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PORTARIA MPS Nº 3.811, DE 04.12.2024

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e atendendo ao deliberado pelo Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social - CNRPPS, bem como o contido no Processo nº 10133.001483/2024-93, resolve:

Art. 1º A Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 28. .............................

I - separação das massas, nas seguintes situações, além de outra desagregação necessária para fins de acompanhamento do passivo previdenciário:

a) por Fundo em Repartição e Fundo em Capitalização, em caso de segregação da massa;

b) para a atual massa de segurados e beneficiários do RPPS, constante da base cadastral de que trata o art. 47, e para a massa de novos entrantes, em caso de utilização de premissa de reposição de segurados;

c) para a massa de beneficiários do RPPS sob responsabilidade financeira direta do Tesouro; e

d) para os Sistemas de Proteção Social dos Militares - SPSM dos Estados e Distrito Federal;

............................................" (NR)

"Art. 29. ............................

§ 1º O cálculo da duração do passivo deverá ser efetuado nos fluxos atuariais referentes à atual massa de segurados e beneficiários do RPPS, observada a metodologia constante do Anexo VI, e ser distinto para as massas previstas no art. 27, § 1º.

............................................" (NR)

"Art. 34. ............................

§ 1º ...................................

§ 2º As informações sobre as políticas de gestão de pessoal deverão incluir os históricos de ingresso de servidores para reposição dos decrementos decorrentes de aposentadoria e falecimento e as necessidades, perspectivas e eventual planejamento de novas admissões." (NR)

"Art. 35. ........................................

......................................................

III - ................................................

......................................................

e) idade de primeira vinculação a regime previdenciário;

f) idade provável de aposentadoria; e

g) reposição de segurados.

.....................................................

§ 6º Para fins de definição do plano de custeio de equilíbrio do RPPS, a inclusão da hipótese de que trata a alínea "g" do inciso III do caput é facultativa, caso a sua utilização não impacte os valores dos compromissos e o resultado atuarial. " (NR)

"Art. 37. A avaliação atuarial poderá contemplar as perspectivas de alteração futura no perfil e na composição da massa de segurados, cujos critérios deverão ser demonstrados no Relatório da Avaliação Atuarial.

.................................................

§ 2º A alteração do perfil da massa por reposição de segurados deverá observar princípios relacionados à prudência e segurança e os seguintes parâmetros:

I - ..............................................

II - utilização de modelo para o estabelecimento da dinâmica populacional de reposição e das características biométricas, funcionais, previdenciárias e remuneratórias dos novos entrantes, que:

a) seja aderente à experiência histórica da massa avaliada, com dados dos últimos cinco anos, no mínimo; e

b) considere as perspectivas de ingresso no serviço público;

III - ..............................................

IV - fundamentação, para sua utilização e revisão, em base cadastral completa, atualizada e consistente e nas informações recebidas pela unidade gestora, na forma do art. 34 e do art. 47;

V - poderá impactar os valores dos compromissos e o resultado atuarial, para fins de definição do plano de equacionamento do deficit atuarial e de planejamento atuarial aderente às políticas de gestão de pessoal do ente federativo;

VI - poderá ser segmentada por função estatal, por áreas de atuação do setor público ou por cargos ou carreiras típicos de Estado;

VII - poderá contemplar somente a reposição de decrementos decorrentes de aposentadorias programadas ou compulsórias ou de falecimentos;

VIII - adoção de tempo mínimo de um ano entre a estimativa de decremento e a da respectiva reposição;

IX - a remuneração dos novos entrantes, observado o disposto no art. 38, não poderá ser inferior ao salário mínimo nem superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;

X - apreciação pelo conselho deliberativo do RPPS;

XI - deliberação pelo dirigente, instância ou órgão competentes, conforme previsto nas normas de governança do RPPS;

XII - análise de sua aderência e revisão, no mínimo, a cada quatro anos, com base no Relatório de Análise das Hipóteses de que trata o art. 35; e

XIII - demonstração dos ganhos e perdas atuariais no Relatório da Avaliação Atuarial.

§ 3º No caso de utilização de premissa de reposição de segurados, as formulações de cálculo da dinâmica populacional de reposição, das provisões matemáticas e dos custos correspondentes serão demonstradas na NTA, na forma de anexo ou aditivo.

§ 4º O Relatório da Avaliação Atuarial deverá conter:

I - a separação entre os compromissos, custos e demais informações, com e sem reposição de segurados; e

II - a avaliação dos impactos da premissa de reposição para o plano de custeio e o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

§ 5º O modelo de premissa de reposição de segurados que for adotado deverá observar o prazo de que trata o inciso XII do § 2º, exceto se atendido o disposto no art. 32, incisos I a IV." (NR)

"Art. 45. Deverá ser utilizada a grade de parâmetros de que trata o art. 43 para a projeção do valor do limite máximo dos benefícios do RGPS, vedada a utilização de hipótese de taxa real de crescimento." (NR)

"Art. 46. .............................

............................................

