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PORTARIA GM/MS Nº 6.609, DE 12.02.2025

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PORTARIA GM/MS Nº 6.609, DE 12.02.2025

Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 14.820, de 16 de janeiro de 2024, que altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080, de 1990) e estabelece a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria SAES/MS nº 2.324, de 6 de dezembro de 2024, que estabelece os procedimentos relativos ao Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias e revoga a Portaria SAES/MS n. º 237, de 8 de março de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 6.465, de 30 de dezembro de 2024, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e dá outras providências; e

Considerando a necessidade de atualização da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde e a correspondente avaliação do Departamento de Atenção Especializada e Temática - DAET/SAES/MS e do Departamento de Regulação, Assistencial e Controle - DRAC/SAES/MS, NUP-SEI 25000.014726/2025-17, resolve:

Art. 1º Ficam alterados na Tabela de Procedimentos do SUS, os procedimentos descritos no Anexo I a esta Portaria, passando a compor o rol do Programa Mais Acesso a Especialistas - Componentes Cirurgias, sem possibilidade de complementação federal, na Ficha de Programação Orçamentária (FPO).

Art. 2º Fica alterado, na Tabela de Habilitações do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o nome da habilitação de código 29.02 passando a ser "Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias".

Art. 3º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos do SUS, o nome do atributo complementar de código 051 para "Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares" e o nome do atributo complementar de código 052 para "Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Ambulatoriais".

Art. 4º O Anexo II da Portaria GM/MS nº 6.465, de 30 de dezembro de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo II a esta Portaria.

Parágrafo único. Os valores que, por ventura, tenham sido repassados a maior serão objeto de encontro de contas no Teto de Média e Alta Complexidade (Teto MAC).

Art. 5º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 2.979.610,30 (dois milhões novecentos e setenta e nove mil seiscentos e dez reais e trinta centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade do Estados e Municípios, em complementação ao montante do recurso financeiro já definido no art. 2º da Portaria GM/MS nº 6.465, de 30 de dezembro de 2024.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários para o financiamento do procedimento de que trata o "caput" correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000 no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 5º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada.

Art. 7º Cabe à Coordenação Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação, Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - CGSI/DRAC/SAES/MS a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS (SIGTAP), o Repositório de Terminologias em Saúde (RTS), o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e a Ficha de Programação Orçamentária (FPO), com vistas a implantar as alterações definidas por esta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos Sistemas de Informação do SUS a partir da competência fevereiro de 2025, e financeiros a partir da 2ª (segunda) parcela de 2025.

NÍSIA TRINDADE LIMA

(DOU de 13.02.2025 – págs. 99 a 106 – Seção 1)

ANEXO I
PROCEDIMENTOS ALTERADOS

CÓDIGO

PROCEDIMENTO

ATRIBUTOS ALTERADOS

04.08.04.009-2

ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DO QUADRIL NÃO CIMENTADA/HÍBRIDA DE QUADRIL E SUA ESTABILIZAÇÃO

Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias HospitalaresIncluir Habilitação: 29.02 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias

04.08.04.005-0

ARTROPLASTIA PARCIAL DE QUADRIL

Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares

04.08.04.006-8

ARTROPLASTIA TOTAL DE CONVERSÃO DO QUADRIL

Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias HospitalaresIncluir Habilitação: 29.02 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias

04.08.04.008-4

ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DO QUADRIL CIMENTADA

Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares

04.08.04.007-6

ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL (REVISÃO OU RECONSTRUÇÃO)

Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias HospitalaresIncluir Habilitação: 29.02 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias

04.08.05.006-3

ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DO JOELHO

Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias HospitalaresIncluir Habilitação: 29.02 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias

04.08.05.004-7

ARTROPLASTIA DE JOELHO (NÃO CONVENCIONAL)

Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias HospitalaresIncluir Habilitação: 29.02 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias

04.08.05.007-1

ARTROPLASTIA UNICOMPARTIMENTAL PRIMÁRIA DO JOELHO

Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias HospitalaresIncluir Habilitação: 29.02 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias

04.08.05.005-5

ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO - REVISÃO/RECONSTRUÇÃO

Incluir Atributo Complementar: 051- Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias HospitalaresIncluir Habilitação: 29.02 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias

04.08.05.016-0

RECONSTRUÇÃO LIGAMENTAR INTRA-ARTICULAR DO JOELHO (CRUZADO ANTERIOR)

Incluir Atributo Complementar: 051- Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares

04.08.05.089-6

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE ROTURA DO MENISCO COM MENISCECTOMIA PARCIAL/TOTAL

Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares

04.04.01.001-6

ADENOIDECTOMIA

Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a

Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares; 052 - Programa Mais

Acesso a

Especialistas - Componente Cirurgias Ambulatoriais

   

Altera o valor do Serviço Ambulatorial: R$ 1.079,10

Altera o valor Total Ambulatorial: R$ 1.079,10

Altera o valor do Serviço Hospitalar: R$ 490,59

Altera o valor do Serviço Profissional: R$ 588,51

Altera o Valor do Total Hospitalar: R$ 1.079,10

04.04.01.002-4

AMIGDALECTOMIA

Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares; 052 - Programa Mais Acesso

a Especialistas - Componente Cirurgias Ambulatoriais

Altera o valor do Serviço Ambulatorial: R$ 1.073,00

Altera o valor Total Ambulatorial: R$ 1.073,00

04.04.01.003-2

AMIGDALECTOMIA COM ADENOIDECTOMIA

Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares; 052- Programa Mais Acesso

a Especialistas - Componente Cirurgias Ambulatoriais

Altera o valor do Serviço Ambulatorial: R$ 1.183,81

Altera o valor Total Ambulatorial: R$ 1.183,81

   

Altera o valor do Serviço Hospitalar: R$ 575,04

Altera o valor do Serviço Profissional: 608,77

Altera o Valor do Total Hospitalar: R$ 1.183,81

04.04.01.035-0

TIMPANOPLASTIA (UNI/BILATERAL)

Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a

Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares

04.04.01.041-5

TURBINECTOMIA

Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares; 052 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Ambulatoriais

Altera o valor do Serviço Ambulatorial: R$ 1.073,21

Altera o valor Total Ambulatorial: R$ 1.073,21

04.04.01.048-2

SEPTOPLASTIA PARA CORREÇÃO DE DESVIO

Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares

04.04.01.052-0

SEPTOPLASTIA REPARADORA NÂO ESTÉTICA

Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares

04.04.01.033-4

SINUSOTOMIA ESFENOIDAL

Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares

04.04.01.032-6

SINUSOTOMIA BILATERAL

Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares

04.04.01.051-2

SINUSOTOMIA TRANSMAXILAR

Incluir Atributo Complementar: 051- Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares; 052 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Ambulatoriais

