PORTARIA GM/MS Nº 6.609, DE 12.02.2025
Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e dá outras providências.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 14.820, de 16 de janeiro de 2024, que altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080, de 1990) e estabelece a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria SAES/MS nº 2.324, de 6 de dezembro de 2024, que estabelece os procedimentos relativos ao Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias e revoga a Portaria SAES/MS n. º 237, de 8 de março de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 6.465, de 30 de dezembro de 2024, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e dá outras providências; e
Considerando a necessidade de atualização da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde e a correspondente avaliação do Departamento de Atenção Especializada e Temática - DAET/SAES/MS e do Departamento de Regulação, Assistencial e Controle - DRAC/SAES/MS, NUP-SEI 25000.014726/2025-17, resolve:
Art. 1º Ficam alterados na Tabela de Procedimentos do SUS, os procedimentos descritos no Anexo I a esta Portaria, passando a compor o rol do Programa Mais Acesso a Especialistas - Componentes Cirurgias, sem possibilidade de complementação federal, na Ficha de Programação Orçamentária (FPO).
Art. 2º Fica alterado, na Tabela de Habilitações do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o nome da habilitação de código 29.02 passando a ser "Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias".
Art. 3º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos do SUS, o nome do atributo complementar de código 051 para "Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares" e o nome do atributo complementar de código 052 para "Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Ambulatoriais".
Art. 4º O Anexo II da Portaria GM/MS nº 6.465, de 30 de dezembro de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo II a esta Portaria.
Parágrafo único. Os valores que, por ventura, tenham sido repassados a maior serão objeto de encontro de contas no Teto de Média e Alta Complexidade (Teto MAC).
Art. 5º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 2.979.610,30 (dois milhões novecentos e setenta e nove mil seiscentos e dez reais e trinta centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade do Estados e Municípios, em complementação ao montante do recurso financeiro já definido no art. 2º da Portaria GM/MS nº 6.465, de 30 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários para o financiamento do procedimento de que trata o "caput" correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000 no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 5º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada.
Art. 7º Cabe à Coordenação Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação, Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - CGSI/DRAC/SAES/MS a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS (SIGTAP), o Repositório de Terminologias em Saúde (RTS), o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e a Ficha de Programação Orçamentária (FPO), com vistas a implantar as alterações definidas por esta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos Sistemas de Informação do SUS a partir da competência fevereiro de 2025, e financeiros a partir da 2ª (segunda) parcela de 2025.
NÍSIA TRINDADE LIMA
(DOU de 13.02.2025 – págs. 99 a 106 – Seção 1)
ANEXO I
PROCEDIMENTOS ALTERADOS
CÓDIGO |
PROCEDIMENTO |
ATRIBUTOS ALTERADOS |
04.08.04.009-2 |
ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DO QUADRIL NÃO CIMENTADA/HÍBRIDA DE QUADRIL E SUA ESTABILIZAÇÃO |
Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias HospitalaresIncluir Habilitação: 29.02 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias |
04.08.04.005-0 |
ARTROPLASTIA PARCIAL DE QUADRIL |
Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares |
04.08.04.006-8 |
ARTROPLASTIA TOTAL DE CONVERSÃO DO QUADRIL |
Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias HospitalaresIncluir Habilitação: 29.02 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias |
04.08.04.008-4 |
ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DO QUADRIL CIMENTADA |
Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares |
04.08.04.007-6 |
ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL (REVISÃO OU RECONSTRUÇÃO) |
Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias HospitalaresIncluir Habilitação: 29.02 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias |
04.08.05.006-3 |
ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DO JOELHO |
Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias HospitalaresIncluir Habilitação: 29.02 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias |
04.08.05.004-7 |
ARTROPLASTIA DE JOELHO (NÃO CONVENCIONAL) |
Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias HospitalaresIncluir Habilitação: 29.02 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias |
04.08.05.007-1 |
ARTROPLASTIA UNICOMPARTIMENTAL PRIMÁRIA DO JOELHO |
Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias HospitalaresIncluir Habilitação: 29.02 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias |
04.08.05.005-5 |
ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO - REVISÃO/RECONSTRUÇÃO |
Incluir Atributo Complementar: 051- Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias HospitalaresIncluir Habilitação: 29.02 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias |
04.08.05.016-0 |
RECONSTRUÇÃO LIGAMENTAR INTRA-ARTICULAR DO JOELHO (CRUZADO ANTERIOR) |
Incluir Atributo Complementar: 051- Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares |
04.08.05.089-6 |
TRATAMENTO CIRÚRGICO DE ROTURA DO MENISCO COM MENISCECTOMIA PARCIAL/TOTAL |
Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares |
04.04.01.001-6 |
ADENOIDECTOMIA |
Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares; 052 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Ambulatoriais |
Altera o valor do Serviço Ambulatorial: R$ 1.079,10 Altera o valor Total Ambulatorial: R$ 1.079,10 Altera o valor do Serviço Hospitalar: R$ 490,59 Altera o valor do Serviço Profissional: R$ 588,51 Altera o Valor do Total Hospitalar: R$ 1.079,10 |
||
04.04.01.002-4 |
AMIGDALECTOMIA |
Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares; 052 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Ambulatoriais Altera o valor do Serviço Ambulatorial: R$ 1.073,00 Altera o valor Total Ambulatorial: R$ 1.073,00 |
04.04.01.003-2 |
AMIGDALECTOMIA COM ADENOIDECTOMIA |
Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares; 052- Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Ambulatoriais Altera o valor do Serviço Ambulatorial: R$ 1.183,81 Altera o valor Total Ambulatorial: R$ 1.183,81 |
Altera o valor do Serviço Hospitalar: R$ 575,04 Altera o valor do Serviço Profissional: 608,77 Altera o Valor do Total Hospitalar: R$ 1.183,81 |
||
04.04.01.035-0 |
TIMPANOPLASTIA (UNI/BILATERAL) |
Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares |
04.04.01.041-5 |
TURBINECTOMIA |
Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares; 052 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Ambulatoriais Altera o valor do Serviço Ambulatorial: R$ 1.073,21 Altera o valor Total Ambulatorial: R$ 1.073,21 |
04.04.01.048-2 |
SEPTOPLASTIA PARA CORREÇÃO DE DESVIO |
Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares |
04.04.01.052-0 |
SEPTOPLASTIA REPARADORA NÂO ESTÉTICA |
Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares |
04.04.01.033-4 |
SINUSOTOMIA ESFENOIDAL |
Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares |
04.04.01.032-6 |
SINUSOTOMIA BILATERAL |
Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares |
04.04.01.051-2 |
SINUSOTOMIA TRANSMAXILAR |
Incluir Atributo Complementar: 051- Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares; 052 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Ambulatoriais Altera o valor do Serviço Ambulatorial: R$ 1.345,16 Altera o valor Total Ambulatorial: R$ 1.345,16 |
ANEXO II
RECURSOS FINANCEIROS TETO MAC
UF |
IBGE |
TIPO DE GESTÃO |
GESTÃO |
TOTAL |
AC |
120000 |
ESTADUAL |
GESTÃO ESTADUAL DO ACRE |
R$ 2.928.774,69 |
AL |
270000 |
ESTADUAL |
GESTÃO ESTADUAL DE ALAGOAS |
R$ 39.542,24 |
AL |
270030 |
MUNICIPAL |
ARAPIRACA |
R$ 253.327,18 |
AL |
270230 |
MUNICIPAL |
CORURIPE |
R$ 3.363.738,76 |
AL |
270430 |
MUNICIPAL |
MACEIO |
R$ 1.808.446,48 |
AL |
270630 |
MUNICIPAL |
PALMEIRA DOS INDIOS |
R$ 607.901,89 |
AL |
270670 |
MUNICIPAL |
PENEDO |
R$ 3.178,49 |
AL |
270690 |
MUNICIPAL |
PILAR |
R$ 131.955,79 |
AL |
270800 |
MUNICIPAL |
SANTANA DO IPANEMA |
R$ 80.432,94 |
AL |
270860 |
MUNICIPAL |
SAO MIGUEL DOS CAMPOS |
R$ 1.916,95 |
AM |
130000 |
ESTADUAL |
GESTÃO ESTADUAL DO AMAZONAS |
R$ 2.079.907,35 |
AM |
130070 |
MUNICIPAL |
BOCA DO ACRE |
R$ 29.475,04 |
AM |
130390 |
MUNICIPAL |
SAO PAULO DE OLIVENCA |
R$ 1.024,16 |
AP |
160000 |
ESTADUAL |
GESTÃO ESTADUAL DO AMAPÁ |
R$ 97.028,31 |
BA |
290000 |
ESTADUAL |
GESTÃO ESTADUAL DA BAHIA |
R$ 15.372.701,54 |
BA |
290320 |
MUNICIPAL |
BARREIRAS |
R$ 832.568,19 |
BA |
290390 |
MUNICIPAL |
BOM JESUS DA LAPA |
R$ 4.570,62 |
BA |
290460 |
MUNICIPAL |
BRUMADO |
R$ 206.884,40 |
BA |
290520 |
MUNICIPAL |
CAETITE |
R$ 53.684,41 |
BA |
290570 |
MUNICIPAL |
CAMACARI |
R$ 233.676,49 |
BA |
291072 |
MUNICIPAL |
EUNAPOLIS |
R$ 58.320,36 |
BA |
291080 |
MUNICIPAL |
FEIRA DE SANTANA |
R$ 1.183.195,52 |
BA |
291110 |
MUNICIPAL |
FORMOSA DO RIO PRETO |
R$ 2.769,16 |
BA |
291170 |
MUNICIPAL |
GUANAMBI |
R$ 531.175,13 |
BA |
291360 |
MUNICIPAL |
ILHEUS |
R$ 1.162,60 |
BA |
291480 |
MUNICIPAL |
ITABUNA |
R$ 285.814,97 |
BA |
291840 |
MUNICIPAL |
JUAZEIRO |
R$ 166.702,36 |
BA |
291915 |
MUNICIPAL |
LAPAO |
R$ 56.406,80 |
BA |
291955 |
MUNICIPAL |
LUIS EDUARDO MAGALHAES |
R$ 230.245,73 |
BA |
292530 |
MUNICIPAL |
PORTO SEGURO |
R$ 102.788,49 |
BA |
292640 |
MUNICIPAL |
RIACHO DE SANTANA |
R$ 4.892,65 |
BA |
292740 |
MUNICIPAL |
SALVADOR |
R$ 6.492.282,41 |
BA |
292890 |
MUNICIPAL |
SAO DESIDERIO |
R$ 13.352,94 |
BA |
293135 |
MUNICIPAL |
TEIXEIRA DE FREITAS |
R$ 330.828,37 |
BA |
293330 |
MUNICIPAL |
VITORIA DA CONQUISTA |
