PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 095, DE 30.08.2023
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 095, DE 30.08.2023
Altera as Normas da Autoridade Marítima- NORMAM-03/DPC (3ª Revisão/MOD.1) para NORMAM-211/DPC.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, em cumprimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e de acordo com o contido no art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA), resolve:
Art. 1º Alterar as Normas da Autoridade Marítima relativas às atividades de esporte e/ou recreio - NORMAM-03/DPC (3ª Revisão/MOD.1). Esta alteração é denominada Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Esporte e Recreio - NORMAM-211/DPC.
Art. 2º Revoga-se a Portaria DPC/DGN/MB nº 83, de 18 de agosto de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 2 de outubro de 2023.
Alte SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO
(DOU de 20.09.2023 – págs. 21 a 70 - Seção 1)