Altera o valor do Serviço Ambulatorial: R$ 1.345,16

Altera o valor Total Ambulatorial: R$ 1.345,16

ANEXO II
RECURSOS FINANCEIROS TETO MAC

UF

IBGE

TIPO DE GESTÃO

GESTÃO

TOTAL

AC

120000

ESTADUAL

GESTÃO ESTADUAL DO ACRE

R$ 2.928.774,69

AL

270000

ESTADUAL

GESTÃO ESTADUAL DE ALAGOAS

R$ 39.542,24

AL

270030

MUNICIPAL

ARAPIRACA

R$ 253.327,18

AL

270230

MUNICIPAL

CORURIPE

R$ 3.363.738,76

AL

270430

MUNICIPAL

MACEIO

R$ 1.808.446,48

AL

270630

MUNICIPAL

PALMEIRA DOS INDIOS

R$ 607.901,89

AL

270670

MUNICIPAL

PENEDO

R$ 3.178,49

AL

270690

MUNICIPAL

PILAR

R$ 131.955,79

AL

270800

MUNICIPAL

SANTANA DO IPANEMA

R$ 80.432,94

AL

270860

MUNICIPAL

SAO MIGUEL DOS CAMPOS

R$ 1.916,95

AM

130000

ESTADUAL

GESTÃO ESTADUAL DO AMAZONAS

R$ 2.079.907,35

AM

130070

MUNICIPAL

BOCA DO ACRE

R$ 29.475,04

AM

130390

MUNICIPAL

SAO PAULO DE OLIVENCA

R$ 1.024,16

AP

160000

ESTADUAL

GESTÃO ESTADUAL DO AMAPÁ

R$ 97.028,31

BA

290000

ESTADUAL

GESTÃO ESTADUAL DA BAHIA

R$ 15.372.701,54

BA

290320

MUNICIPAL

BARREIRAS

R$ 832.568,19

BA

290390

MUNICIPAL

BOM JESUS DA LAPA

R$ 4.570,62

BA

290460

MUNICIPAL

BRUMADO

R$ 206.884,40

BA

290520

MUNICIPAL

CAETITE

R$ 53.684,41

BA

290570

MUNICIPAL

CAMACARI

R$ 233.676,49

BA

291072

MUNICIPAL

EUNAPOLIS

R$ 58.320,36

BA

291080

MUNICIPAL

FEIRA DE SANTANA

R$ 1.183.195,52

BA

291110

MUNICIPAL

FORMOSA DO RIO PRETO

R$ 2.769,16

BA

291170

MUNICIPAL

GUANAMBI

R$ 531.175,13

BA

291360

MUNICIPAL

ILHEUS

R$ 1.162,60

BA

291480

MUNICIPAL

ITABUNA

R$ 285.814,97

BA

291840

MUNICIPAL

JUAZEIRO

R$ 166.702,36

BA

291915

MUNICIPAL

LAPAO

R$ 56.406,80

BA

291955

MUNICIPAL

LUIS EDUARDO MAGALHAES

R$ 230.245,73

BA

292530

MUNICIPAL

PORTO SEGURO

R$ 102.788,49

BA

292640

MUNICIPAL

RIACHO DE SANTANA

R$ 4.892,65

BA

292740

MUNICIPAL

SALVADOR

R$ 6.492.282,41

BA

292890

MUNICIPAL

SAO DESIDERIO

R$ 13.352,94

BA

293135

MUNICIPAL

TEIXEIRA DE FREITAS

R$ 330.828,37

BA

293330

MUNICIPAL

VITORIA DA CONQUISTA

R$ 628.834,37

BA

293360

MUNICIPAL

XIQUE-XIQUE

R$ 927,38

CE

230000

ESTADUAL

GESTÃO ESTADUAL DO CEARÁ

R$ 4.125.832,66

CE

230120

MUNICIPAL

ARACOIABA

R$ 109,26

CE

230190

MUNICIPAL

BARBALHA

R$ 347.452,95

CE

230250

MUNICIPAL

BREJO SANTO

R$ 259.618,28

CE

230270

MUNICIPAL

CAMPOS SALES

R$ 1.162,60

CE

230280

MUNICIPAL

CANINDE

R$ 4.570,62

CE

230370

MUNICIPAL

CAUCAIA

R$ 4.570,62

CE

230410

MUNICIPAL

CRATEUS

R$ 114.718,46

CE

230420

MUNICIPAL

CRATO

R$ 507.951,46

CE

230440

MUNICIPAL

FORTALEZA

R$ 4.393.562,71

CE

230550

MUNICIPAL

IGUATU

R$ 128.349,21

CE

230640

MUNICIPAL

ITAPIPOCA

R$ 327,79

CE

230765

MUNICIPAL

MARACANAU

R$ 54.497,58

CE

230840

MUNICIPAL

MISSAO VELHA

R$ 9.978,86

CE

231140

MUNICIPAL

QUIXERAMOBIM

R$ 109,26

CE

231290

MUNICIPAL

SOBRAL

R$ 215.912,09

CE

231330

MUNICIPAL

TAUA

R$ 4.570,62

CE

231340

MUNICIPAL

TIANGUA

R$ 13.352,94

DF

530000

ESTADUAL

GESTÃO ESTADUAL DO DISTRITO FEDERAL

R$ 7.609.236,29

ES

320000

ESTADUAL

GESTÃO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO

R$ 17.731.824,13

ES

320060

MUNICIPAL

ARACRUZ

R$ 24.848,82

ES

320090

MUNICIPAL

BARRA DE SAO FRANCISCO

R$ 15.632,65

ES

320150

MUNICIPAL

COLATINA

R$ 65.005,75

ES

320340

MUNICIPAL

MIMOSO DO SUL

R$ 7.694,51

ES

320460

MUNICIPAL

SANTA TERESA

R$ 737.535,71

ES

320480

MUNICIPAL

SAO JOSE DO CALCADO

R$ 34.770,14

ES

320506

MUNICIPAL

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

R$ 90.657,94

GO

520000

ESTADUAL

GESTÃO ESTADUAL DE GOIÁS

R$ 17.437.962,29

GO

520110

MUNICIPAL

ANAPOLIS

R$ 1.525.617,36

GO

520140

MUNICIPAL

APARECIDA DE GOIANIA

R$ 1.739.457,63

GO

520510

MUNICIPAL

CATALAO

R$ 122.364,08

GO

520540

MUNICIPAL

CERES

R$ 1.000.950,91

GO

520870

MUNICIPAL

GOIANIA

R$ 3.313.348,43

GO

521310

MUNICIPAL

MINEIROS

R$ 211.732,26

GO

521380

MUNICIPAL

MORRINHOS

R$ 36.646,93

GO

521400

MUNICIPAL

MOZARLANDIA

R$ 927,38

GO

521450

MUNICIPAL

NEROPOLIS

R$ 70.677,42

GO

521565

MUNICIPAL

PALESTINA DE GOIAS

R$ 4.636,90

GO

521720

MUNICIPAL

PIRANHAS

R$ 1.016,29

GO

521880

MUNICIPAL

RIO VERDE

R$ 958.163,15

GO

522040

MUNICIPAL

SAO SIMAO

R$ 1.860,38

GO

522045

MUNICIPAL