R$ 628.834,37 |
BA |
293360 |
MUNICIPAL |
XIQUE-XIQUE |
R$ 927,38 |
CE |
230000 |
ESTADUAL |
GESTÃO ESTADUAL DO CEARÁ |
R$ 4.125.832,66 |
CE |
230120 |
MUNICIPAL |
ARACOIABA |
R$ 109,26 |
CE |
230190 |
MUNICIPAL |
BARBALHA |
R$ 347.452,95 |
CE |
230250 |
MUNICIPAL |
BREJO SANTO |
R$ 259.618,28 |
CE |
230270 |
MUNICIPAL |
CAMPOS SALES |
R$ 1.162,60 |
CE |
230280 |
MUNICIPAL |
CANINDE |
R$ 4.570,62 |
CE |
230370 |
MUNICIPAL |
CAUCAIA |
R$ 4.570,62 |
CE |
230410 |
MUNICIPAL |
CRATEUS |
R$ 114.718,46 |
CE |
230420 |
MUNICIPAL |
CRATO |
R$ 507.951,46 |
CE |
230440 |
MUNICIPAL |
FORTALEZA |
R$ 4.393.562,71 |
CE |
230550 |
MUNICIPAL |
IGUATU |
R$ 128.349,21 |
CE |
230640 |
MUNICIPAL |
ITAPIPOCA |
R$ 327,79 |
CE |
230765 |
MUNICIPAL |
MARACANAU |
R$ 54.497,58 |
CE |
230840 |
MUNICIPAL |
MISSAO VELHA |
R$ 9.978,86 |
CE |
231140 |
MUNICIPAL |
QUIXERAMOBIM |
R$ 109,26 |
CE |
231290 |
MUNICIPAL |
SOBRAL |
R$ 215.912,09 |
CE |
231330 |
MUNICIPAL |
TAUA |
R$ 4.570,62 |
CE |
231340 |
MUNICIPAL |
TIANGUA |
R$ 13.352,94 |
DF |
530000 |
ESTADUAL |
GESTÃO ESTADUAL DO DISTRITO FEDERAL |
R$ 7.609.236,29 |
ES |
320000 |
ESTADUAL |
GESTÃO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO |
R$ 17.731.824,13 |
ES |
320060 |
MUNICIPAL |
ARACRUZ |
R$ 24.848,82 |
ES |
320090 |
MUNICIPAL |
BARRA DE SAO FRANCISCO |
R$ 15.632,65 |
ES |
320150 |
MUNICIPAL |
COLATINA |
R$ 65.005,75 |
ES |
320340 |
MUNICIPAL |
MIMOSO DO SUL |
R$ 7.694,51 |
ES |
320460 |
MUNICIPAL |
SANTA TERESA |
R$ 737.535,71 |
ES |
320480 |
MUNICIPAL |
SAO JOSE DO CALCADO |
R$ 34.770,14 |
ES |
320506 |
MUNICIPAL |
VENDA NOVA DO IMIGRANTE |
R$ 90.657,94 |
GO |
520000 |
ESTADUAL |
GESTÃO ESTADUAL DE GOIÁS |
R$ 17.437.962,29 |
GO |
520110 |
MUNICIPAL |
ANAPOLIS |
R$ 1.525.617,36 |
GO |
520140 |
MUNICIPAL |
APARECIDA DE GOIANIA |
R$ 1.739.457,63 |
GO |
520510 |
MUNICIPAL |
CATALAO |
R$ 122.364,08 |
GO |
520540 |
MUNICIPAL |
CERES |
R$ 1.000.950,91 |
GO |
520870 |
MUNICIPAL |
GOIANIA |
R$ 3.313.348,43 |
GO |
521310 |
MUNICIPAL |
MINEIROS |
R$ 211.732,26 |
GO |
521380 |
MUNICIPAL |
MORRINHOS |
R$ 36.646,93 |
GO |
521400 |
MUNICIPAL |
MOZARLANDIA |
R$ 927,38 |
GO |
521450 |
MUNICIPAL |
NEROPOLIS |
R$ 70.677,42 |
GO |
521565 |
MUNICIPAL |
PALESTINA DE GOIAS |
R$ 4.636,90 |
GO |
521720 |
MUNICIPAL |
PIRANHAS |
R$ 1.016,29 |
GO |
521880 |
MUNICIPAL |
RIO VERDE |
R$ 958.163,15 |
GO |
522040 |
MUNICIPAL |
SAO SIMAO |
R$ 1.860,38 |
GO |
522045 |
MUNICIPAL |
SENADOR CANEDO |
R$ 6.676,47 |
MA |
210000 |
ESTADUAL |
GESTÃO ESTADUAL DO MARANHÃO |
R$ 5.470.136,90 |
MA |
210005 |
MUNICIPAL |
ACAILANDIA |
R$ 131.005,44 |
MA |
210140 |
MUNICIPAL |
BALSAS |
R$ 160.408,20 |
MA |
210300 |
MUNICIPAL |
CAXIAS |
R$ 4.570,62 |
MA |
210530 |
MUNICIPAL |
IMPERATRIZ |
R$ 76.586,11 |
MA |
210860 |
MUNICIPAL |
PINHEIRO |
R$ 1.384,58 |
MA |
210870 |
MUNICIPAL |
PIO XII |
R$ 927,38 |
MA |
210990 |
MUNICIPAL |
SANTA INES |
R$ 57.348,69 |
MA |
211130 |
MUNICIPAL |
SAO LUIS |
R$ 966.121,66 |
MA |
211260 |
MUNICIPAL |
URBANO SANTOS |
R$ 892,79 |
MA |
211300 |
MUNICIPAL |
VITORINO FREIRE |
R$ 892,79 |
MG |
310000 |
ESTADUAL |
GESTÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS |
R$ 5.115.563,13 |
MG |
310090 |
MUNICIPAL |
AGUAS FORMOSAS |
R$ 122.045,73 |
MG |
310120 |
MUNICIPAL |
AIURUOCA |
R$ 116.446,27 |
MG |
310150 |
MUNICIPAL |
ALEM PARAIBA |
R$ 46.900,68 |
MG |
310160 |
MUNICIPAL |
ALFENAS |
R$ 1.053.361,15 |
MG |
310170 |
MUNICIPAL |
ALMENARA |
R$ 99.816,60 |
MG |
310190 |
MUNICIPAL |
ALPINOPOLIS |
R$ 20.305,22 |
MG |
310260 |
MUNICIPAL |
ANDRADAS |
R$ 34.404,53 |
MG |
310280 |
MUNICIPAL |
ANDRELANDIA |
R$ 8.307,47 |
MG |
310340 |
MUNICIPAL |
ARACUAI |
R$ 127.027,35 |
MG |
310350 |
MUNICIPAL |
ARAGUARI |
R$ 235.345,65 |
MG |
310400 |
MUNICIPAL |
ARAXA |
R$ 198.305,73 |
MG |
310490 |
MUNICIPAL |
BAEPENDI |
R$ 140.073,43 |
MG |
310560 |
MUNICIPAL |
BARBACENA |
R$ 589.265,72 |
MG |
310620 |
MUNICIPAL |
BELO HORIZONTE |
R$ 38.317.984,48 |
MG |
310630 |
MUNICIPAL |
BELO ORIENTE |
R$ 221.419,63 |
MG |
310670 |
MUNICIPAL |
BETIM |
R$ 403.416,40 |
MG |
310710 |
MUNICIPAL |
BOA ESPERANCA |
R$ 105.316,70 |
MG |
310730 |
MUNICIPAL |
BOCAIUVA |
R$ 95.997,21 |
MG |
310740 |
MUNICIPAL |
BOM DESPACHO |
R$ 236.321,22 |
MG |
310860 |
MUNICIPAL |
BRASILIA DE MINAS |
R$ 112.606,99 |
MG |
310900 |
MUNICIPAL |
BRUMADINHO |
R$ 26.924,64 |
MG |
310950 |
MUNICIPAL |
CABO VERDE |
R$ 23.073,57 |
MG |
311000 |
MUNICIPAL |
CAETE |
R$ 51.135,45 |
MG |
311050 |
MUNICIPAL |
CAMANDUCAIA |
R$ 37.739,64 |
MG |
311060 |
MUNICIPAL |
CAMBUI |
R$ 8.192,38 |
MG |
311120 |
MUNICIPAL |
CAMPO BELO |
R$ 1.371.228,48 |
MG |
311180 |
MUNICIPAL |
CANAPOLIS |
R$ 19.265,63 |
MG |
311230 |
MUNICIPAL |
CAPELINHA |
R$ 368.992,07 |
MG |
311340 |
MUNICIPAL |
CARATINGA |
R$ 927.724,07 |
MG |
311370 |
MUNICIPAL |
CARLOS CHAGAS |
R$ 16.873,69 |
MG |
311430 |
MUNICIPAL |
CARMO DO PARANAIBA |
R$ 43.159,71 |
MG |
311530 |
MUNICIPAL |
CATAGUASES |
R$ 122.304,69 |
MG |
311550 |
MUNICIPAL |
CAXAMBU |
R$ 1.384,58 |
MG |
311730 |
MUNICIPAL |
CONCEICAO DAS ALAGOAS |
R$ 11.247,09 |
MG |
311800 |
MUNICIPAL |
CONGONHAS |
R$ 166.224,65 |
MG |
311830 |
MUNICIPAL |