§ 4º Os valores de compensação financeira a receber e a pagar relativos a novos entrantes poderão ser computados, observados os parâmetros definidos no Anexo VI." (NR)

"Art. 47. ............................

...........................................

§ 6º Os poderes, órgãos e entidades do ente federativo, além do disposto no § 3º, deverão encaminhar as informações de que trata o art. 34, § 2º." (NR)

"Art. 55. ..............................

.............................................

§ 9º A alteração do perfil da massa por reposição de segurados poderá contribuir para a adoção e melhor acompanhamento das medidas de equacionamento de deficit atuarial de que tratam os incisos do caput." (NR)

"Art. 56. ...............................

...............................................

§ 1º .......................................

§ 2º O acompanhamento de que trata o § 1º deverá contemplar a análise dos impactos da utilização da premissa de reposição de segurados no plano de amortização do deficit atuarial." (NR)

"Art. 62. ................................

§ 1º A revisão da segregação da massa deverá estar fundamentada em estudo técnico que compare a atual situação do RPPS com o cenário decorrente da alteração proposta para a atual massa de segurados e beneficiários do regime, demonstrando, além dos critérios previstos no art. 59:

................................................" (NR)

"Art. 236. ..............................

...............................................

§ 2º A certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS, concedida aos RPPS que cumprirem ações nas dimensões de Controles Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária, constará de um nível de acesso e quatro níveis de aderência e terá prazo de validade de três anos.

..............................................

§ 4º O nível de acesso previsto no § 2º será utilizado para a primeira certificação institucional simplificada, visando facilitar o ingresso dos RPPS no programa de que trata o caput, sem possibilidade de renovação e contemplará apenas o incentivo previsto no art. 84, § 4º.

§ 5º O RPPS certificado em um dos quatro níveis de aderência do Pró-Gestão RPPS poderá participar do Programa de Conformidade Previdenciária, a ser regulamentado pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar, que visa incentivar a autorregularização, pelos entes federativos, mediante a adoção de providências necessárias ao cumprimento das obrigações e a implementação de boas práticas de gestão previdenciária, priorizando o caráter orientador da supervisão e a cooperação do Ministério da Previdência Social em relação aos RPPS." (NR)

"Art. 238. ..............................

................................................

§ 6º O atendimento, pelos entes federativos, das medidas previstas no art. 55, inciso IV e no art. 158, que contribuam efetivamente para o atingimento e a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial, passará a ser utilizado para avaliação do ISP-RPPS." (NR)

"Art. 247. ....................................

....................................................

§ 7º ...........................................

...................................................

II - o ente deverá informar, na forma estipulada pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar, a ocorrência do ingresso, após a instituição do RPC, de segurados do RPPS com remuneração acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS e comprovar a efetiva operacionalização do convênio de adesão ao RPC.

................................................." (NR)

Art. 2º O Anexo VI da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...................................

.................................................

LII - viabilidade fiscal: capacidade de cumprimento dos limites fiscais previstos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

LIII - viabilidade orçamentária: capacidade de o ente federativo consignar receitas e fixar despesas, em seu orçamento anual, suficientes para honrar os compromissos com o RPPS; e

LIV - premissa de reposição de segurados: projeção de novos servidores para reposição de decrementos decorrentes de aposentadorias programadas e compulsórias ou de falecimentos, visando manter o equilíbrio atuarial do RPPS.

................................................." (NR)

"Art. 3º .............................................

...........................................................

IV - a demonstração da formulação do cálculo da dinâmica populacional dos segurados, das provisões matemáticas e dos custos correspondentes relativos à alteração do perfil da massa em decorrência de falecimento, rotatividade, invalidez, incapacidade permanente para o trabalho e entrada em aposentadoria; e

......................................................" (NR)

"Art. 4º ........................................

.....................................................

XVI - projeção do valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme art. 45 desta Portaria; e

................................................." (NR)

"Art. 13. .....................................

....................................................

III - .............................................

...................................................

c) taxa de juros;

d) quantidade e valores de aposentadorias; e

e) reposição de segurados;

IV - as expressões de cálculo e a metodologia para o equacionamento do deficit atuarial, considerando, se for o caso, o impacto da utilização de premissa de reposição de segurados; e

........................................." (NR)

"Art. 15. ..............................

.............................................

§ 5º Os fluxos atuariais deverão ser segregados para a atual massa de segurados e beneficiários do RPPS e para a massa de novos entrantes, em caso de utilização de premissa de reposição de segurados.

§ 6º Deverá ser elaborado fluxo adicional que consolide as duas massas, na hipótese do § 5º." (NR)

"Art. 31. ..............................

.............................................