SENADOR CANEDO

R$ 6.676,47

MA

210000

ESTADUAL

GESTÃO ESTADUAL DO MARANHÃO

R$ 5.470.136,90

MA

210005

MUNICIPAL

ACAILANDIA

R$ 131.005,44

MA

210140

MUNICIPAL

BALSAS

R$ 160.408,20

MA

210300

MUNICIPAL

CAXIAS

R$ 4.570,62

MA

210530

MUNICIPAL

IMPERATRIZ

R$ 76.586,11

MA

210860

MUNICIPAL

PINHEIRO

R$ 1.384,58

MA

210870

MUNICIPAL

PIO XII

R$ 927,38

MA

210990

MUNICIPAL

SANTA INES

R$ 57.348,69

MA

211130

MUNICIPAL

SAO LUIS

R$ 966.121,66

MA

211260

MUNICIPAL

URBANO SANTOS

R$ 892,79

MA

211300

MUNICIPAL

VITORINO FREIRE

R$ 892,79

MG

310000

ESTADUAL

GESTÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS

R$ 5.115.563,13

MG

310090

MUNICIPAL

AGUAS FORMOSAS

R$ 122.045,73

MG

310120

MUNICIPAL

AIURUOCA

R$ 116.446,27

MG

310150

MUNICIPAL

ALEM PARAIBA

R$ 46.900,68

MG

310160

MUNICIPAL

ALFENAS

R$ 1.053.361,15

MG

310170

MUNICIPAL

ALMENARA

R$ 99.816,60

MG

310190

MUNICIPAL

ALPINOPOLIS

R$ 20.305,22

MG

310260

MUNICIPAL

ANDRADAS

R$ 34.404,53

MG

310280

MUNICIPAL

ANDRELANDIA

R$ 8.307,47

MG

310340

MUNICIPAL

ARACUAI

R$ 127.027,35

MG

310350

MUNICIPAL

ARAGUARI

R$ 235.345,65

MG

310400

MUNICIPAL

ARAXA

R$ 198.305,73

MG

310490

MUNICIPAL

BAEPENDI

R$ 140.073,43

MG

310560

MUNICIPAL

BARBACENA

R$ 589.265,72

MG

310620

MUNICIPAL

BELO HORIZONTE

R$ 38.317.984,48

MG

310630

MUNICIPAL

BELO ORIENTE

R$ 221.419,63

MG

310670

MUNICIPAL

BETIM

R$ 403.416,40

MG

310710

MUNICIPAL

BOA ESPERANCA

R$ 105.316,70

MG

310730

MUNICIPAL

BOCAIUVA

R$ 95.997,21

MG

310740

MUNICIPAL

BOM DESPACHO

R$ 236.321,22

MG

310860

MUNICIPAL

BRASILIA DE MINAS

R$ 112.606,99

MG

310900

MUNICIPAL

BRUMADINHO

R$ 26.924,64

MG

310950

MUNICIPAL

CABO VERDE

R$ 23.073,57

MG

311000

MUNICIPAL

CAETE

R$ 51.135,45

MG

311050

MUNICIPAL

CAMANDUCAIA

R$ 37.739,64

MG

311060

MUNICIPAL

CAMBUI

R$ 8.192,38

MG

311120

MUNICIPAL

CAMPO BELO

R$ 1.371.228,48

MG

311180

MUNICIPAL

CANAPOLIS

R$ 19.265,63

MG

311230

MUNICIPAL

CAPELINHA

R$ 368.992,07

MG

311340

MUNICIPAL

CARATINGA

R$ 927.724,07

MG

311370

MUNICIPAL

CARLOS CHAGAS

R$ 16.873,69

MG

311430

MUNICIPAL

CARMO DO PARANAIBA

R$ 43.159,71

MG

311530

MUNICIPAL

CATAGUASES

R$ 122.304,69

MG

311550

MUNICIPAL

CAXAMBU

R$ 1.384,58

MG

311730

MUNICIPAL

CONCEICAO DAS ALAGOAS

R$ 11.247,09

MG

311800

MUNICIPAL

CONGONHAS

R$ 166.224,65

MG

311830

MUNICIPAL

CONSELHEIRO LAFAIETE

R$ 385.460,60

MG

311860

MUNICIPAL

CONTAGEM

R$ 367.546,70

MG

311880

MUNICIPAL

CORACAO DE JESUS

R$ 110.803,95

MG

311930

MUNICIPAL

COROMANDEL

R$ 43.907,57

MG

311940

MUNICIPAL

CORONEL FABRICIANO

R$ 219.113,65

MG

312020

MUNICIPAL

CRISTAIS

R$ 28.185,61

MG

312080

MUNICIPAL

CRUZILIA

R$ 106.759,78

MG

312090

MUNICIPAL

CURVELO

R$ 192.731,13

MG

312160

MUNICIPAL

DIAMANTINA

R$ 608.893,42

MG

312230

MUNICIPAL

DIVINOPOLIS

R$ 1.258.042,74

MG

312360

MUNICIPAL

ELOI MENDES

R$ 11.009,58

MG

312610

MUNICIPAL

FORMIGA

R$ 44.550,67

MG

312670

MUNICIPAL

FRANCISCO SA

R$ 24.884,97

MG

312710

MUNICIPAL

FRUTAL

R$ 19.316,34

MG

312770

MUNICIPAL

GOVERNADOR VALADARES

R$ 2.814.620,66

MG

312780

MUNICIPAL

GRAO MOGOL

R$ 4.989,43

MG

312800

MUNICIPAL

GUANHAES

R$ 404.320,04

MG

312870

MUNICIPAL

GUAXUPE

R$ 189.469,77

MG

313010

MUNICIPAL

IGARAPE

R$ 107.840,26

MG

313120

MUNICIPAL

IPANEMA

R$ 192.639,72

MG

313130

MUNICIPAL

IPATINGA

R$ 835.976,25

MG

313170

MUNICIPAL

ITABIRA

R$ 510.932,71

MG

313180

MUNICIPAL

ITABIRINHA

R$ 827.936,05

MG

313240

MUNICIPAL

ITAJUBA

R$ 1.028.088,61

MG

313250

MUNICIPAL

ITAMARANDIBA

R$ 158.248,44

MG

313270

MUNICIPAL

ITAMBACURI

R$ 47.379,63

MG

313380

MUNICIPAL

ITAUNA

R$ 94.963,46

MG

313420

MUNICIPAL

ITUIUTABA

R$ 287.256,07

MG

313440

MUNICIPAL

ITURAMA

R$ 159.872,17

MG

313490

MUNICIPAL

JACUTINGA

R$ 58.236,06

MG

313510

MUNICIPAL

JANAUBA

R$ 490.083,38

MG

313620

MUNICIPAL

JOAO MONLEVADE

R$ 400.976,45

MG

313630

MUNICIPAL

JOAO PINHEIRO

R$ 195.776,96

MG

313670

MUNICIPAL

JUIZ DE FORA

R$ 6.239.196,59

MG

313750

MUNICIPAL

LAGOA FORMOSA

R$ 41.626,91

MG

313760

MUNICIPAL

LAGOA SANTA

R$ 125.520,35

MG

313780

MUNICIPAL

LAMBARI

R$ 24.979,77

MG

313820

MUNICIPAL

