PORTARIA DIR1/SUSEP Nº 132, DE 11.04.2024

PORTARIA DIR1/SUSEP Nº 132, DE 11.04.2024

A DIRETORA DA DIRETORIA TÉCNICA 1 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com base nos incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021; e o que consta do processo Susep nº 15414.601336/2024-85, resolve:

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de AKAD SEGUROS S.A., CNPJ nº 14.868.712/0001-31, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 30 de dezembro de 2023:

I - incorporação da totalidade do patrimônio de ENSURE PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 44.229.858/0001-06, e de ENSURE PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 44.601.167/0001-83, ambos com com sede na cidade de São Paulo - SP, nos termos do Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação celebrado em 30 de dezembro de 2023;

II - aumento do capital social em R$ 8.053.350,92, elevando-o para R$ 217.185.929,51, dividido em 220.062.424 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e

III - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS

(DOU de 18.04.2024 – pág. 73 - Seção 1)