§ 3º O Relatório de Análise das Hipóteses deverá contemplar o estudo técnico da aderência da reposição de segurados, conforme parâmetros estabelecidos no art. 33." (NR)

"Art. 33. A utilização de premissa de reposição dos segurados deverá ser fundamentada em estudo técnico e sua adequação deverá ser demonstrada no Relatório de Análise das Hipóteses, que contemplará, no mínimo:

I - o histórico de concessão de aposentadorias e de falecimentos de servidores e de posteriores provimentos nos respectivos cargos, relativo, no mínimo, aos últimos cinco exercícios anteriores ao da realização do estudo;

II - a descrição e a análise do histórico de reposição, para o prazo previsto no inciso I, considerando as características biométricas, funcionais, previdenciárias e remuneratórias dos segurados aposentados ou falecidos e dos respectivos novos entrantes;

III - a descrição da metodologia de dinâmica de reposição populacional adotada na avaliação atuarial e da utilizada para análise de sua aderência;

IV - as comparações entre os eventos de reposição estimados e os constatados, incluindo as características dos novos entrantes;

V - as informações relacionadas às políticas de recursos humanos ou à execução de programas de gestão de pessoal pelo ente federativo, considerando entre outras:

a) as perspectivas, metas ou eventual planejamento de admissão de novos servidores;

b) os concursos públicos planejados, autorizados ou em curso;

c) as situações de vacância de cargos; e

d) as funções estatais, por áreas de atuação do setor público, que apresentam maior demanda potencial;

VI - a indicação, se for o caso, de alteração da metodologia para a utilização da premissa;

VII - a análise do impacto na avaliação atuarial de alteração da premissa; e

VIII - a inclusão de estudos sobre a aderência de utilização da premissa nas estimativas de valores de compensação financeira, na hipótese de que trata o art. 34, § 2º." (NR)

"Art. 34. A estimativa dos efeitos da compensação financeira entre os regimes previdenciários deverá observar os seguintes procedimentos:

............................................

§ 1º ....................................

§ 2º As estimativas dos efeitos da premissa de reposição de segurados para a compensação financeira deverão se fundamentar no histórico de reposição de segurados, considerando as características dos novos entrantes descritas no Relatório de Análise de Hipóteses de que trata o art. 33 e se sujeitam ao limite previsto no § 1º." (NR)

"Art. 36. ...................................

................................................

Parágrafo único. ......................

I - relativas aos beneficiários que se desvincularam do RPPS em decorrência de desligamento ou falecimento, permitindo-se o acompanhamento das hipóteses relativas às projeções de rotatividade e longevidade;

II - que guardem pertinência com o processo de escolha e acompanhamento das demais hipóteses e premissas utilizadas na avaliação atuarial, possibilitando a elaboração do Relatório de Análise das Hipóteses; e

III - relativas ao histórico dos ingressos de novos servidores e às perspectivas e eventual planejamento de novas admissões." (NR)

"Art. 39. ...................

..................................

§ 2º .........................

I - em caso de alteração de legislação do ente federativo que resulte em transferência de segurados do Fundo em Repartição para o Fundo em Capitalização ou da massa de beneficiários mantida pelo Tesouro para a responsabilidade do RPPS;

II - caso o ente federativo não tenha encaminhado à Secretaria de Regime Próprio e Complementar os documentos e informações atuariais exigidos ou tenham sido por esta identificadas inconsistências nessas informações que impactem no cálculo das variáveis de que tratam os incisos do caput, enquanto não for procedida a sua adequação; ou

III - em relação ao resultado atuarial decorrente da hipótese de reposição de segurados.

....................................." (NR)

"Art. 50. ............................

..........................................

§ 5º No caso de utilização de premissa de reposição de segurados, os dados e informações de que trata este artigo contemplarão as estimativas de novos entrantes." (NR)

"Art. 55. Exceto em caso de atendimento ao disposto no art. 55, § 7º, desta Portaria, a utilização de premissa de reposição de segurados poderá impactar os valores dos compromissos e o resultado atuarial do RPPS da seguinte forma:

I - para os RPPS que alcançaram os níveis I ou II no Pró-Gestão RPPS ou que comprovarem o disposto no art. 158 e no art. 164 desta Portaria:

a) até 60% (sessenta por cento) em 2025;

b) até 70% (setenta por cento) em 2026;

c) até 80% (oitenta por cento) em 2027;

d) até 90% (noventa por cento) em 2028; e

e) até 100% (cem por cento) a contar de 2029;

II - para os RPPS que alcançaram os níveis III ou IV no Pró-Gestão RPPS:

a) até 70% (setenta por cento) em 2025;

b) até 80% (oitenta por cento) em 2026;

c) até 90% (noventa por cento) em 2027; e

d) até 100% (cem por cento) a contar de 2028; e

III - para os RPPS que não se enquadrarem nas hipóteses de que tratam os incisos I ou II:

a) até 50% (cinquenta por cento) em 2025;

b) até 60% (sessenta por cento) em 2026;

c) até 70% (setenta por cento) em 2027;

d) até 80% (oitenta por cento) em 2028;

e) até 90% (noventa por cento) em 2029; e

f) até 100% (cem por cento) a contar de 2030." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor da data da sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

(DOU de 13.12.2024 - págs. 165 e 166 - Seção 1)