CONSELHEIRO LAFAIETE |
R$ 385.460,60 |
MG |
311860 |
MUNICIPAL |
CONTAGEM |
R$ 367.546,70 |
MG |
311880 |
MUNICIPAL |
CORACAO DE JESUS |
R$ 110.803,95 |
MG |
311930 |
MUNICIPAL |
COROMANDEL |
R$ 43.907,57 |
MG |
311940 |
MUNICIPAL |
CORONEL FABRICIANO |
R$ 219.113,65 |
MG |
312020 |
MUNICIPAL |
CRISTAIS |
R$ 28.185,61 |
MG |
312080 |
MUNICIPAL |
CRUZILIA |
R$ 106.759,78 |
MG |
312090 |
MUNICIPAL |
CURVELO |
R$ 192.731,13 |
MG |
312160 |
MUNICIPAL |
DIAMANTINA |
R$ 608.893,42 |
MG |
312230 |
MUNICIPAL |
DIVINOPOLIS |
R$ 1.258.042,74 |
MG |
312360 |
MUNICIPAL |
ELOI MENDES |
R$ 11.009,58 |
MG |
312610 |
MUNICIPAL |
FORMIGA |
R$ 44.550,67 |
MG |
312670 |
MUNICIPAL |
FRANCISCO SA |
R$ 24.884,97 |
MG |
312710 |
MUNICIPAL |
FRUTAL |
R$ 19.316,34 |
MG |
312770 |
MUNICIPAL |
GOVERNADOR VALADARES |
R$ 2.814.620,66 |
MG |
312780 |
MUNICIPAL |
GRAO MOGOL |
R$ 4.989,43 |
MG |
312800 |
MUNICIPAL |
GUANHAES |
R$ 404.320,04 |
MG |
312870 |
MUNICIPAL |
GUAXUPE |
R$ 189.469,77 |
MG |
313010 |
MUNICIPAL |
IGARAPE |
R$ 107.840,26 |
MG |
313120 |
MUNICIPAL |
IPANEMA |
R$ 192.639,72 |
MG |
313130 |
MUNICIPAL |
IPATINGA |
R$ 835.976,25 |
MG |
313170 |
MUNICIPAL |
ITABIRA |
R$ 510.932,71 |
MG |
313180 |
MUNICIPAL |
ITABIRINHA |
R$ 827.936,05 |
MG |
313240 |
MUNICIPAL |
ITAJUBA |
R$ 1.028.088,61 |
MG |
313250 |
MUNICIPAL |
ITAMARANDIBA |
R$ 158.248,44 |
MG |
313270 |
MUNICIPAL |
ITAMBACURI |
R$ 47.379,63 |
MG |
313380 |
MUNICIPAL |
ITAUNA |
R$ 94.963,46 |
MG |
313420 |
MUNICIPAL |
ITUIUTABA |
R$ 287.256,07 |
MG |
313440 |
MUNICIPAL |
ITURAMA |
R$ 159.872,17 |
MG |
313490 |
MUNICIPAL |
JACUTINGA |
R$ 58.236,06 |
MG |
313510 |
MUNICIPAL |
JANAUBA |
R$ 490.083,38 |
MG |
313620 |
MUNICIPAL |
JOAO MONLEVADE |
R$ 400.976,45 |
MG |
313630 |
MUNICIPAL |
JOAO PINHEIRO |
R$ 195.776,96 |
MG |
313670 |
MUNICIPAL |
JUIZ DE FORA |
R$ 6.239.196,59 |
MG |
313750 |
MUNICIPAL |
LAGOA FORMOSA |
R$ 41.626,91 |
MG |
313760 |
MUNICIPAL |
LAGOA SANTA |
R$ 125.520,35 |
MG |
313780 |
MUNICIPAL |
LAMBARI |
R$ 24.979,77 |
MG |
313820 |
MUNICIPAL |
LAVRAS |
R$ 1.288.879,85 |
MG |
313900 |
MUNICIPAL |
MACHADO |
R$ 177.663,23 |
MG |
313920 |
MUNICIPAL |
MALACACHETA |
R$ 36.644,25 |
MG |
313940 |
MUNICIPAL |
MANHUACU |
R$ 699.458,65 |
MG |
313950 |
MUNICIPAL |
MANHUMIRIM |
R$ 92.019,28 |
MG |
314180 |
MUNICIPAL |
MINAS NOVAS |
R$ 88.992,06 |
MG |
314280 |
MUNICIPAL |
MONTE ALEGRE DE MINAS |
R$ 50.763,11 |
MG |
314310 |
MUNICIPAL |
MONTE CARMELO |
R$ 534.276,03 |
MG |
314320 |
MUNICIPAL |
MONTE SANTO DE MINAS |
R$ 2.048,32 |
MG |
314330 |
MUNICIPAL |
MONTES CLAROS |
R$ 2.951.551,92 |
MG |
314480 |
MUNICIPAL |
NOVA LIMA |
R$ 538.111,53 |
MG |
314520 |
MUNICIPAL |
NOVA SERRANA |
R$ 68.723,53 |
MG |
314560 |
MUNICIPAL |
OLIVEIRA |
R$ 47.856,52 |
MG |
314590 |
MUNICIPAL |
OURO BRANCO |
R$ 7.779,30 |
MG |
314610 |
MUNICIPAL |
OURO PRETO |
R$ 466.075,85 |
MG |
314630 |
MUNICIPAL |
PADRE PARAISO |
R$ 148.243,24 |
MG |
314700 |
MUNICIPAL |
PARACATU |
R$ 166.977,97 |
MG |
314710 |
MUNICIPAL |
PARA DE MINAS |
R$ 564.915,58 |
MG |
314720 |
MUNICIPAL |
PARAGUACU |
R$ 3.912,60 |
MG |
314730 |
MUNICIPAL |
PARAISOPOLIS |
R$ 4.096,65 |
MG |
314800 |
MUNICIPAL |
PATOS DE MINAS |
R$ 184.469,11 |
MG |
314810 |
MUNICIPAL |
PATROCINIO |
R$ 756.283,37 |
MG |
314870 |
MUNICIPAL |
PEDRA AZUL |
R$ 26.704,37 |
MG |
314930 |
MUNICIPAL |
PEDRO LEOPOLDO |
R$ 145.373,58 |
MG |
315120 |
MUNICIPAL |
PIRAPORA |
R$ 231.023,57 |
MG |
315170 |
MUNICIPAL |
POCO FUNDO |
R$ 1.047.174,34 |
MG |
315180 |
MUNICIPAL |
POCOS DE CALDAS |
R$ 2.563.782,43 |
MG |
315210 |
MUNICIPAL |
PONTE NOVA |
R$ 145.492,51 |
MG |
315250 |
MUNICIPAL |
POUSO ALEGRE |
R$ 1.586.098,46 |
MG |
315280 |
MUNICIPAL |
PRATA |
R$ 6.676,47 |
MG |
315400 |
MUNICIPAL |
RAUL SOARES |
R$ 118.146,47 |
MG |
315460 |
MUNICIPAL |
RIBEIRAO DAS NEVES |
R$ 19.139,28 |
MG |
315690 |
MUNICIPAL |
SACRAMENTO |
R$ 185.824,06 |
MG |
315700 |
MUNICIPAL |
SALINAS |
R$ 213.544,78 |
MG |
315720 |
MUNICIPAL |
SANTA BARBARA |
R$ 18.891,25 |
MG |
315960 |
MUNICIPAL |
SANTA RITA DO SAPUCAI |
R$ 317.386,83 |
MG |
315990 |
MUNICIPAL |
SANTO ANTONIO DO AMPARO |
R$ 8.951,91 |
MG |
316040 |
MUNICIPAL |
SANTO ANTONIO DO MONTE |
R$ 80.390,81 |
MG |
316070 |
MUNICIPAL |
SANTOS DUMONT |
R$ 82.711,88 |
MG |
316100 |
MUNICIPAL |
SAO DOMINGOS DO PRATA |
R$ 10.028,21 |
MG |
316210 |
MUNICIPAL |
SAO GOTARDO |
R$ 57.479,69 |
MG |
316240 |
MUNICIPAL |
SAO JOAO DA PONTE |
R$ 70.918,45 |
MG |
316250 |
MUNICIPAL |
SAO JOAO DEL REI |
R$ 757.273,29 |
MG |
316280 |
MUNICIPAL |
SAO JOAO EVANGELISTA |
R$ 18.535,58 |
MG |
316370 |
MUNICIPAL |
SAO LOURENCO |
R$ 461.451,19 |
MG |
316470 |
MUNICIPAL |
SAO SEBASTIAO DO PARAISO |
R$ 777.169,76 |
MG |
316680 |
MUNICIPAL |
SERRA DO SALITRE |
R$ 179.879,31 |
MG |
316710 |
MUNICIPAL |
SERRO |
R$ 386.453,65 |
MG |
316720 |
MUNICIPAL |
SETE LAGOAS |
R$ 604.383,74 |
MG |
316800 |
MUNICIPAL |
TAIOBEIRAS |
R$ 293.391,35 |
MG |
316840 |
MUNICIPAL |
TARUMIRIM |
R$ 553.688,28 |
MG |
316860 |
MUNICIPAL |
TEOFILO OTONI |
R$ 1.565.809,81 |
MG |
316870 |
MUNICIPAL |
TIMOTEO |
R$ 166.575,34 |
MG |
316930 |
MUNICIPAL |
TRES CORACOES |
R$ 297.761,57 |