LAVRAS

R$ 1.288.879,85

MG

313900

MUNICIPAL

MACHADO

R$ 177.663,23

MG

313920

MUNICIPAL

MALACACHETA

R$ 36.644,25

MG

313940

MUNICIPAL

MANHUACU

R$ 699.458,65

MG

313950

MUNICIPAL

MANHUMIRIM

R$ 92.019,28

MG

314180

MUNICIPAL

MINAS NOVAS

R$ 88.992,06

MG

314280

MUNICIPAL

MONTE ALEGRE DE MINAS

R$ 50.763,11

MG

314310

MUNICIPAL

MONTE CARMELO

R$ 534.276,03

MG

314320

MUNICIPAL

MONTE SANTO DE MINAS

R$ 2.048,32

MG

314330

MUNICIPAL

MONTES CLAROS

R$ 2.951.551,92

MG

314480

MUNICIPAL

NOVA LIMA

R$ 538.111,53

MG

314520

MUNICIPAL

NOVA SERRANA

R$ 68.723,53

MG

314560

MUNICIPAL

OLIVEIRA

R$ 47.856,52

MG

314590

MUNICIPAL

OURO BRANCO

R$ 7.779,30

MG

314610

MUNICIPAL

OURO PRETO

R$ 466.075,85

MG

314630

MUNICIPAL

PADRE PARAISO

R$ 148.243,24

MG

314700

MUNICIPAL

PARACATU

R$ 166.977,97

MG

314710

MUNICIPAL

PARA DE MINAS

R$ 564.915,58

MG

314720

MUNICIPAL

PARAGUACU

R$ 3.912,60

MG

314730

MUNICIPAL

PARAISOPOLIS

R$ 4.096,65

MG

314800

MUNICIPAL

PATOS DE MINAS

R$ 184.469,11

MG

314810

MUNICIPAL

PATROCINIO

R$ 756.283,37

MG

314870

MUNICIPAL

PEDRA AZUL

R$ 26.704,37

MG

314930

MUNICIPAL

PEDRO LEOPOLDO

R$ 145.373,58

MG

315120

MUNICIPAL

PIRAPORA

R$ 231.023,57

MG

315170

MUNICIPAL

POCO FUNDO

R$ 1.047.174,34

MG

315180

MUNICIPAL

POCOS DE CALDAS

R$ 2.563.782,43

MG

315210

MUNICIPAL

PONTE NOVA

R$ 145.492,51

MG

315250

MUNICIPAL

POUSO ALEGRE

R$ 1.586.098,46

MG

315280

MUNICIPAL

PRATA

R$ 6.676,47

MG

315400

MUNICIPAL

RAUL SOARES

R$ 118.146,47

MG

315460

MUNICIPAL

RIBEIRAO DAS NEVES

R$ 19.139,28

MG

315690

MUNICIPAL

SACRAMENTO

R$ 185.824,06

MG

315700

MUNICIPAL

SALINAS

R$ 213.544,78

MG

315720

MUNICIPAL

SANTA BARBARA

R$ 18.891,25

MG

315960

MUNICIPAL

SANTA RITA DO SAPUCAI

R$ 317.386,83

MG

315990

MUNICIPAL

SANTO ANTONIO DO AMPARO

R$ 8.951,91

MG

316040

MUNICIPAL

SANTO ANTONIO DO MONTE

R$ 80.390,81

MG

316070

MUNICIPAL

SANTOS DUMONT

R$ 82.711,88

MG

316100

MUNICIPAL

SAO DOMINGOS DO PRATA

R$ 10.028,21

MG

316210

MUNICIPAL

SAO GOTARDO

R$ 57.479,69

MG

316240

MUNICIPAL

SAO JOAO DA PONTE

R$ 70.918,45

MG

316250

MUNICIPAL

SAO JOAO DEL REI

R$ 757.273,29

MG

316280

MUNICIPAL

SAO JOAO EVANGELISTA

R$ 18.535,58

MG

316370

MUNICIPAL

SAO LOURENCO

R$ 461.451,19

MG

316470

MUNICIPAL

SAO SEBASTIAO DO PARAISO

R$ 777.169,76

MG

316680

MUNICIPAL

SERRA DO SALITRE

R$ 179.879,31

MG

316710

MUNICIPAL

SERRO

R$ 386.453,65

MG

316720

MUNICIPAL

SETE LAGOAS

R$ 604.383,74

MG

316800

MUNICIPAL

TAIOBEIRAS

R$ 293.391,35

MG

316840

MUNICIPAL

TARUMIRIM

R$ 553.688,28

MG

316860

MUNICIPAL

TEOFILO OTONI

R$ 1.565.809,81

MG

316870

MUNICIPAL

TIMOTEO

R$ 166.575,34

MG

316930

MUNICIPAL

TRES CORACOES

R$ 297.761,57

MG

316940

MUNICIPAL

TRES PONTAS

R$ 628.720,90

MG

317010

MUNICIPAL

UBERABA

R$ 2.008.109,34

MG

317020

MUNICIPAL

UBERLANDIA

R$ 2.731.940,83

MG

317040

MUNICIPAL

UNAI

R$ 371.042,15

MG

317070

MUNICIPAL

VARGINHA

R$ 511.544,39

MG

317130

MUNICIPAL

VICOSA

R$ 129.851,51

MS

500000

ESTADUAL

GESTÃO ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL

R$ 1.922.488,84

MS

500060

MUNICIPAL

AMAMBAI

R$ 13.628,75

MS

500110

MUNICIPAL

AQUIDAUANA

R$ 22.017,42

MS

500270

MUNICIPAL

CAMPO GRANDE

R$ 2.348.641,15

MS

500290

MUNICIPAL

CASSILANDIA

R$ 94.298,03

MS

500320

MUNICIPAL

CORUMBA

R$ 5.620,10

MS

500325

MUNICIPAL

COSTA RICA

R$ 190.986,73

MS

500330

MUNICIPAL

COXIM

R$ 179.281,91

MS

500370

MUNICIPAL

DOURADOS

R$ 543.788,64

MS

500540

MUNICIPAL

MARACAJU

R$ 223.891,57

MS

500620

MUNICIPAL

NOVA ANDRADINA

R$ 75.373,13

MS

500630

MUNICIPAL

PARANAIBA

R$ 68.557,44

MS

500720

MUNICIPAL

RIO BRILHANTE

R$ 28.080,88

MS

500769

MUNICIPAL

SAO GABRIEL DO OESTE

R$ 255.543,32

MS

500790

MUNICIPAL

SIDROLANDIA

R$ 143.513,78

MS

500830

MUNICIPAL

TRES LAGOAS

R$ 721.158,49

MT

510000

ESTADUAL

GESTÃO ESTADUAL DO MATO GROSSO

R$ 7.416.780,43

MT

510020

MUNICIPAL

AGUA BOA

R$ 205.565,66

MT

510030

MUNICIPAL

ALTO ARAGUAIA

R$ 13.352,94

MT

510130

MUNICIPAL

ARENAPOLIS

R$ 927,38

MT

510180

MUNICIPAL

BARRA DO GARCAS

R$ 98.784,37

MT

510263

MUNICIPAL

CAMPO NOVO DO PARECIS

R$ 91.699,06

MT

510267

