PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 8.747, DE 29.08.2025

PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 8.747, DE 29.08.2025

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de março de 2023, considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e demais informações constantes no Processo SEI nº 14021.068220/2025-63, resolve:

Art. 1º Ceder a servidora DANIELA FONSECA DE SANTANA, matrícula Siape nº 1729582, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer a Função Comissionada Executiva, código FCE 1.13, de Coordenadora-Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio, na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.

Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CILAIR RODRIGUES DE ABREU

(DOU de 02.09.2025 - pág. 56 - Seção 2)