MG |
316940 |
MUNICIPAL |
TRES PONTAS |
R$ 628.720,90 |
MG |
317010 |
MUNICIPAL |
UBERABA |
R$ 2.008.109,34 |
MG |
317020 |
MUNICIPAL |
UBERLANDIA |
R$ 2.731.940,83 |
MG |
317040 |
MUNICIPAL |
UNAI |
R$ 371.042,15 |
MG |
317070 |
MUNICIPAL |
VARGINHA |
R$ 511.544,39 |
MG |
317130 |
MUNICIPAL |
VICOSA |
R$ 129.851,51 |
MS |
500000 |
ESTADUAL |
GESTÃO ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL |
R$ 1.922.488,84 |
MS |
500060 |
MUNICIPAL |
AMAMBAI |
R$ 13.628,75 |
MS |
500110 |
MUNICIPAL |
AQUIDAUANA |
R$ 22.017,42 |
MS |
500270 |
MUNICIPAL |
CAMPO GRANDE |
R$ 2.348.641,15 |
MS |
500290 |
MUNICIPAL |
CASSILANDIA |
R$ 94.298,03 |
MS |
500320 |
MUNICIPAL |
CORUMBA |
R$ 5.620,10 |
MS |
500325 |
MUNICIPAL |
COSTA RICA |
R$ 190.986,73 |
MS |
500330 |
MUNICIPAL |
COXIM |
R$ 179.281,91 |
MS |
500370 |
MUNICIPAL |
DOURADOS |
R$ 543.788,64 |
MS |
500540 |
MUNICIPAL |
MARACAJU |
R$ 223.891,57 |
MS |
500620 |
MUNICIPAL |
NOVA ANDRADINA |
R$ 75.373,13 |
MS |
500630 |
MUNICIPAL |
PARANAIBA |
R$ 68.557,44 |
MS |
500720 |
MUNICIPAL |
RIO BRILHANTE |
R$ 28.080,88 |
MS |
500769 |
MUNICIPAL |
SAO GABRIEL DO OESTE |
R$ 255.543,32 |
MS |
500790 |
MUNICIPAL |
SIDROLANDIA |
R$ 143.513,78 |
MS |
500830 |
MUNICIPAL |
TRES LAGOAS |
R$ 721.158,49 |
MT |
510000 |
ESTADUAL |
GESTÃO ESTADUAL DO MATO GROSSO |
R$ 7.416.780,43 |
MT |
510020 |
MUNICIPAL |
AGUA BOA |
R$ 205.565,66 |
MT |
510030 |
MUNICIPAL |
ALTO ARAGUAIA |
R$ 13.352,94 |
MT |
510130 |
MUNICIPAL |
ARENAPOLIS |
R$ 927,38 |
MT |
510180 |
MUNICIPAL |
BARRA DO GARCAS |
R$ 98.784,37 |
MT |
510263 |
MUNICIPAL |
CAMPO NOVO DO PARECIS |
R$ 91.699,06 |
MT |
510267 |
MUNICIPAL |
CAMPO VERDE |
R$ 70.899,25 |
MT |
510325 |
MUNICIPAL |
COLNIZA |
R$ 2.040,45 |
MT |
510335 |
MUNICIPAL |
CONFRESA |
R$ 769,50 |
MT |
510340 |
MUNICIPAL |
CUIABA |
R$ 680.872,58 |
MT |
510350 |
MUNICIPAL |
DIAMANTINO |
R$ 8.757,03 |
MT |
510410 |
MUNICIPAL |
GUARANTA DO NORTE |
R$ 130.555,15 |
MT |
510515 |
MUNICIPAL |
JUINA |
R$ 9.141,24 |
MT |
510525 |
MUNICIPAL |
LUCAS DO RIO VERDE |
R$ 536.600,58 |
MT |
510622 |
MUNICIPAL |
NOVA MUTUM |
R$ 44.766,12 |
MT |
510625 |
MUNICIPAL |
NOVA XAVANTINA |
R$ 263.656,21 |
MT |
510629 |
MUNICIPAL |
PARANAITA |
R$ 36.677,14 |
MT |
510642 |
MUNICIPAL |
PEIXOTO DE AZEVEDO |
R$ 209.592,18 |
MT |
510700 |
MUNICIPAL |
POXOREO |
R$ 14.747,14 |
MT |
510704 |
MUNICIPAL |
PRIMAVERA DO LESTE |
R$ 112.237,50 |
MT |
510760 |
MUNICIPAL |
RONDONOPOLIS |
R$ 610.475,76 |
MT |
510792 |
MUNICIPAL |
SORRISO |
R$ 123.298,27 |
MT |
510820 |
MUNICIPAL |
TORIXOREU |
R$ 5.120,81 |
MT |
510840 |
MUNICIPAL |
VARZEA GRANDE |
R$ 22.183,49 |
PA |
150000 |
ESTADUAL |
GESTÃO ESTADUAL DO PARÁ |
R$ 3.436.026,47 |
PA |
150140 |
MUNICIPAL |
BELEM |
R$ 13.815.328,62 |
PA |
150210 |
MUNICIPAL |
CAMETA |
R$ 54.713,98 |
PA |
150215 |
MUNICIPAL |
CANAA DOS CARAJAS |
R$ 6.676,47 |
PA |
150420 |
MUNICIPAL |
MARABA |
R$ 9.691,43 |
PA |
150503 |
MUNICIPAL |
NOVO PROGRESSO |
R$ 1.024,16 |
PA |
150540 |
MUNICIPAL |
OUREM |
R$ 892,79 |
PA |
150553 |
MUNICIPAL |
PARAUAPEBAS |
R$ 173,74 |
PA |
150658 |
MUNICIPAL |
SANTA MARIA DAS BARREIRAS |
R$ 1.024,16 |
PA |
150680 |
MUNICIPAL |
SANTAREM |
R$ 13.407,57 |
PA |
150800 |
MUNICIPAL |
TOME-ACU |
R$ 4.570,62 |
PA |
150835 |
MUNICIPAL |
VITORIA DO XINGU |
R$ 927,38 |
PB |
250000 |
ESTADUAL |
GESTÃO ESTADUAL DA PARAÍBA |
R$ 7.503.174,80 |
PB |
250370 |
MUNICIPAL |
CAJAZEIRAS |
R$ 136.714,43 |
PB |
250400 |
MUNICIPAL |
CAMPINA GRANDE |
R$ 429.902,55 |
PB |
250750 |
MUNICIPAL |
JOAO PESSOA |
R$ 770.754,36 |
PB |
251370 |
MUNICIPAL |
SANTA RITA |
R$ 110.183,03 |
PB |
251390 |
MUNICIPAL |
SAO BENTO |
R$ 27.786,72 |
PB |
251620 |
MUNICIPAL |
SOUSA |
R$ 54,63 |
PE |
260000 |
ESTADUAL |
GESTÃO ESTADUAL DE PERNAMBUCO |
R$ 14.742.631,74 |
PE |
260190 |
MUNICIPAL |
BEZERROS |
R$ 706.110,70 |
PE |
260770 |
MUNICIPAL |
ITAPETIM |
R$ 35.140,05 |
PE |
260790 |
MUNICIPAL |
JABOATAO DOS GUARARAPES |
R$ 1.488.633,33 |
PE |
261100 |
MUNICIPAL |
PETROLANDIA |
R$ 127.207,50 |
PE |
261110 |
MUNICIPAL |
PETROLINA |
R$ 602.436,21 |
PE |
261160 |
MUNICIPAL |
RECIFE |
R$ 674.190,54 |
PE |
261390 |
MUNICIPAL |
SERRA TALHADA |
R$ 96.638,33 |
PI |
220000 |
ESTADUAL |
GESTÃO ESTADUAL DO PIAUÍ |
R$ 24.879,59 |
PI |
220390 |
MUNICIPAL |
FLORIANO |
R$ 11.356,35 |
PI |
220800 |
MUNICIPAL |
PICOS |
R$ 2.308,50 |
PI |
220840 |
MUNICIPAL |
PIRIPIRI |
R$ 4.570,62 |
PI |
221100 |
MUNICIPAL |
TERESINA |
R$ 4.219.029,40 |
PR |
410000 |
ESTADUAL |
GESTÃO ESTADUAL DO PARANÁ |
R$ 47.821.111,59 |
PR |
410140 |
MUNICIPAL |
APUCARANA |
R$ 909.240,53 |
PR |
410180 |
MUNICIPAL |
ARAUCARIA |
R$ 49.482,33 |
PR |
410430 |
MUNICIPAL |
CAMPO MOURAO |
R$ 1.319.718,33 |
PR |
410540 |
MUNICIPAL |
CHOPINZINHO |
R$ 267.456,98 |
PR |
410550 |
MUNICIPAL |
CIANORTE |
R$ 983.846,52 |
PR |
410590 |
MUNICIPAL |
COLORADO |
R$ 106.533,16 |
PR |
410690 |
MUNICIPAL |
CURITIBA |
R$ 22.831.779,68 |
PR |
410720 |
MUNICIPAL |
DOIS VIZINHOS |
R$ 72.482,55 |
PR |
410830 |
MUNICIPAL |
FOZ DO IGUACU |
R$ 486.339,88 |
PR |
410840 |
MUNICIPAL |
FRANCISCO BELTRAO |
R$ 1.384.910,05 |
PR |
410860 |
MUNICIPAL |
GOIOERE |
R$ 23.291,41 |
PR |
410880 |
