PORTARIA MT Nº 485, DE 01.07.2025

PORTARIA MT Nº 485, DE 01.07.2025

Torna pública a abertura de consulta pública para recebimento de contribuições à proposta de portaria que estabelece os procedimentos gerais para o reconhecimento e manutenção, no âmbito do Ministério dos Transportes, dos Pontos de Parada e Descanso de que trata a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e revoga a Portaria nº 45, de 11 de março de 2021.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11, incisos IV, X e XIII, do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e considerando, ainda, o inciso III do artigo 10, da Lei 13.103, de 02 de março de 2015, resolve:

Art. 1º Oficializar a abertura da consulta pública para recebimento de contribuições à proposta de portaria que estabelece os procedimentos gerais para o reconhecimento e manutenção, no âmbito do Ministério dos Transportes, dos Pontos de Parada e Descanso de que trata a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e revoga a Portaria nº 45, de 11 de março de 2021.

§1º A consulta pública será realizada pelo período de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta Portaria.

§2º Os documentos submetidos à consulta pública estarão disponíveis no sítio eletrônico da plataforma Participa + Brasil.

§3º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma.

Art. 2º A Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes estará disponível para esclarecimentos por meio do endereço < Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. >;.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO

(DOU de 03.07.2025 - pág. 104 - Seção 1)