PORTARIA MDA Nº 012, DE 13.03.2025
PORTARIA MDA Nº 012, DE 13.03.2025
Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022, e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e o que consta no Processo nº 55000.000003/2025-00, resolve:
Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) para o biênio 2025-2026, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
(DOU de 14.03.2025 – págs. 50 e 51 - Seção 1)
ANEXO I
AGENDA REGULATÓRIA 2025-2026
Iniciativas Regulamentares
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Item |
Tema |
Descrição |
Previsão |
Unidade Responsável |
Contato da autoridade responsável |
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1 |
Crédito Rural |
Instituição do Programa de Formação em Sociobioeconomia e Agroecologia para Agentes de Crédito Rural - Portaria Interministerial MDA e Ministério do Meio Ambiente (MMA) |
1º sem/2025 |
Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) |
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2 |
Garantia-Safra |
Portarias que autorizam o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra (devido à perda de safra ocasionada por eventos climáticos adversos) |
Mensal |
Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) |
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3 |
Garantia-Safra |
Resoluções anuais que estabelecem a implementação da Safra (devido às situações de perdas decorrentes de adversidades climáticas) |
2º sem/2025 2º sem/2026 |
Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) |
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4 |
Proagro |
Ações relacionadas ao credenciamento e à supervisão dos encarregados de comprovação de perdas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) |
1º sem/2025 |
Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) |
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5 |
Proagro |
Instituição da Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral (CMRC) do Cadastro Nacional dos Encarregados dos Serviços de Comprovação de Perdas (CNEC) do Proagro |
1º sem/2025 |
Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) |
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6 |
Proagro |
Estabelecimento, no âmbito da Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral (CMRC), dos procedimentos para apuração de irregularidades e aplicação de sanções administrativas aos encarregados de comprovação de perdas do Proagro |
1º sem/2025 |
Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) |
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7 |
Proagro |
Regimento da Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral (CMRC) |
1º sem/2025 |
Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) |
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8 |
Proagro |
Resoluções da Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral (CMRC) |
Ao longo de 2025 e de 2026 |
Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) |
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9 |
Programa Nacional de Pesquisa e Inovação para a Agricultura Familiar e Agroecologia (PNPIAF) |
Estabelecimento das atribuições dos demais parceiros e a composição e as atribuições da estrutura de Gestão e governança do Programa - Portaria Interministerial MDA, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)/Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e Ministério da Educação (MEC) |
1º sem/2025 |
Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) |
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10 |
Pronara |
Instituição do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara) |
1º sem/2025 |
Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) |
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11 |
Programa Abastece e Alimenta Territórios |
Instituição do Programa Abastece e Alimenta Territórios |
1º sem/2025 |
Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar (SEAB) |
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12 |
Selo Senaf (Selo Nacional da Agricultura Familiar) |
Lançamento de Selo de Origem Povos e comunidades Tradicionais (Inclusão do Senaf modalidade Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) e ampliação dos serviços de apoio à Agricultura Familiar na modalidade Senaf empresa) |
1º sem/2025 |
- Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar (SEAB) - Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais (SETEQ) |
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13 |
Subvenção econômica dos produtos extrativos |
Portaria Interministerial publicada anualmente com o intuito de estabelecer os parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, para os produtos extrativos. Nessa Portaria são estabelecidos também o orçamento, os recursos e os limites para a Política de Garantia de Preços Mínimos para os Produtos da Sociobiodiversidade (PGPM-Bio) |
1º sem/2025 1º sem/2026 |
Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar (SEAB) |
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Portaria Interministerial MDA, Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Ministério da Fazenda (MF), Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), Ministério do Meio Ambiente (MMA) |
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14 |
Uso e ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas |
Estabelecimento dos procedimentos administrativos destinados a reconhecer e a regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal |
1º sem/2025 |
Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais (SETEQ) e Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental (SFDT) |
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15 |
Bioeconomia e Sociobiodiversidade |
Instituição do Programa Nacional de Fortalecimento da Sociobiodiversidade (Pró-Sociobio) |
1º sem/2025 |
Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental (SFDT) |
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16 |
Crédito Fundiário |
Manual dos procedimentos de Fiscalização da Regularidade Ocupacional e da Exploração Efetiva dos Imóveis Rurais financiados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária |
1º sem/2025 |
Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental (SFDT) |
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17 |
Florestas Produtivas |
Instituição do Comitê Gestor do Programa Nacional de Florestas Produtivas |
1º sem/2025 |
Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental (SFDT) |
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18 |
Política Territorial |
Instituição do Programa Nacional de Desenvolvimento Territorial Sustentável |
1º sem/2025 |
Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental (SFDT) |
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19 |
Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) |
Alteração da Portaria MDA nº 20/2023, para adequação ao Sistema CAF 3.0 |
2º sem/2025 |
Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) |
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20 |
Regulamentação do Decreto da Agricultura Familiar e alteração da Portaria do CAF |
Readequação dos normativos do CAF ao novo decreto da agricultura familiar (a ser editado), com a previsão de etapas de implantação das inovações |
2º sem/2025 |
Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) |
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21 |
Programa Nacional de Regularização Fundiária |
Estabelecimento dos objetivos, projetos, ações, indicadores, metas, modelo de gestão, regramento e procedimentos para operacionalização do Programa Nacional de Regularização Fundiária |
2º sem/2025 |
Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental (SFDT) |
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22 |
Plano Nacional de Abastecimento Alimentar |
Revisão da Matriz de Iniciativas, metas e indicadores após avaliação de 2 anos de implementação |
2º sem/2026 |
Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar (SEAB) |
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23 |
Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) |
Manual Operacional direcionado tanto para Agricultura Familiar, quanto para instituições que pretendem adquirir alimentos da Agricultura Familiar |
2º sem/2026 |
Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar (SEAB) |
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ANEXO II
AGENDA REGULATÓRIA 2025-2026
Avaliação de Resultado Regulatório - ARR
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Item |
Tema |
Descrição |
Previsão |
Unidade Responsável |
Contato da autoridade responsável |
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1 |
Cadastro Nacional da Agricultura Familiar |
Avaliação do resultado das alterações nas condições e nos procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar implementadas a partir de 2023 |
2º sem/2026 |
Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) |
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