MUNICIPAL

CAMPO VERDE

R$ 70.899,25

MT

510325

MUNICIPAL

COLNIZA

R$ 2.040,45

MT

510335

MUNICIPAL

CONFRESA

R$ 769,50

MT

510340

MUNICIPAL

CUIABA

R$ 680.872,58

MT

510350

MUNICIPAL

DIAMANTINO

R$ 8.757,03

MT

510410

MUNICIPAL

GUARANTA DO NORTE

R$ 130.555,15

MT

510515

MUNICIPAL

JUINA

R$ 9.141,24

MT

510525

MUNICIPAL

LUCAS DO RIO VERDE

R$ 536.600,58

MT

510622

MUNICIPAL

NOVA MUTUM

R$ 44.766,12

MT

510625

MUNICIPAL

NOVA XAVANTINA

R$ 263.656,21

MT

510629

MUNICIPAL

PARANAITA

R$ 36.677,14

MT

510642

MUNICIPAL

PEIXOTO DE AZEVEDO

R$ 209.592,18

MT

510700

MUNICIPAL

POXOREO

R$ 14.747,14

MT

510704

MUNICIPAL

PRIMAVERA DO LESTE

R$ 112.237,50

MT

510760

MUNICIPAL

RONDONOPOLIS

R$ 610.475,76

MT

510792

MUNICIPAL

SORRISO

R$ 123.298,27

MT

510820

MUNICIPAL

TORIXOREU

R$ 5.120,81

MT

510840

MUNICIPAL

VARZEA GRANDE

R$ 22.183,49

PA

150000

ESTADUAL

GESTÃO ESTADUAL DO PARÁ

R$ 3.436.026,47

PA

150140

MUNICIPAL

BELEM

R$ 13.815.328,62

PA

150210

MUNICIPAL

CAMETA

R$ 54.713,98

PA

150215

MUNICIPAL

CANAA DOS CARAJAS

R$ 6.676,47

PA

150420

MUNICIPAL

MARABA

R$ 9.691,43

PA

150503

MUNICIPAL

NOVO PROGRESSO

R$ 1.024,16

PA

150540

MUNICIPAL

OUREM

R$ 892,79

PA

150553

MUNICIPAL

PARAUAPEBAS

R$ 173,74

PA

150658

MUNICIPAL

SANTA MARIA DAS BARREIRAS

R$ 1.024,16

PA

150680

MUNICIPAL

SANTAREM

R$ 13.407,57

PA

150800

MUNICIPAL

TOME-ACU

R$ 4.570,62

PA

150835

MUNICIPAL

VITORIA DO XINGU

R$ 927,38

PB

250000

ESTADUAL

GESTÃO ESTADUAL DA PARAÍBA

R$ 7.503.174,80

PB

250370

MUNICIPAL

CAJAZEIRAS

R$ 136.714,43

PB

250400

MUNICIPAL

CAMPINA GRANDE

R$ 429.902,55

PB

250750

MUNICIPAL

JOAO PESSOA

R$ 770.754,36

PB

251370

MUNICIPAL

SANTA RITA

R$ 110.183,03

PB

251390

MUNICIPAL

SAO BENTO

R$ 27.786,72

PB

251620

MUNICIPAL

SOUSA

R$ 54,63

PE

260000

ESTADUAL

GESTÃO ESTADUAL DE PERNAMBUCO

R$ 14.742.631,74

PE

260190

MUNICIPAL

BEZERROS

R$ 706.110,70

PE

260770

MUNICIPAL

ITAPETIM

R$ 35.140,05

PE

260790

MUNICIPAL

JABOATAO DOS GUARARAPES

R$ 1.488.633,33

PE

261100

MUNICIPAL

PETROLANDIA

R$ 127.207,50

PE

261110

MUNICIPAL

PETROLINA

R$ 602.436,21

PE

261160

MUNICIPAL

RECIFE

R$ 674.190,54

PE

261390

MUNICIPAL

SERRA TALHADA

R$ 96.638,33

PI

220000

ESTADUAL

GESTÃO ESTADUAL DO PIAUÍ

R$ 24.879,59

PI

220390

MUNICIPAL

FLORIANO

R$ 11.356,35

PI

220800

MUNICIPAL

PICOS

R$ 2.308,50

PI

220840

MUNICIPAL

PIRIPIRI

R$ 4.570,62

PI

221100

MUNICIPAL

TERESINA

R$ 4.219.029,40

PR

410000

ESTADUAL

GESTÃO ESTADUAL DO PARANÁ

R$ 47.821.111,59

PR

410140

MUNICIPAL

APUCARANA

R$ 909.240,53

PR

410180

MUNICIPAL

ARAUCARIA

R$ 49.482,33

PR

410430

MUNICIPAL

CAMPO MOURAO

R$ 1.319.718,33

PR

410540

MUNICIPAL

CHOPINZINHO

R$ 267.456,98

PR

410550

MUNICIPAL

CIANORTE

R$ 983.846,52

PR

410590

MUNICIPAL

COLORADO

R$ 106.533,16

PR

410690

MUNICIPAL

CURITIBA

R$ 22.831.779,68

PR

410720

MUNICIPAL

DOIS VIZINHOS

R$ 72.482,55

PR

410830

MUNICIPAL

FOZ DO IGUACU

R$ 486.339,88

PR

410840

MUNICIPAL

FRANCISCO BELTRAO

R$ 1.384.910,05

PR

410860

MUNICIPAL

GOIOERE

R$ 23.291,41

PR

410880

MUNICIPAL

GUAIRA

R$ 53.620,03

PR

411370

MUNICIPAL

LONDRINA

R$ 3.266.134,58

PR

411440

MUNICIPAL

MANGUEIRINHA

R$ 9.625,00

PR

411520

MUNICIPAL

MARINGA

R$ 3.630.321,38

PR

411760

MUNICIPAL

PALMAS

R$ 1.102,83

PR

411850

MUNICIPAL

PATO BRANCO

R$ 1.049.681,22

PR

412550

MUNICIPAL

SAO JOSE DOS PINHAIS

R$ 803.206,53

PR

412810

MUNICIPAL

UMUARAMA

R$ 2.104.296,03

RJ

330000

ESTADUAL

GESTÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

R$ 22.378.759,43

RJ

330010

MUNICIPAL

ANGRA DOS REIS

R$ 138.805,68

RJ

330015

MUNICIPAL

APERIBE

R$ 23.340,07

RJ

330023

MUNICIPAL

ARMACAO DOS BUZIOS

R$ 19.299,11

RJ

330030

MUNICIPAL

BARRA DO PIRAI

R$ 39.734,04

RJ

330040

MUNICIPAL

BARRA MANSA

R$ 202.266,94

RJ

330060

MUNICIPAL

BOM JESUS DO ITABAPOANA

R$ 81.225,63

RJ

330070

MUNICIPAL

CABO FRIO

R$ 45.489,84

RJ

330090

MUNICIPAL

CAMBUCI

R$ 12.720,65

RJ

330100

MUNICIPAL

CAMPOS DOS GOYTACAZES

R$ 2.382.974,06

RJ

330130

MUNICIPAL

CASIMIRO DE ABREU

R$ 1.288,58

RJ

330170

MUNICIPAL

DUQUE DE CAXIAS

R$ 3.075.537,10

RJ

330200

MUNICIPAL

ITAGUAI

