PORTARIA MGI Nº 10.257, DE 14.11.2025

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Gabinete da Ministra

PORTARIA MGI Nº 10.257, DE 14.11.2025

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e no processo nº 14021.087917/2025-33, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a nomeação de setenta e cinco pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal da Superintendência de Seguros Privados - Susep, conforme especificado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será da Susep, à qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

(DOU de 17.11.2025 – pág. 64 – Seção 1)

ANEXO