MUNICIPAL |
GUAIRA |
R$ 53.620,03 |
PR |
411370 |
MUNICIPAL |
LONDRINA |
R$ 3.266.134,58 |
PR |
411440 |
MUNICIPAL |
MANGUEIRINHA |
R$ 9.625,00 |
PR |
411520 |
MUNICIPAL |
MARINGA |
R$ 3.630.321,38 |
PR |
411760 |
MUNICIPAL |
PALMAS |
R$ 1.102,83 |
PR |
411850 |
MUNICIPAL |
PATO BRANCO |
R$ 1.049.681,22 |
PR |
412550 |
MUNICIPAL |
SAO JOSE DOS PINHAIS |
R$ 803.206,53 |
PR |
412810 |
MUNICIPAL |
UMUARAMA |
R$ 2.104.296,03 |
RJ |
330000 |
ESTADUAL |
GESTÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO |
R$ 22.378.759,43 |
RJ |
330010 |
MUNICIPAL |
ANGRA DOS REIS |
R$ 138.805,68 |
RJ |
330015 |
MUNICIPAL |
APERIBE |
R$ 23.340,07 |
RJ |
330023 |
MUNICIPAL |
ARMACAO DOS BUZIOS |
R$ 19.299,11 |
RJ |
330030 |
MUNICIPAL |
BARRA DO PIRAI |
R$ 39.734,04 |
RJ |
330040 |
MUNICIPAL |
BARRA MANSA |
R$ 202.266,94 |
RJ |
330060 |
MUNICIPAL |
BOM JESUS DO ITABAPOANA |
R$ 81.225,63 |
RJ |
330070 |
MUNICIPAL |
CABO FRIO |
R$ 45.489,84 |
RJ |
330090 |
MUNICIPAL |
CAMBUCI |
R$ 12.720,65 |
RJ |
330100 |
MUNICIPAL |
CAMPOS DOS GOYTACAZES |
R$ 2.382.974,06 |
RJ |
330130 |
MUNICIPAL |
CASIMIRO DE ABREU |
R$ 1.288,58 |
RJ |
330170 |
MUNICIPAL |
DUQUE DE CAXIAS |
R$ 3.075.537,10 |
RJ |
330200 |
MUNICIPAL |
ITAGUAI |
R$ 45.706,21 |
RJ |
330220 |
MUNICIPAL |
ITAPERUNA |
R$ 826.669,58 |
RJ |
330225 |
MUNICIPAL |
ITATIAIA |
R$ 8.726,54 |
RJ |
330240 |
MUNICIPAL |
MACAE |
R$ 359.140,76 |
RJ |
330260 |
MUNICIPAL |
MANGARATIBA |
R$ 1.384,58 |
RJ |
330270 |
MUNICIPAL |
MARICA |
R$ 715.636,03 |
RJ |
330290 |
MUNICIPAL |
MIGUEL PEREIRA |
R$ 4.570,62 |
RJ |
330300 |
MUNICIPAL |
MIRACEMA |
R$ 22.853,10 |
RJ |
330330 |
MUNICIPAL |
NITEROI |
R$ 565.665,47 |
RJ |
330350 |
MUNICIPAL |
NOVA IGUACU |
R$ 547.175,32 |
RJ |
330380 |
MUNICIPAL |
PARATY |
R$ 95.148,55 |
RJ |
330390 |
MUNICIPAL |
PETROPOLIS |
R$ 1.931.170,70 |
RJ |
330400 |
MUNICIPAL |
PIRAI |
R$ 51.761,11 |
RJ |
330411 |
MUNICIPAL |
PORTO REAL |
R$ 11.079,89 |
RJ |
330420 |
MUNICIPAL |
RESENDE |
R$ 310.894,59 |
RJ |
330430 |
MUNICIPAL |
RIO BONITO |
R$ 12.890,06 |
RJ |
330455 |
MUNICIPAL |
RIO DE JANEIRO |
R$ 26.231.487,60 |
RJ |
330470 |
MUNICIPAL |
SANTO ANTONIO DE PADUA |
R$ 69.931,27 |
RJ |
330480 |
MUNICIPAL |
SAO FIDELIS |
R$ 56.668,53 |
RJ |
330490 |
MUNICIPAL |
SAO GONCALO |
R$ 270.027,39 |
RJ |
330500 |
MUNICIPAL |
SAO JOAO DA BARRA |
R$ 67.481,60 |
RJ |
330530 |
MUNICIPAL |
SAO SEBASTIAO DO ALTO |
R$ 11.299,77 |
RJ |
330550 |
MUNICIPAL |
SAQUAREMA |
R$ 138.501,94 |
RJ |
330580 |
MUNICIPAL |
TERESOPOLIS |
R$ 722.421,35 |
RJ |
330600 |
MUNICIPAL |
TRES RIOS |
R$ 39.278,94 |
RJ |
330610 |
MUNICIPAL |
VALENCA |
R$ 192.344,12 |
RJ |
330620 |
MUNICIPAL |
VASSOURAS |
R$ 45.878,63 |
RJ |
330630 |
MUNICIPAL |
VOLTA REDONDA |
R$ 1.226.854,28 |
RN |
240000 |
ESTADUAL |
GESTÃO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE |
R$ 479.542,62 |
RN |
240325 |
MUNICIPAL |
PARNAMIRIM |
R$ 1.149.930,28 |
RN |
240800 |
MUNICIPAL |
MOSSORO |
R$ 59.660,46 |
RN |
240810 |
MUNICIPAL |
NATAL |
R$ 9.579.688,24 |
RN |
240940 |
MUNICIPAL |
PAU DOS FERROS |
R$ 75.847,47 |
RO |
110000 |
ESTADUAL |
GESTÃO ESTADUAL DE RONDÔNIA |
R$ 1.185.252,57 |
RO |
110030 |
MUNICIPAL |
VILHENA |
R$ 171.189,27 |
RO |
110150 |
MUNICIPAL |
SERINGUEIRAS |
R$ 2.769,16 |
RR |
140000 |
ESTADUAL |
GESTÃO ESTADUAL DE RORAIMA |
R$ 1.577.049,95 |
RR |
140010 |
MUNICIPAL |
BOA VISTA |
R$ 307.258,34 |
RS |
430000 |
ESTADUAL |
GESTÃO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL |
R$ 24.293.228,11 |
RS |
430100 |
MUNICIPAL |
ARROIO DO MEIO |
R$ 455.537,38 |
RS |
430210 |
MUNICIPAL |
BENTO GONCALVES |
R$ 156.219,58 |
RS |
430300 |
MUNICIPAL |
CACHOEIRA DO SUL |
R$ 345.539,75 |
RS |
430390 |
MUNICIPAL |
CAMPO BOM |
R$ 538.170,84 |
RS |
430440 |
MUNICIPAL |
CANELA |
R$ 101.055,80 |
RS |
430460 |
MUNICIPAL |
CANOAS |
R$ 3.153.391,85 |
RS |
430470 |
MUNICIPAL |
CARAZINHO |
R$ 70.916,50 |
RS |
430480 |
MUNICIPAL |
CARLOS BARBOSA |
R$ 240.369,85 |
RS |
430510 |
MUNICIPAL |
CAXIAS DO SUL |
R$ 2.549.201,81 |
RS |
430680 |
MUNICIPAL |
ENCANTADO |
R$ 232.105,29 |
RS |
430770 |
MUNICIPAL |
ESTEIO |
R$ 148.946,95 |
RS |
430780 |
MUNICIPAL |
ESTRELA |
R$ 682.270,94 |
RS |
430790 |
MUNICIPAL |
FARROUPILHA |
R$ 2.519.785,78 |
RS |
430860 |
MUNICIPAL |
GARIBALDI |
R$ 344.655,27 |
RS |
430910 |
MUNICIPAL |
GRAMADO |
R$ 558.303,01 |
RS |
430920 |
MUNICIPAL |
GRAVATAI |
R$ 765.253,48 |
RS |
431140 |
MUNICIPAL |
LAJEADO |
R$ 133.443,75 |
RS |
431205 |
MUNICIPAL |
MARQUES DE SOUZA |
R$ 1.384,58 |
RS |
431330 |
MUNICIPAL |
NOVA PRATA |
R$ 95.389,55 |
RS |
431340 |
MUNICIPAL |
NOVO HAMBURGO |
R$ 416.808,78 |
RS |
431390 |
MUNICIPAL |
PANAMBI |
R$ 125.228,64 |
RS |
431440 |
MUNICIPAL |
PELOTAS |
R$ 727.594,19 |
RS |
431490 |
MUNICIPAL |
PORTO ALEGRE |
R$ 12.838.609,22 |
RS |
431530 |
MUNICIPAL |
QUARAI |
R$ 892,79 |
RS |
431680 |
MUNICIPAL |
SANTA CRUZ DO SUL |
R$ 1.650.512,72 |
RS |
431710 |
MUNICIPAL |
SANT'ANA DO LIVRAMENTO |
R$ 95.977,58 |
RS |
431720 |
MUNICIPAL |
SANTA ROSA |
R$ 1.568.918,70 |
RS |
431800 |
MUNICIPAL |
SAO BORJA |
R$ 301.843,19 |
RS |
431870 |
MUNICIPAL |
SAO LEOPOLDO |
R$ 111.971,09 |
RS |
431900 |
MUNICIPAL |
SAO MARCOS |