R$ 45.706,21

RJ

330220

MUNICIPAL

ITAPERUNA

R$ 826.669,58

RJ

330225

MUNICIPAL

ITATIAIA

R$ 8.726,54

RJ

330240

MUNICIPAL

MACAE

R$ 359.140,76

RJ

330260

MUNICIPAL

MANGARATIBA

R$ 1.384,58

RJ

330270

MUNICIPAL

MARICA

R$ 715.636,03

RJ

330290

MUNICIPAL

MIGUEL PEREIRA

R$ 4.570,62

RJ

330300

MUNICIPAL

MIRACEMA

R$ 22.853,10

RJ

330330

MUNICIPAL

NITEROI

R$ 565.665,47

RJ

330350

MUNICIPAL

NOVA IGUACU

R$ 547.175,32

RJ

330380

MUNICIPAL

PARATY

R$ 95.148,55

RJ

330390

MUNICIPAL

PETROPOLIS

R$ 1.931.170,70

RJ

330400

MUNICIPAL

PIRAI

R$ 51.761,11

RJ

330411

MUNICIPAL

PORTO REAL

R$ 11.079,89

RJ

330420

MUNICIPAL

RESENDE

R$ 310.894,59

RJ

330430

MUNICIPAL

RIO BONITO

R$ 12.890,06

RJ

330455

MUNICIPAL

RIO DE JANEIRO

R$ 26.231.487,60

RJ

330470

MUNICIPAL

SANTO ANTONIO DE PADUA

R$ 69.931,27

RJ

330480

MUNICIPAL

SAO FIDELIS

R$ 56.668,53

RJ

330490

MUNICIPAL

SAO GONCALO

R$ 270.027,39

RJ

330500

MUNICIPAL

SAO JOAO DA BARRA

R$ 67.481,60

RJ

330530

MUNICIPAL

SAO SEBASTIAO DO ALTO

R$ 11.299,77

RJ

330550

MUNICIPAL

SAQUAREMA

R$ 138.501,94

RJ

330580

MUNICIPAL

TERESOPOLIS

R$ 722.421,35

RJ

330600

MUNICIPAL

TRES RIOS

R$ 39.278,94

RJ

330610

MUNICIPAL

VALENCA

R$ 192.344,12

RJ

330620

MUNICIPAL

VASSOURAS

R$ 45.878,63

RJ

330630

MUNICIPAL

VOLTA REDONDA

R$ 1.226.854,28

RN

240000

ESTADUAL

GESTÃO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE

R$ 479.542,62

RN

240325

MUNICIPAL

PARNAMIRIM

R$ 1.149.930,28

RN

240800

MUNICIPAL

MOSSORO

R$ 59.660,46

RN

240810

MUNICIPAL

NATAL

R$ 9.579.688,24

RN

240940

MUNICIPAL

PAU DOS FERROS

R$ 75.847,47

RO

110000

ESTADUAL

GESTÃO ESTADUAL DE RONDÔNIA

R$ 1.185.252,57

RO

110030

MUNICIPAL

VILHENA

R$ 171.189,27

RO

110150

MUNICIPAL

SERINGUEIRAS

R$ 2.769,16

RR

140000

ESTADUAL

GESTÃO ESTADUAL DE RORAIMA

R$ 1.577.049,95

RR

140010

MUNICIPAL

BOA VISTA

R$ 307.258,34

RS

430000

ESTADUAL

GESTÃO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL

R$ 24.293.228,11

RS

430100

MUNICIPAL

ARROIO DO MEIO

R$ 455.537,38

RS

430210

MUNICIPAL

BENTO GONCALVES

R$ 156.219,58

RS

430300

MUNICIPAL

CACHOEIRA DO SUL

R$ 345.539,75

RS

430390

MUNICIPAL

CAMPO BOM

R$ 538.170,84

RS

430440

MUNICIPAL

CANELA

R$ 101.055,80

RS

430460

MUNICIPAL

CANOAS

R$ 3.153.391,85

RS

430470

MUNICIPAL

CARAZINHO

R$ 70.916,50

RS

430480

MUNICIPAL

CARLOS BARBOSA

R$ 240.369,85

RS

430510

MUNICIPAL

CAXIAS DO SUL

R$ 2.549.201,81

RS

430680

MUNICIPAL

ENCANTADO

R$ 232.105,29

RS

430770

MUNICIPAL

ESTEIO

R$ 148.946,95

RS

430780

MUNICIPAL

ESTRELA

R$ 682.270,94

RS

430790

MUNICIPAL

FARROUPILHA

R$ 2.519.785,78

RS

430860

MUNICIPAL

GARIBALDI

R$ 344.655,27

RS

430910

MUNICIPAL

GRAMADO

R$ 558.303,01

RS

430920

MUNICIPAL

GRAVATAI

R$ 765.253,48

RS

431140

MUNICIPAL

LAJEADO

R$ 133.443,75

RS

431205

MUNICIPAL

MARQUES DE SOUZA

R$ 1.384,58

RS

431330

MUNICIPAL

NOVA PRATA

R$ 95.389,55

RS

431340

MUNICIPAL

NOVO HAMBURGO

R$ 416.808,78

RS

431390

MUNICIPAL

PANAMBI

R$ 125.228,64

RS

431440

MUNICIPAL

PELOTAS

R$ 727.594,19

RS

431490

MUNICIPAL

PORTO ALEGRE

R$ 12.838.609,22

RS

431530

MUNICIPAL

QUARAI

R$ 892,79

RS

431680

MUNICIPAL

SANTA CRUZ DO SUL

R$ 1.650.512,72

RS

431710

MUNICIPAL

SANT'ANA DO LIVRAMENTO

R$ 95.977,58

RS

431720

MUNICIPAL

SANTA ROSA

R$ 1.568.918,70

RS

431800

MUNICIPAL

SAO BORJA

R$ 301.843,19

RS

431870

MUNICIPAL

SAO LEOPOLDO

R$ 111.971,09

RS

431900

MUNICIPAL

SAO MARCOS

R$ 20.692,72

RS

432000

MUNICIPAL

SAPUCAIA DO SUL

R$ 271.563,96

RS

432040

MUNICIPAL

SERAFINA CORREA

R$ 1.024,16

RS

432130

MUNICIPAL

TAQUARI

R$ 12.056,83

RS

432145

MUNICIPAL

TEUTONIA

R$ 413.224,55

RS

432250

MUNICIPAL

VACARIA

R$ 727.577,24

RS

432260

MUNICIPAL

VENANCIO AIRES

R$ 478.298,96

RS

432280

MUNICIPAL

VERANOPOLIS

R$ 342.096,36

SC

420000

ESTADUAL

GESTÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA

R$ 33.056.198,01

SC

420200

MUNICIPAL

BALNEARIO CAMBORIU

R$ 104.680,82

SC

420230

MUNICIPAL

BIGUACU

R$ 300.671,21

SC

420240

MUNICIPAL

BLUMENAU

R$ 3.179.399,44

SC

420290

MUNICIPAL

BRUSQUE

R$ 1.367.710,89

SC

420320

MUNICIPAL

CAMBORIU

R$ 660.004,69

SC

420380

