PORTARIA MGI Nº 3.114, DE 25.04.2025

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Gabinete da Ministra

PORTARIA MGI Nº 3.114, DE 25.04.2025

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no art. 2º do Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, e conforme as informações do Processo nº 19975.006019/2025-37, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a nomeação de quatro mil, trezentas e trinta pessoas candidatas aprovadas no Concurso Público Nacional Unificado, regido pelos Editais nº 01 a nº 08, de 10 de janeiro de 2024, e resultados homologados pelos Editais nº 38 a nº 44 e nº 55, de 6 de março de 2025, retificados em 15 de abril de 2025, e Editais nº 56 e nº 57, de 23 de abril de 2025, para provimento de cargos conforme especificado no Anexo desta Portaria, distribuídos nos quadros de pessoal dos seguintes órgãos:

I - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI: trezentos e setenta cargos;

II - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC: sessenta cargos;

III - Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA: quinhentos e vinte cargos, dos quais oitenta para lotação no Instituto Nacional de Meteorologia - INMET;

IV - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: setecentos e quarenta e dois cargos;

V - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI: duzentos e noventa e seis cargos;

VI - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP: cinquenta cargos;

VII - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI: quinhentos e dois cargos;

VIII - Ministério da Saúde - MS: duzentos e vinte cargos;

IX - Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP: cem cargos;

X - Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC: quarenta cargos;

XI - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE: oitocentos e noventa cargos;

XII - Advocacia-Geral da União - AGU: quatrocentos cargos;

XIII - Ministério dos Povos Indígenas - MPI: trinta cargos;

XIV - Ministério do Planejamento e Orçamento - MPO: sessenta cargos; e

XV - Ministério da Cultura - MinC: cinquenta cargos.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será de cada órgão elencado nos incisos I a XV do art. 1º, aos quais caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

(DOU de 25.04.2025 - pág. 2 – Seção 1 – Edição Extra A)

ANEXO