respectivos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal responsáveis pela representação judicial, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da entrada em vigor desta Portaria Normativa.
Parágrafo único. As Procuradorias Regionais Federais estabelecerão plano de ação conjunto com a respectiva Procuradoria Federal, especializada ou não, junto às autarquias e fundações públicas federais, que ainda possua ação judicial sob sua atuação direta.
Art. 3º O Anexo da Portaria nº 530/PGF/AGU, de 16 de julho de 2007, passa a vigorar com a redação constante no Anexo desta Portaria Normativa.
Art. 4º Esta Portaria Normativa entra em vigor:
I - quanto ao art. 1º, em 1º de dezembro de 2022;
II - quanto aos demais dispositivos, na data da sua publicação.
MIGUEL CABRERA KAUAM
(DOU de 10.11.2022 – págs. 13 e 14 – Seção 1)
ANEXO
Lista, por Órgão de Vinculação, de Autarquias e Fundações Públicas Federais Representadas Judicialmente pela Procuradoria‐Geral Federal.
I - CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
1. Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI
2. Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD
II - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:
3. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
III - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES:
4. Agência Espacial Brasileira - AEB
5. Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN
6. Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq
IV - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES:
7. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
V ‐ MINISTÉRIO DA DEFESA:
a) Vinculada ao Ministério por meio do Comando da Aeronáutica
8. Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - CFIAe
b) Vinculada ao Ministério por meio do Comando do Exército
9. Fundação Osório - FO
c) Vinculada ao Ministério por meio do Comando da Marinha
10. Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM
VI - MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
11. Comissão de Valores Mobiliários - CVM
12. Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP
13. Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA
14. Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
15. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -INMETRO
16. Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
17. Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
18. Superintendência da Zona Franca de Manaus -SUFRAMA
VII - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO:
19. Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ
20. Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - CEFET/MG
21. Colégio Pedro II - CPII
22. Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
23. Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ
24. Fundação Universidade do Amazonas - UFAM
25. Fundação Universidade de Brasília - UNB
26. Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC
27. Fundação Universidade Federal do Acre - UFAC
28. Fundação Universidade Federal do Amapá - UFAP
29. Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre/RS - UFCSPA
30. Fundação Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO
31. Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD
32. Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA
33. Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT
34. Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS
35. Fundação Universidade Federal de Ouro Preto/MG - UFOP
36. Fundação Universidade Federal do Pampa/RS - UNIPAMPA
37. Fundação Universidade Federal de Pelotas/RS - UFPEL
38. Fundação Universidade Federal do Piauí - UFPI
39. Fundação Universidade Federal do Rio Grande/RS - UFRG
40. Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR
41. Fundação Universidade Federal de Roraima - UFRR
42. Fundação Universidade Federal de São Carlos/SP - UFSCAR
43. Fundação Universidade Federal de São João Del Rei/MG - UFSJ
44. Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFSE
45. Fundação Universidade Federal do Tocantins - UFT
46. Fundação Universidade Federal de Uberlândia/MG - UFU
47. Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF
48. Fundação Universidade Federal de Viçosa/MG - UFV
49. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
50. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - IFAC
51. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL
52. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá - IFAP
53. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM
54. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA
55. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - IFBAIANO
56. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília - IFB
57. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense - IFC
58. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE
59. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES
60. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha/RS - IFFARROUPILHA
61. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - IFF
62. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano - IFGOIANO
63. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás - IFG
64. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IFMA
65. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT
66. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul - IFMS
67. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG
68. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - IFNMG
69. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará - IFPA
70. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB
71. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná - IFPR
72. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE
73. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí - IFPI
74. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ
75. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN
76. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS
77. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO
78. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima - IFRR
79. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC
80. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP
81. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFSE
82. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IF Sertão‐PE
83. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - IF SUDESTE MG
84. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais ‐ IFSULDEMINAS
85. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul‐Rio‐Grandense - IFSUL
86. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Tocantins - IFTO
87. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM
88. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP
89. Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro‐Brasileira - UNILAB
90. Universidade Federal do Agreste de Pernambuco - Ufape
91. Universidade Federal de Alagoas - UFAL
92. Universidade Federal de Alfenas/MG - UNIFAL
93. Universidade Federal da Bahia - UFBA
94. Universidade Federal de Campina Grande/PB - UFCG
95. Universidade Federal do Cariri/CE - UFCA
96. Universidade Federal de Catalão/GO - UFCAT
97. Universidade Federal do Ceará - UFC
98. Universidade Federal do Delta do Parnaíba - UFDPar
99. Universidade Federal do Espírito Santo - UFES
100. Universidade Federal Fluminense - UFF
101. Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS
102. Universidade Federal de Goiás - UFG
103. Universidade Federal da Integração Latino‐Americana ‐ UNILA
104. Universidade Federal de Itajubá/MG - UNIFEI
105. Universidade Federal de Jataí/GO - UFJ
106. Universidade Federal de Juiz de Fora/MG - UFJF
107. Universidade Federal de Lavras/MG - UFLA
108. Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG
109. Universidade Federal do Norte do Tocantins - UFNT
110. Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB
111. Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA
112. Universidade Federal do Pará - UFPA
113. Universidade Federal da Paraíba - UFPB
114. Universidade Federal do Paraná - UFPR
115. Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
116. Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB
117. Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
118. Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN
119. Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
120. Universidade Federal de Rondonópolis/MT - UFR
121. Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
122. Universidade Federal de Santa Maria/RS - UFSM
123. Universidade Federal de São Paulo - UFSP
124. Universidade Federal do Sul da Bahia - UFESB
125. Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA
126. Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM
127. Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM
128. Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA
129. Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE
130. Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ
131. Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA
132. Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR
VIII - MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA:
133. Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
134. Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
135. Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
136. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
IX - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL:
137. Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA
138. Departamento Nacional de Obras Contra as Secas -DNOCS
139. Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM
140. Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO
141. Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE
X - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:
142. Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
143. Fundação Nacional do Índio - FUNAI
XI - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE:
144. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
145. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
146. Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ
XII - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA:
147. Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
148. Agência Nacional de Mineração - ANM
149. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
150. Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN
XIII - MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
151. Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO
152. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
153. Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC
XIV - MINISTÉRIO DO TURISMO:
154. Agência Nacional do Cinema - ANCINE
155. Fundação Biblioteca Nacional - FBN
156. Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB
157. Fundação Cultural Palmares - FCP
158. Fundação Nacional de Artes - FUNARTE
159. Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM
160. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN
XV - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:
161. Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG
XVI - MINISTÉRIO DA SAÚDE:
162. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
163. Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
164. Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
165. Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