MUNICIPAL

CANOINHAS

R$ 113.382,76

SC

420420

MUNICIPAL

CHAPECO

R$ 1.351.433,65

SC

420430

MUNICIPAL

CONCORDIA

R$ 900.673,94

SC

420460

MUNICIPAL

CRICIUMA

R$ 1.426.338,58

SC

420590

MUNICIPAL

GASPAR

R$ 209.323,67

SC

420650

MUNICIPAL

GUARAMIRIM

R$ 474.875,63

SC

420750

MUNICIPAL

INDAIAL

R$ 233.708,93

SC

420820

MUNICIPAL

ITAJAI

R$ 1.987.618,76

SC

420830

MUNICIPAL

ITAPEMA

R$ 543.061,11

SC

420890

MUNICIPAL

JARAGUA DO SUL

R$ 2.463.759,68

SC

420910

MUNICIPAL

JOINVILLE

R$ 4.599.469,02

SC

420930

MUNICIPAL

LAGES

R$ 1.021.848,80

SC

420940

MUNICIPAL

LAGUNA

R$ 296.034,31

SC

421060

MUNICIPAL

MASSARANDUBA

R$ 106.334,10

SC

421150

MUNICIPAL

NOVA TRENTO

R$ 531.668,82

SC

421170

MUNICIPAL

ORLEANS

R$ 130.484,67

SC

421420

MUNICIPAL

QUILOMBO

R$ 139.661,22

SC

421480

MUNICIPAL

RIO DO SUL

R$ 537.085,43

SC

421500

MUNICIPAL

RIO NEGRINHO

R$ 176.870,71

SC

421570

MUNICIPAL

SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

R$ 1.549.378,60

SC

421580

MUNICIPAL

SAO BENTO DO SUL

R$ 196.740,06

SC

421620

MUNICIPAL

SAO FRANCISCO DO SUL

R$ 54,63

SC

421630

MUNICIPAL

SAO JOAO BATISTA

R$ 215.237,38

SC

421750

MUNICIPAL

SEARA

R$ 131.190,22

SC

421900

MUNICIPAL

URUSSANGA

R$ 348.843,67

SE

280000

ESTADUAL

GESTÃO ESTADUAL DO SERGIPE

R$ 3.679.936,59

SE

280030

MUNICIPAL

ARACAJU

R$ 1.454.954,10

SE

280290

MUNICIPAL

ITABAIANA

R$ 124.120,39

SP

350000

ESTADUAL

GESTÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO

R$ 78.100.513,88

SP

350010

MUNICIPAL

ADAMANTINA

R$ 332.945,01

SP

350050

MUNICIPAL

AGUAS DE LINDOIA

R$ 16.532,24

SP

350070

MUNICIPAL

AGUDOS

R$ 29.119,99

SP

350160

MUNICIPAL

AMERICANA

R$ 524.203,60

SP

350190

MUNICIPAL

AMPARO

R$ 127.391,43

SP

350210

MUNICIPAL

ANDRADINA

R$ 6.710,29

SP

350320

MUNICIPAL

ARARAQUARA

R$ 644.807,76

SP

350330

MUNICIPAL

ARARAS

R$ 168.172,09

SP

350400

MUNICIPAL

ASSIS

R$ 828.633,01

SP

350410

MUNICIPAL

ATIBAIA

R$ 23.069,00

SP

350450

MUNICIPAL

AVARE

R$ 241.172,14

SP

350520

MUNICIPAL

BARIRI

R$ 218,53

SP

350530

MUNICIPAL

BARRA BONITA

R$ 57.220,89

SP

350550

MUNICIPAL

BARRETOS

R$ 1.399.718,20

SP

350570

MUNICIPAL

BARUERI

R$ 1.436.512,73

SP

350580

MUNICIPAL

BASTOS

R$ 12.580,41

SP

350590

MUNICIPAL

BATATAIS

R$ 376.154,55

SP

350610

MUNICIPAL

BEBEDOURO

R$ 79.691,72

SP

350650

MUNICIPAL

BIRIGUI

R$ 196.022,11

SP

350700

MUNICIPAL

BOITUVA

R$ 58.457,84

SP

350760

MUNICIPAL

BRAGANCA PAULISTA

R$ 616.396,41

SP

350850

MUNICIPAL

CACAPAVA

R$ 16.413,63

SP

350940

MUNICIPAL

CAJURU

R$ 36.151,51

SP

350950

MUNICIPAL

CAMPINAS

R$ 3.122.334,70

SP

351000

MUNICIPAL

CANDIDO MOTA

R$ 27.481,32

SP

351040

MUNICIPAL

CAPIVARI

R$ 5.516,42

SP

351050

MUNICIPAL

CARAGUATATUBA

R$ 110.406,79

SP

351080

MUNICIPAL

CASA BRANCA

R$ 70.278,88

SP

351200

MUNICIPAL

COLINA

R$ 36.151,51

SP

351220

MUNICIPAL

CONCHAL

R$ 15.717,66

SP

351280

MUNICIPAL

COSMOPOLIS

R$ 25.401,21

SP

351340

MUNICIPAL

CRUZEIRO

R$ 55.671,85

SP

351350

MUNICIPAL

CUBATAO

R$ 158.960,48

SP

351370

MUNICIPAL

DESCALVADO

R$ 154.924,49

SP

351410

MUNICIPAL

DOIS CORREGOS

R$ 7.285,21

SP

351440

MUNICIPAL

DRACENA

R$ 74.139,96

SP

351518

MUNICIPAL

ESPIRITO SANTO DO PINHAL

R$ 46.052,64

SP

351670

MUNICIPAL

GARCA

R$ 710,51

SP

351740

MUNICIPAL

GUAIRA

R$ 86.533,15

SP

351770

MUNICIPAL

GUARA

R$ 17.340,20

SP

351840

MUNICIPAL

GUARATINGUETA

R$ 37.205,01

SP

351860

MUNICIPAL

GUARIBA

R$ 64.194,24

SP

351870

MUNICIPAL

GUARUJA

R$ 479.868,41

SP

351880

MUNICIPAL

GUARULHOS

R$ 376.713,75

SP

351907

MUNICIPAL

HORTOLANDIA

R$ 54,63

SP

351960

MUNICIPAL

IBITINGA

R$ 506.941,13

SP

352010

MUNICIPAL

IGARAPAVA

R$ 17.477,29

SP

352040

MUNICIPAL

ILHABELA

R$ 490.885,01

SP

352050

MUNICIPAL

INDAIATUBA

R$ 292.241,73

SP

352070

MUNICIPAL

INDIAPORA

R$ 13.352,94

SP

352130

MUNICIPAL

IPUA

R$ 12.495,75

SP

352230

MUNICIPAL

ITAPETININGA

R$ 154.682,03

SP

352240

MUNICIPAL

ITAPEVA

R$ 338.388,55

SP

352260

MUNICIPAL

ITAPIRA

R$ 236.966,41

SP

352270

MUNICIPAL

ITAPOLIS

R$ 66.460,27

SP

352320

MUNICIPAL

ITARARE

R$ 361.929,95

SP

352340

MUNICIPAL

ITATIBA

R$ 408.954,90

SP

