PORTARIA DIR1/SUSEP Nº 125, DE 06.02.2024

PORTARIA DIR1/SUSEP Nº 125, DE 06.02.2024

A DIRETORA DA DIRETORIA TÉCNICA 1 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto no artigo 74 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com base no inciso V do artigo 5º e no artigo 20 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.600122/2024-91, resolve:

Art. 1º Homologar a reforma e consolidação do estatuto social de DARWIN SEGUROS S.A., CNPJ nº 44.187.990/0001-94, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 3 de janeiro de 2024.

Art. 2º Converter a autorização temporária para operar em ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) de DARWIN SEGUROS S.A. em autorização definitiva para operar seguros de danos e pessoas, no segmento S3, em todo o território nacional.

Art. 3 º Ratificar que o controle acionário indireto e a ingerência efetiva nos negócios de DARWIN SEGUROS S.A. são exercidos pelos Srs. Carlos Alberto Moura de Souza Barros Filho, CPF nº ***.330.118-**, e Firmino Lima de Freitas Filho, CPF nº ***.140.158-**.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTO

(DOU de 08.02.2024 – pág. 51 – Seção 1)