PORTARIA (DENATRAN) Nº 2.047, DE 13.10.2020

PORTARIA (DENATRAN) Nº 2.047, DE 13.10.2020

Submete à consulta pública o Regulamento Técnico Mercosul (RTM) de Cintos de Segurança.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos XXI, XXIV, XXV e XXVI do art. 19, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.027006/2020-54, resolve:

Art. 1º Esta Portaria submete a consulta pública o Regulamento Técnico Mercosul (RTM) de Cintos de Segurança.

Art. 2º O texto do RTM a que se refere o art. 1º encontra-se disponível no sítio eletrônico www.denatran.gov.br, na rede mundial de computadores, pelo prazo de sessenta dias, contado da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 3º As contribuições decorrentes da consulta pública de que trata o art. 1º devem ser encaminhadas ao DENATRAN, respeitado o prazo a que se refere o art. 2º.

§ 1º As contribuições a que se refere o caput devem ser enviadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico próprio, disponível no sítio eletrônico a que se refere o art. 2º.

§ 2º Serão desconsideradas as contribuições encaminhadas por meio diverso do previsto nesta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE MOURA CARNEIRO

(DOU de 15.10.2020 - pág. 94 - Seção 1)