PORTARIA MT/SE Nº 454, DE 13.06.2025

PORTARIA MT/SE Nº 454, DE 13.06.2025

Torna pública a prorrogação do prazo da consulta pública para recebimento de contribuições à proposta de portaria que institui a Política Nacional de Outorgas Ferroviárias no âmbito do Ministério dos Transportes e de suas entidades vinculadas.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11, inciso XIV, do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e pelo art. 17, inciso VI, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, resolve, em razão do volume de contribuições recebido até o momento, e privilegiando a participação social no processo de definição das políticas públicas:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo da consulta pública para recebimento de contribuições à proposta de portaria que institui a Política Nacional de Outorgas Ferroviárias no âmbito do Ministério dos Transportes e de suas entidades vinculadas.

§1º A consulta pública fica prorrogada por mais 15 (quinze) dias, encerrando-se no dia 1º de julho de 2025.

§2º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma Participa + Brasil.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO

(DOU de 16.06.2025 – pág. 122 - Seção 1)