PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 7.166, DE 18.07.2025

PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 7.166, DE 18.07.2025

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e no Processo SEI nº 14021.057666/2025-62, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício, na modalidade de Indicação Consensual, da servidora pública Paula Ferraz da Cruz Pinto Rodrigues, matrícula SIAPE nº 1626654, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde - MS, para composição da força de trabalho da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, por prazo indeterminado.

Art. 2º O retorno da servidora à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe à ANS assegurar que a servidora colocada à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

QUEILA CÂNDIDA FERREIRA MORAIS

(DOU de 23.07.2025 - pág. 37 - Seção 2)