R$ 20.692,72 |
RS |
432000 |
MUNICIPAL |
SAPUCAIA DO SUL |
R$ 271.563,96 |
RS |
432040 |
MUNICIPAL |
SERAFINA CORREA |
R$ 1.024,16 |
RS |
432130 |
MUNICIPAL |
TAQUARI |
R$ 12.056,83 |
RS |
432145 |
MUNICIPAL |
TEUTONIA |
R$ 413.224,55 |
RS |
432250 |
MUNICIPAL |
VACARIA |
R$ 727.577,24 |
RS |
432260 |
MUNICIPAL |
VENANCIO AIRES |
R$ 478.298,96 |
RS |
432280 |
MUNICIPAL |
VERANOPOLIS |
R$ 342.096,36 |
SC |
420000 |
ESTADUAL |
GESTÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA |
R$ 33.056.198,01 |
SC |
420200 |
MUNICIPAL |
BALNEARIO CAMBORIU |
R$ 104.680,82 |
SC |
420230 |
MUNICIPAL |
BIGUACU |
R$ 300.671,21 |
SC |
420240 |
MUNICIPAL |
BLUMENAU |
R$ 3.179.399,44 |
SC |
420290 |
MUNICIPAL |
BRUSQUE |
R$ 1.367.710,89 |
SC |
420320 |
MUNICIPAL |
CAMBORIU |
R$ 660.004,69 |
SC |
420380 |
MUNICIPAL |
CANOINHAS |
R$ 113.382,76 |
SC |
420420 |
MUNICIPAL |
CHAPECO |
R$ 1.351.433,65 |
SC |
420430 |
MUNICIPAL |
CONCORDIA |
R$ 900.673,94 |
SC |
420460 |
MUNICIPAL |
CRICIUMA |
R$ 1.426.338,58 |
SC |
420590 |
MUNICIPAL |
GASPAR |
R$ 209.323,67 |
SC |
420650 |
MUNICIPAL |
GUARAMIRIM |
R$ 474.875,63 |
SC |
420750 |
MUNICIPAL |
INDAIAL |
R$ 233.708,93 |
SC |
420820 |
MUNICIPAL |
ITAJAI |
R$ 1.987.618,76 |
SC |
420830 |
MUNICIPAL |
ITAPEMA |
R$ 543.061,11 |
SC |
420890 |
MUNICIPAL |
JARAGUA DO SUL |
R$ 2.463.759,68 |
SC |
420910 |
MUNICIPAL |
JOINVILLE |
R$ 4.599.469,02 |
SC |
420930 |
MUNICIPAL |
LAGES |
R$ 1.021.848,80 |
SC |
420940 |
MUNICIPAL |
LAGUNA |
R$ 296.034,31 |
SC |
421060 |
MUNICIPAL |
MASSARANDUBA |
R$ 106.334,10 |
SC |
421150 |
MUNICIPAL |
NOVA TRENTO |
R$ 531.668,82 |
SC |
421170 |
MUNICIPAL |
ORLEANS |
R$ 130.484,67 |
SC |
421420 |
MUNICIPAL |
QUILOMBO |
R$ 139.661,22 |
SC |
421480 |
MUNICIPAL |
RIO DO SUL |
R$ 537.085,43 |
SC |
421500 |
MUNICIPAL |
RIO NEGRINHO |
R$ 176.870,71 |
SC |
421570 |
MUNICIPAL |
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ |
R$ 1.549.378,60 |
SC |
421580 |
MUNICIPAL |
SAO BENTO DO SUL |
R$ 196.740,06 |
SC |
421620 |
MUNICIPAL |
SAO FRANCISCO DO SUL |
R$ 54,63 |
SC |
421630 |
MUNICIPAL |
SAO JOAO BATISTA |
R$ 215.237,38 |
SC |
421750 |
MUNICIPAL |
SEARA |
R$ 131.190,22 |
SC |
421900 |
MUNICIPAL |
URUSSANGA |
R$ 348.843,67 |
SE |
280000 |
ESTADUAL |
GESTÃO ESTADUAL DO SERGIPE |
R$ 3.679.936,59 |
SE |
280030 |
MUNICIPAL |
ARACAJU |
R$ 1.454.954,10 |
SE |
280290 |
MUNICIPAL |
ITABAIANA |
R$ 124.120,39 |
SP |
350000 |
ESTADUAL |
GESTÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO |
R$ 78.100.513,88 |
SP |
350010 |
MUNICIPAL |
ADAMANTINA |
R$ 332.945,01 |
SP |
350050 |
MUNICIPAL |
AGUAS DE LINDOIA |
R$ 16.532,24 |
SP |
350070 |
MUNICIPAL |
AGUDOS |
R$ 29.119,99 |
SP |
350160 |
MUNICIPAL |
AMERICANA |
R$ 524.203,60 |
SP |
350190 |
MUNICIPAL |
AMPARO |
R$ 127.391,43 |
SP |
350210 |
MUNICIPAL |
ANDRADINA |
R$ 6.710,29 |
SP |
350320 |
MUNICIPAL |
ARARAQUARA |
R$ 644.807,76 |
SP |
350330 |
MUNICIPAL |
ARARAS |
R$ 168.172,09 |
SP |
350400 |
MUNICIPAL |
ASSIS |
R$ 828.633,01 |
SP |
350410 |
MUNICIPAL |
ATIBAIA |
R$ 23.069,00 |
SP |
350450 |
MUNICIPAL |
AVARE |
R$ 241.172,14 |
SP |
350520 |
MUNICIPAL |
BARIRI |
R$ 218,53 |
SP |
350530 |
MUNICIPAL |
BARRA BONITA |
R$ 57.220,89 |
SP |
350550 |
MUNICIPAL |
BARRETOS |
R$ 1.399.718,20 |
SP |
350570 |
MUNICIPAL |
BARUERI |
R$ 1.436.512,73 |
SP |
350580 |
MUNICIPAL |
BASTOS |
R$ 12.580,41 |
SP |
350590 |
MUNICIPAL |
BATATAIS |
R$ 376.154,55 |
SP |
350610 |
MUNICIPAL |
BEBEDOURO |
R$ 79.691,72 |
SP |
350650 |
MUNICIPAL |
BIRIGUI |
R$ 196.022,11 |
SP |
350700 |
MUNICIPAL |
BOITUVA |
R$ 58.457,84 |
SP |
350760 |
MUNICIPAL |
BRAGANCA PAULISTA |
R$ 616.396,41 |
SP |
350850 |
MUNICIPAL |
CACAPAVA |
R$ 16.413,63 |
SP |
350940 |
MUNICIPAL |
CAJURU |
R$ 36.151,51 |
SP |
350950 |
MUNICIPAL |
CAMPINAS |
R$ 3.122.334,70 |
SP |
351000 |
MUNICIPAL |
CANDIDO MOTA |
R$ 27.481,32 |
SP |
351040 |
MUNICIPAL |
CAPIVARI |
R$ 5.516,42 |
SP |
351050 |
MUNICIPAL |
CARAGUATATUBA |
R$ 110.406,79 |
SP |
351080 |
MUNICIPAL |
CASA BRANCA |
R$ 70.278,88 |
SP |
351200 |
MUNICIPAL |
COLINA |
R$ 36.151,51 |
SP |
351220 |
MUNICIPAL |
CONCHAL |
R$ 15.717,66 |
SP |
351280 |
MUNICIPAL |
COSMOPOLIS |
R$ 25.401,21 |
SP |
351340 |
MUNICIPAL |
CRUZEIRO |
R$ 55.671,85 |
SP |
351350 |
MUNICIPAL |
CUBATAO |
R$ 158.960,48 |
SP |
351370 |
MUNICIPAL |
DESCALVADO |
R$ 154.924,49 |
SP |
351410 |
MUNICIPAL |
DOIS CORREGOS |
R$ 7.285,21 |
SP |
351440 |
MUNICIPAL |
DRACENA |
R$ 74.139,96 |
SP |
351518 |
MUNICIPAL |
ESPIRITO SANTO DO PINHAL |
R$ 46.052,64 |
SP |
351670 |
MUNICIPAL |
GARCA |
R$ 710,51 |
SP |
351740 |
MUNICIPAL |
GUAIRA |
R$ 86.533,15 |
SP |
351770 |
MUNICIPAL |
GUARA |
R$ 17.340,20 |
SP |
351840 |
MUNICIPAL |
GUARATINGUETA |
R$ 37.205,01 |
SP |
351860 |
MUNICIPAL |
GUARIBA |
R$ 64.194,24 |
SP |
351870 |
MUNICIPAL |
GUARUJA |
R$ 479.868,41 |
SP |
351880 |
MUNICIPAL |
GUARULHOS |
R$ 376.713,75 |
SP |
351907 |
MUNICIPAL |
HORTOLANDIA |
R$ 54,63 |
SP |
351960 |
MUNICIPAL |
IBITINGA |
R$ 506.941,13 |
SP |
352010 |
MUNICIPAL |
IGARAPAVA |
R$ 17.477,29 |
SP |
352040 |
MUNICIPAL |
ILHABELA |
R$ 490.885,01 |
SP |
352050 |
MUNICIPAL |
INDAIATUBA |
R$ 292.241,73 |
SP |
352070 |
