PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 005, DE 29.05.2024

PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 005, DE 29.05.2024

A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto na alínea 'a' do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com base nos incisos I e V do art. 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021; no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do processo Susep nº 15414.611548/2018-22, resolve:

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., CNPJ nº 09.248.608/0001-04, com sede na cidade de Rio de Janeiro - RJ, nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 29 de março de 2018:

I - eleição de administradores e conselheiros fiscais; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Cancelar a autorização de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. para operar seguros de pessoas.

Art. 3º Ratificar que SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. encontra-se autorizada a operar seguros de danos em todo o território nacional.

Art. 4º Ratificar a Portaria Susep/Diorg nº 908, de 17 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 22 de maio de 2018.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS

(DOU de 04.06.2024 – pág. 32 - Seção 1)