352390

MUNICIPAL

ITU

R$ 284.788,69

SP

352410

MUNICIPAL

ITUVERAVA

R$ 198.272,88

SP

352430

MUNICIPAL

JABOTICABAL

R$ 16.256,44

SP

352440

MUNICIPAL

JACAREI

R$ 261.492,98

SP

352470

MUNICIPAL

JAGUARIUNA

R$ 96.963,55

SP

352530

MUNICIPAL

JAU

R$ 421.105,68

SP

352590

MUNICIPAL

JUNDIAI

R$ 3.131.707,25

SP

352670

MUNICIPAL

LEME

R$ 353.660,39

SP

352680

MUNICIPAL

LENCOIS PAULISTA

R$ 233.409,48

SP

352690

MUNICIPAL

LIMEIRA

R$ 1.330.931,59

SP

352710

MUNICIPAL

LINS

R$ 80.873,48

SP

352720

MUNICIPAL

LORENA

R$ 122.276,06

SP

352730

MUNICIPAL

LOUVEIRA

R$ 288.867,93

SP

352880

MUNICIPAL

MARACAI

R$ 40.159,82

SP

352900

MUNICIPAL

MARILIA

R$ 1.917.871,68

SP

352940

MUNICIPAL

MAUA

R$ 173,74

SP

353030

MUNICIPAL

MIRASSOL

R$ 13.023,76

SP

353050

MUNICIPAL

MOCOCA

R$ 176.214,24

SP

353060

MUNICIPAL

MOGI DAS CRUZES

R$ 766.804,00

SP

353070

MUNICIPAL

MOGI GUACU

R$ 1.044.452,98

SP

353080

MUNICIPAL

MOGI MIRIM

R$ 120.202,54

SP

353130

MUNICIPAL

MONTE ALTO

R$ 27.654,79

SP

353150

MUNICIPAL

MONTE AZUL PAULISTA

R$ 66.764,71

SP

353190

MUNICIPAL

MORRO AGUDO

R$ 218.690,88

SP

353350

MUNICIPAL

NOVO HORIZONTE

R$ 173.595,93

SP

353390

MUNICIPAL

OLIMPIA

R$ 77.865,62

SP

353430

MUNICIPAL

ORLANDIA

R$ 7.465,68

SP

353440

MUNICIPAL

OSASCO

R$ 854.919,47

SP

353460

MUNICIPAL

OSVALDO CRUZ

R$ 6.423,19

SP

353470

MUNICIPAL

OURINHOS

R$ 279.094,12

SP

353530

MUNICIPAL

PALMITAL

R$ 47.696,11

SP

353550

MUNICIPAL

PARAGUACU PAULISTA

R$ 185.328,42

SP

353650

MUNICIPAL

PAULINIA

R$ 586.043,57

SP

353670

MUNICIPAL

PEDERNEIRAS

R$ 2.823,79

SP

353710

MUNICIPAL

PEDREIRA

R$ 17.202,29

SP

353730

MUNICIPAL

PENAPOLIS

R$ 373.754,27

SP

353740

MUNICIPAL

PEREIRA BARRETO

R$ 42.270,83

SP

353800

MUNICIPAL

PINDAMONHANGABA

R$ 99.694,37

SP

353870

MUNICIPAL

PIRACICABA

R$ 1.530.069,66

SP

353880

MUNICIPAL

PIRAJU

R$ 275,00

SP

353900

MUNICIPAL

PIRANGI

R$ 83.704,65

SP

353930

MUNICIPAL

PIRASSUNUNGA

R$ 95.298,76

SP

353950

MUNICIPAL

PITANGUEIRAS

R$ 37.536,09

SP

354020

MUNICIPAL

PONTAL

R$ 7.799,16

SP

354060

MUNICIPAL

PORTO FELIZ

R$ 79.578,96

SP

354070

MUNICIPAL

PORTO FERREIRA

R$ 62.489,87

SP

354100

MUNICIPAL

PRAIA GRANDE

R$ 38.835,55

SP

354150

MUNICIPAL

PRESIDENTE VENCESLAU

R$ 136.012,85

SP

354340

MUNICIPAL

RIBEIRAO PRETO

R$ 2.159.368,89

SP

354390

MUNICIPAL

RIO CLARO

R$ 395.131,75

SP

354580

MUNICIPAL

SANTA BARBARA D'OESTE

R$ 150.603,91

SP

354630

MUNICIPAL

SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

R$ 27.171,84

SP

354640

MUNICIPAL

SANTA CRUZ DO RIO PARDO

R$ 147.370,08

SP

354660

MUNICIPAL

SANTA FE DO SUL

R$ 95.190,02

SP

354680

MUNICIPAL

SANTA ISABEL

R$ 10.229,27

SP

354750

MUNICIPAL

SANTA RITA DO PASSA QUATRO

R$ 60.877,45

SP

354780

MUNICIPAL

SANTO ANDRE

R$ 61.965,03

SP

354850

MUNICIPAL

SANTOS

R$ 641.723,22

SP

354870

MUNICIPAL

SAO BERNARDO DO CAMPO

R$ 995.189,11

SP

354880

MUNICIPAL

SAO CAETANO DO SUL

R$ 446.841,64

SP

354890

MUNICIPAL

SAO CARLOS

R$ 1.098.497,36

SP

354910

MUNICIPAL

SAO JOAO DA BOA VISTA

R$ 453.049,49

SP

354970

MUNICIPAL

SAO JOSE DO RIO PARDO

R$ 767.337,61

SP

354980

MUNICIPAL

SAO JOSE DO RIO PRETO

R$ 2.123.144,80

SP

354990

MUNICIPAL

SAO JOSE DOS CAMPOS

R$ 1.646.963,30

SP

355030

MUNICIPAL

SAO PAULO

R$ 17.841.169,69

SP

355040

MUNICIPAL

SAO PEDRO

R$ 94.900,36

SP

355070

MUNICIPAL

SAO SEBASTIAO

R$ 16.045,20

SP

355100

MUNICIPAL

SAO VICENTE

R$ 116.676,66

SP

355170

MUNICIPAL

SERTAOZINHO

R$ 1.577.624,43

SP

355210

MUNICIPAL

SOCORRO

R$ 91.821,59

SP

355220

MUNICIPAL

SOROCABA

R$ 2.827.156,98

SP

355250

MUNICIPAL

SUZANO

R$ 4.625,25

SP

355370

MUNICIPAL

TAQUARITINGA

R$ 200.789,46

SP

355400

MUNICIPAL

TATUI

R$ 59.059,15

SP

355410

MUNICIPAL

TAUBATE

R$ 372.488,31

SP

355450

MUNICIPAL

TIETE

R$ 4.570,62

SP

355540

MUNICIPAL

UBATUBA

R$ 2.341,40

SP

355620

MUNICIPAL

VALINHOS

R$ 224.296,34

SP

355640

MUNICIPAL

VARGEM GRANDE DO SUL

R$ 52.418,24

SP

355670

MUNICIPAL

VINHEDO

R$ 239.216,15

SP

355700

MUNICIPAL

VOTORANTIM

R$ 26.462,09

TO

170000

ESTADUAL

GESTÃO ESTADUAL DE TOCANTINS

R$ 1.274.410,19

TOTAL

     

R$ 703.544.962,22