MUNICIPAL |
INDIAPORA |
R$ 13.352,94 |
SP |
352130 |
MUNICIPAL |
IPUA |
R$ 12.495,75 |
SP |
352230 |
MUNICIPAL |
ITAPETININGA |
R$ 154.682,03 |
SP |
352240 |
MUNICIPAL |
ITAPEVA |
R$ 338.388,55 |
SP |
352260 |
MUNICIPAL |
ITAPIRA |
R$ 236.966,41 |
SP |
352270 |
MUNICIPAL |
ITAPOLIS |
R$ 66.460,27 |
SP |
352320 |
MUNICIPAL |
ITARARE |
R$ 361.929,95 |
SP |
352340 |
MUNICIPAL |
ITATIBA |
R$ 408.954,90 |
SP |
352390 |
MUNICIPAL |
ITU |
R$ 284.788,69 |
SP |
352410 |
MUNICIPAL |
ITUVERAVA |
R$ 198.272,88 |
SP |
352430 |
MUNICIPAL |
JABOTICABAL |
R$ 16.256,44 |
SP |
352440 |
MUNICIPAL |
JACAREI |
R$ 261.492,98 |
SP |
352470 |
MUNICIPAL |
JAGUARIUNA |
R$ 96.963,55 |
SP |
352530 |
MUNICIPAL |
JAU |
R$ 421.105,68 |
SP |
352590 |
MUNICIPAL |
JUNDIAI |
R$ 3.131.707,25 |
SP |
352670 |
MUNICIPAL |
LEME |
R$ 353.660,39 |
SP |
352680 |
MUNICIPAL |
LENCOIS PAULISTA |
R$ 233.409,48 |
SP |
352690 |
MUNICIPAL |
LIMEIRA |
R$ 1.330.931,59 |
SP |
352710 |
MUNICIPAL |
LINS |
R$ 80.873,48 |
SP |
352720 |
MUNICIPAL |
LORENA |
R$ 122.276,06 |
SP |
352730 |
MUNICIPAL |
LOUVEIRA |
R$ 288.867,93 |
SP |
352880 |
MUNICIPAL |
MARACAI |
R$ 40.159,82 |
SP |
352900 |
MUNICIPAL |
MARILIA |
R$ 1.917.871,68 |
SP |
352940 |
MUNICIPAL |
MAUA |
R$ 173,74 |
SP |
353030 |
MUNICIPAL |
MIRASSOL |
R$ 13.023,76 |
SP |
353050 |
MUNICIPAL |
MOCOCA |
R$ 176.214,24 |
SP |
353060 |
MUNICIPAL |
MOGI DAS CRUZES |
R$ 766.804,00 |
SP |
353070 |
MUNICIPAL |
MOGI GUACU |
R$ 1.044.452,98 |
SP |
353080 |
MUNICIPAL |
MOGI MIRIM |
R$ 120.202,54 |
SP |
353130 |
MUNICIPAL |
MONTE ALTO |
R$ 27.654,79 |
SP |
353150 |
MUNICIPAL |
MONTE AZUL PAULISTA |
R$ 66.764,71 |
SP |
353190 |
MUNICIPAL |
MORRO AGUDO |
R$ 218.690,88 |
SP |
353350 |
MUNICIPAL |
NOVO HORIZONTE |
R$ 173.595,93 |
SP |
353390 |
MUNICIPAL |
OLIMPIA |
R$ 77.865,62 |
SP |
353430 |
MUNICIPAL |
ORLANDIA |
R$ 7.465,68 |
SP |
353440 |
MUNICIPAL |
OSASCO |
R$ 854.919,47 |
SP |
353460 |
MUNICIPAL |
OSVALDO CRUZ |
R$ 6.423,19 |
SP |
353470 |
MUNICIPAL |
OURINHOS |
R$ 279.094,12 |
SP |
353530 |
MUNICIPAL |
PALMITAL |
R$ 47.696,11 |
SP |
353550 |
MUNICIPAL |
PARAGUACU PAULISTA |
R$ 185.328,42 |
SP |
353650 |
MUNICIPAL |
PAULINIA |
R$ 586.043,57 |
SP |
353670 |
MUNICIPAL |
PEDERNEIRAS |
R$ 2.823,79 |
SP |
353710 |
MUNICIPAL |
PEDREIRA |
R$ 17.202,29 |
SP |
353730 |
MUNICIPAL |
PENAPOLIS |
R$ 373.754,27 |
SP |
353740 |
MUNICIPAL |
PEREIRA BARRETO |
R$ 42.270,83 |
SP |
353800 |
MUNICIPAL |
PINDAMONHANGABA |
R$ 99.694,37 |
SP |
353870 |
MUNICIPAL |
PIRACICABA |
R$ 1.530.069,66 |
SP |
353880 |
MUNICIPAL |
PIRAJU |
R$ 275,00 |
SP |
353900 |
MUNICIPAL |
PIRANGI |
R$ 83.704,65 |
SP |
353930 |
MUNICIPAL |
PIRASSUNUNGA |
R$ 95.298,76 |
SP |
353950 |
MUNICIPAL |
PITANGUEIRAS |
R$ 37.536,09 |
SP |
354020 |
MUNICIPAL |
PONTAL |
R$ 7.799,16 |
SP |
354060 |
MUNICIPAL |
PORTO FELIZ |
R$ 79.578,96 |
SP |
354070 |
MUNICIPAL |
PORTO FERREIRA |
R$ 62.489,87 |
SP |
354100 |
MUNICIPAL |
PRAIA GRANDE |
R$ 38.835,55 |
SP |
354150 |
MUNICIPAL |
PRESIDENTE VENCESLAU |
R$ 136.012,85 |
SP |
354340 |
MUNICIPAL |
RIBEIRAO PRETO |
R$ 2.159.368,89 |
SP |
354390 |
MUNICIPAL |
RIO CLARO |
R$ 395.131,75 |
SP |
354580 |
MUNICIPAL |
SANTA BARBARA D'OESTE |
R$ 150.603,91 |
SP |
354630 |
MUNICIPAL |
SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS |
R$ 27.171,84 |
SP |
354640 |
MUNICIPAL |
SANTA CRUZ DO RIO PARDO |
R$ 147.370,08 |
SP |
354660 |
MUNICIPAL |
SANTA FE DO SUL |
R$ 95.190,02 |
SP |
354680 |
MUNICIPAL |
SANTA ISABEL |
R$ 10.229,27 |
SP |
354750 |
MUNICIPAL |
SANTA RITA DO PASSA QUATRO |
R$ 60.877,45 |
SP |
354780 |
MUNICIPAL |
SANTO ANDRE |
R$ 61.965,03 |
SP |
354850 |
MUNICIPAL |
SANTOS |
R$ 641.723,22 |
SP |
354870 |
MUNICIPAL |
SAO BERNARDO DO CAMPO |
R$ 995.189,11 |
SP |
354880 |
MUNICIPAL |
SAO CAETANO DO SUL |
R$ 446.841,64 |
SP |
354890 |
MUNICIPAL |
SAO CARLOS |
R$ 1.098.497,36 |
SP |
354910 |
MUNICIPAL |
SAO JOAO DA BOA VISTA |
R$ 453.049,49 |
SP |
354970 |
MUNICIPAL |
SAO JOSE DO RIO PARDO |
R$ 767.337,61 |
SP |
354980 |
MUNICIPAL |
SAO JOSE DO RIO PRETO |
R$ 2.123.144,80 |
SP |
354990 |
MUNICIPAL |
SAO JOSE DOS CAMPOS |
R$ 1.646.963,30 |
SP |
355030 |
MUNICIPAL |
SAO PAULO |
R$ 17.841.169,69 |
SP |
355040 |
MUNICIPAL |
SAO PEDRO |
R$ 94.900,36 |
SP |
355070 |
MUNICIPAL |
SAO SEBASTIAO |
R$ 16.045,20 |
SP |
355100 |
MUNICIPAL |
SAO VICENTE |
R$ 116.676,66 |
SP |
355170 |
MUNICIPAL |
SERTAOZINHO |
R$ 1.577.624,43 |
SP |
355210 |
MUNICIPAL |
SOCORRO |
R$ 91.821,59 |
SP |
355220 |
MUNICIPAL |
SOROCABA |
R$ 2.827.156,98 |
SP |
355250 |
MUNICIPAL |
SUZANO |
R$ 4.625,25 |
SP |
355370 |
MUNICIPAL |
TAQUARITINGA |
R$ 200.789,46 |
SP |
355400 |
MUNICIPAL |
TATUI |
R$ 59.059,15 |
SP |
355410 |
MUNICIPAL |
TAUBATE |
R$ 372.488,31 |
SP |
355450 |
MUNICIPAL |
TIETE |
R$ 4.570,62 |
SP |
355540 |
MUNICIPAL |
UBATUBA |
R$ 2.341,40 |
SP |
355620 |
MUNICIPAL |
VALINHOS |
R$ 224.296,34 |
SP |
355640 |
MUNICIPAL |
VARGEM GRANDE DO SUL |
R$ 52.418,24 |
SP |
355670 |
MUNICIPAL |
VINHEDO |
R$ 239.216,15 |
SP |
355700 |
MUNICIPAL |
VOTORANTIM |
R$ 26.462,09 |
TO |
170000 |
ESTADUAL |
GESTÃO ESTADUAL DE TOCANTINS |
R$ 1.274.410,19 |
TOTAL |
R$ 703.544.962,22 |